Diretoria Geral de Veteranos e Pensionistas
DGVP

1. O que é?
   A pensão de bombeiro militar destina-se a amparar os beneficiários do bombeiro militar falecido ou extraviado.
   
   
2. Quem tem direito?
   Conforme rol de beneficiários e suas ordens, previsto na Lei Estadual nº 9.537/2021.

Primeira Ordem
a) Cônjuge ou companheiro(a);
b) Pessoa separada judicialmente ou divorciada do instituidor, desde que perceba pensão alimentícia;
c) Filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou inválidos, enquanto durar a invalidez;
d) Menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Segunda Ordem
a) Mãe e pai que comprovem dependência econômica do militar.

Terceira Ordem
a) Irmão órfão, até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade, e inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

1. Documentos necessários
   Anexo I.
2. Local

• Protocolo da DGVP – Praça da República, 31 – Centro, Rio de Janeiro – RJ;
• Polos Descentralizados da DGVP – (Anexo II).

1. Legislação de amparo

• Lei Estadual nº 9.537/2021;
• Lei Estadual nº 880/1980.

1. Agendamento
   Não há necessidade.

1. O que é?
   A Transferência de Cota de Pensão Militar é o procedimento administrativo destinado à redistribuição da parcela da pensão entre os beneficiários remanescentes, quando algum pensionista perde sua condição legal (maioridade, cessação de invalidez, óbito, entre outros).
   A redistribuição segue o disposto no Art. 20 da Lei Estadual nº 9.537/2021.
   
   
2. Quem tem direito?
   Terão direito os beneficiários já habilitados à pensão militar que, diante da perda da condição de um dos pensionistas, passem a fazer jus à redistribuição de sua cota-parte, conforme ordem sucessória prevista na Lei Estadual nº 9.537/2021:

Primeira Ordem (Art. 20, I)
a) Cônjuge ou companheiro(a);
b) Pessoa separada judicialmente ou divorciada do instituidor que perceba pensão alimentícia;
c) Filhos ou enteados até 21 anos; até 24 anos se estudantes universitários; ou inválidos enquanto durar a invalidez;
d) Menor sob guarda ou tutela até 21 anos; até 24 se universitário; ou inválido enquanto perdurar a invalidez.

Segunda Ordem (Art. 20, II)
a) Pai e mãe que comprovem dependência econômica.

Terceira Ordem (Art. 20, III)
a) Irmão órfão até 21 anos; até 24 anos se universitário; ou inválido enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica.

A redistribuição da cota somente ocorrerá entre beneficiários da mesma ordem e já habilitados.

1. Documentos necessários
   (Anexo I – Documentação padronizada)

• Requerimento devidamente preenchido e assinado;
• Comprovante de residência (cópia);
• Contracheque do pensionista requerente (cópia).

1. Legislação de amparo

• Lei Estadual nº 9.537/2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares).

1. Agendamento
   Há necessidade de agendamento prévio para atendimento e protocolo do requerimento, conforme orientações da DGVP e dos Polos Descentralizados.

1. O que é?
   A Pensão Especial é um benefício destinado aos familiares do bombeiro militar ativo que faleceu em decorrência de um acidente ocorrido durante o serviço ou por doença adquirida em função das atividades profissionais.
   O benefício é concedido após a confirmação, pelo CBMERJ, de que o falecimento teve relação direta com o serviço, conforme os procedimentos administrativos internos.

1. Quem tem direito?

Têm direito à Pensão Especial os dependentes que já estão habilitados na:

• Pensão previdenciária, ou
• Pensão militar por morte.

Ou seja, o benefício é direcionado aos familiares que já possuem pensão ativa decorrente do falecimento do militar.

1. Documentos Necessários

Para solicitar a Pensão Especial, é preciso apresentar:

• Documento de identidade
• CPF da requerente
• Comprovante de residência
• Contracheque da pensionista
• Procuração, quando o pedido for realizado por representante

1. Onde solicitar

O pedido pode ser feito presencialmente em:

• Protocolo da DGVP – Praça da República, 31 – Centro, Rio de Janeiro – RJ
• Polos Descentralizados da DGVP, conforme lista disponível no Anexo II da Cartilha de Serviços

1. Legislação de apoio

A Pensão Especial é regulamentada principalmente por:

• Lei Estadual nº 2.153/1972;
• Normas internas do CBMERJ relacionadas ao reconhecimento do acidente em serviço e demais procedimentos administrativos.

1. Precisa agendar?

Sim.
O atendimento deverá ser previamente agendado conforme orientação repassada no ato da consulta ou pelo canal oficial da DGVP.

1. O que é?
   O Fundo de Saúde do CBMERJ destina-se à assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes, assim como aos pensionistas militares e seus dependentes, em comum com o militar instituidor (vide item 7 – Rol de dependentes).

Adesão
Dar-se-á por meio de requerimento e autorização para desconto de 10% sobre o soldo do militar, e mais 1% sobre cada dependente supracitado.

Exclusão
Dar-se-á por meio de requerimento. Somente poderão requerer o reingresso decorridos 12 (doze) meses da efetivação do cancelamento.

1. Quem tem direito?

• Pensionistas;
• Dependentes, desde que haja pensionista vinculada ao Fundo de Saúde.

1. Documentos necessários

• Documento de identidade da pensionista;
• Contracheque da pensionista;
• Comprovante de endereço (até 3 meses);
• Termo de Adesão/Exclusão do Fundo de Saúde (protocolo).

1. Local

• Protocolo da DGVP – Praça da República, 31 – Centro, Rio de Janeiro – RJ;
• Polos Descentralizados da DGVP – (Anexo II).

1. Amparo legal

• Lei Estadual nº 9.537/2021;
• Lei Estadual nº 880/1980;
• Portaria CBMERJ nº 838, de 12 de fevereiro de 2015.

1. Agendamento
   Há necessidade de agendamento.
   
   
2. Rol de dependentes
   (Mantido o texto normativo integral que você trouxe, apenas com pequenos ajustes de pontuação.)

São considerados dependentes do bombeiro militar:
a) a esposa;
b) os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou interditos;
c) a filha solteira, desde que não perceba remuneração;
d) o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não perceba remuneração;
e) a mãe viúva, desde que não perceba remuneração;
f) o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens b, c e d;
g) a viúva do bombeiro-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens b, c, d, e e f deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
h) a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio;
i) a(o) companheira(o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.

São, ainda, considerados dependentes do bombeiro militar, desde que vivam sob sua dependência, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na Corporação:

a) a filha, a enteada e a tutelada, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não percebam remuneração;
b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não percebam remuneração;
c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, desde que estes não percebam remuneração;
d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não percebam remuneração;
e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;
f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não percebam remuneração;
g) o neto órfão, menor, inválido ou interdito;
h) a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;
i) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

(Serviço disponibilizado pela DGVP/CBMERJ para atendimento ao Rioprevidência)

1. O que é?
   O Documento de Atualização de Pensão – DAP é o instrumento oficial utilizado para informar ao Rioprevidência a remuneração atualizada do segurado falecido, exclusivamente para fins de revisão de pensão previdenciária, em processos administrativos ou judiciais.

A emissão segue os critérios do Decreto nº 47.677/2021, que define:

• quais parcelas remuneratórias podem integrar o cálculo;
• a indicação do tempo de serviço;
• a aplicação das regras de paridade e integralidade, quando cabíveis;
• a exclusão de verbas transitórias ou indenizatórias;
• o envio direto do DAP ao Rioprevidência pelo órgão de origem.

Importante:

• O DAP não se aplica às pensões militares regidas pela Lei nº 9.537/2021;
• O DAP refere-se exclusivamente às pensões previdenciárias geridas pelo Rioprevidência, cuja concessão tenha ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, período no qual havia garantia de paridade e integralidade ao pensionista, quando presentes os requisitos legais.

1. Quem tem direito?
   Têm direito ao DAP os pensionistas previdenciários que se enquadrem nas hipóteses legais de revisão do benefício, especialmente os que possuem pensão concedida antes da EC nº 41/2003, quando há garantia de paridade com a remuneração dos servidores ativos.

O DAP pode ser emitido:

• a requerimento do pensionista;
• por determinação do Rioprevidência;
• por força de decisão judicial;
• de ofício, quando necessário.

1. Documentos necessários
   Para solicitar a emissão do DAP junto à DGVP/CBMERJ, o pensionista deve apresentar:
   a) Requerimento próprio preenchido e assinado;
   b) Comprovante de residência atualizado;
   c) Contracheque do pensionista (Rioprevidência);
   d) Documento de identificação, quando necessário;
   e) Decisão judicial, quando houver determinação expressa.
2. Observações importantes

• O DAP somente será emitido quando a pensão estiver sujeita ao regime de paridade, conforme regras anteriores à EC nº 41/2003;
• Verbas transitórias, indenizatórias ou vinculadas ao exercício de função específica não integram o cálculo do DAP;
• A DGVP encaminhará o DAP diretamente ao Rioprevidência, conforme determina o Decreto nº 47.677/2021;

Eventuais pendências ou necessidade de complementação documental serão informadas ao pensionista.

1. O que é?
   A Isenção de Imposto de Renda é o procedimento administrativo que permite ao pensionista militar requerer a dispensa da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos, quando portador de doença prevista na legislação vigente (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV), desde que tal condição seja comprovada por meio de Inspeção de Saúde realizada pelo Centro de Perícias Médicas do CBMERJ (CPM).
   
   
2. Quem tem direito?
   Terão direito à isenção os pensionistas militares que apresentem doença enquadrada no rol da Lei nº 7.713/88, desde que a condição seja atestada por junta médica oficial do CBMERJ.
   A forma de protocolo e agendamento varia conforme a data de habilitação da pensão:
   a) Pensionistas habilitados até 31 de dezembro de 2021
   O agendamento deverá ser realizado diretamente no Rioprevidência, por meio de:

• Portal: atendimento.rioprevidencia.rj.gov.br
• Telefone: 0800 285 8191
  
  b) Pensionistas habilitados após 31 de dezembro de 2021
  O interessado deverá:
  1. Comparecer à DGVP ou a um dos Polos Descentralizados para protocolar o requerimento;
  2. Após o protocolo, receberá Ofício de Apresentação contendo instruções para marcar a Inspeção de Saúde no CPM;
  3. Há necessidade de agendamento prévio da Inspeção de Saúde, conforme orientações do ofício.

A realização da perícia médica é condição indispensável para análise do pedido.

1. Documentos necessários
   (Anexo I – Documentação padronizada)
   1. Requerimento devidamente preenchido e assinado;
   2. Comprovante de residência (cópia);
   3. Contracheque do pensionista (cópia).
   
   
2. Legislação de amparo

• Lei Federal nº 7.713/1988 (Isenção de IRPF por doença grave).

1. Agendamento
   Há necessidade de agendamento prévio em todos os casos:

• Habilitados até 31/12/2021: agendamento via Rioprevidência;
• Habilitados após 31/12/2021: agendamento da Inspeção de Saúde conforme orientações do Ofício de Apresentação emitido após o protocolo na DGVP.

(Benefício previsto nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279/79, com redação da Lei nº 2.366/94)

1. O que é?
   O Auxílio Funeral é a compensação financeira destinada a reembolsar a pessoa que arcou com as despesas de sepultamento do(a) militar do CBMERJ falecido(a). O benefício é concedido mediante apresentação das despesas, dentro do prazo legal.

O pagamento é calculado com base no soldo do militar na data do óbito, conforme prevê a legislação vigente.

1. Quem tem direito?
   Tem direito ao Auxílio Funeral:

• A pessoa que efetivamente custeou o funeral, mediante apresentação de notas fiscais emitidas em seu nome;
• O pedido deve ser protocolado em até 30 dias a contar do óbito (art. 53, II, da Lei nº 279/79).

Caso o valor das despesas apresentadas seja inferior ao limite máximo previsto em lei, o saldo poderá ser objeto de solicitação posterior pelos dependentes habilitados à pensão por morte (ver item Resíduo de Auxílio Funeral).

1. Valor do benefício
   O Auxílio Funeral corresponderá a:

• 2 (duas) vezes o soldo do militar falecido, para oficiais, subtenentes e sargentos;
• Para 3º Sargento, Cabos e Soldados, o valor será de 2 soldos da graduação, limitado a 2 soldos de 2º Sargento.

O cálculo considera o soldo atualizado na data do óbito, incluindo eventuais recomposições gerais da remuneração.

1. Documentos necessários
   Para solicitar o Auxílio Funeral, o requerente deverá apresentar:
   a) Requerimento preenchido;
   b) Comprovante de residência atualizado;
   c) Documento de identidade e CPF do requerente;
   d) Certidão de óbito do militar;
   e) Notas fiscais dos serviços funerários emitidas em nome do requerente;
   f) Dados bancários de conta-corrente individual (não será aceita conta poupança, salário ou conjunta);
   g) Procuração, quando houver transferência de direito.
   
   
2. Observações importantes

• O pedido deve ser feito dentro de 30 dias do falecimento;
• As notas fiscais devem ter data de até 30 dias contados do óbito;
• Apenas despesas diretamente vinculadas ao sepultamento podem ser reembolsadas;
• Após o pagamento inicial, se houver saldo remanescente do valor máximo legal, ele poderá ser solicitado em novo processo de Resíduo de Auxílio Funeral, exclusivamente pelos beneficiários habilitados à pensão por morte;
• O pagamento é realizado pela Diretoria Geral de Finanças (DGF), após análise e validação das informações pela DGVP e SUAD.

(Orientação de Serviço – DGVP/CBMERJ)

1. O que é?
   O Resíduo de Auxílio Funeral é o valor remanescente do Auxílio Funeral que não foi totalmente utilizado no pagamento inicial feito à pessoa que custeou as despesas do sepultamento do militar falecido.
   Esse valor pode ser solicitado pelos dependentes habilitados à pensão por morte, conforme previsto no Art. 53, inciso III, da Lei nº 279/79.
   
   
2. Quem tem direito?
   Têm direito ao Resíduo de Auxílio Funeral:

• Os pensionistas habilitados à pensão por morte do militar;
• O requerente deve possuir cota ativa de pensão;
• O pagamento será realizado proporcionalmente às cotas de pensão.

Importante:
O resíduo somente existe quando o valor total devido do Auxílio Funeral é superior ao valor utilizado no processo inicial.

1. Valor do benefício
   O valor do resíduo corresponde à diferença entre:

• o valor máximo do Auxílio Funeral, calculado conforme a graduação do militar na data do óbito; e
• o valor efetivamente pago no processo inicial.

O cálculo é realizado pela Diretoria Geral de Finanças (DGF), conforme a legislação vigente.

1. Documentos necessários
   Para solicitar o Resíduo de Auxílio Funeral, deve-se apresentar:
   a) Requerimento preenchido;
   b) Documento de identidade e CPF;
   c) Comprovante de residência atualizado;
   d) Comprovante de habilitação à pensão (contracheque ou documento equivalente);
   e) Dados bancários de conta-corrente individual (contas poupança, salário ou conjuntas não são aceitas);
   f) Procuração, quando houver representante legal.
   
   
2. Observações importantes

• O resíduo só pode ser solicitado pelos beneficiários habilitados à pensão;
• O pagamento é realizado exclusivamente em conta-corrente individual;
• O cálculo considera o soldo vigente na data do óbito;
• Se houver mais de um pensionista, o pagamento será dividido conforme a proporção das cotas;
• Se ainda existir saldo remanescente após o pagamento, poderá ser aberto novo processo de Resíduo de Auxílio Funeral, até atingir o limite total previsto em lei.

1. O que é?
   A Conversão de Tempo Fictício em Pecúnia é o direito de receber, de forma indenizatória, valores correspondentes a férias e licenças especiais não usufruídas, conforme as regras do Decreto nº 48.466/2023 e da Portaria CBMERJ nº 1.224/2023.

Este direito pode ser requerido por:

• Militares veteranos (inativos – reserva ou reformados);
• Pensionistas de militar falecido na ativa;
• Pensionistas de militar falecido na inatividade.

1. Hipóteses de requerimento

2.1 Falecimento do militar na ativa
Os beneficiários da pensão militar podem solicitar a indenização, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos contados da data do óbito.

2.2 Falecimento do militar veterano (inativo)
Os pensionistas podem requerer a indenização, observando o prazo prescricional de 5 anos contados da data de transferência do militar para a inatividade.

2.3 Militar veterano vivo (inativo)
O próprio veterano pode solicitar a conversão em pecúnia, desde que existam períodos de férias ou licenças especiais não usufruídas e não indenizadas.

1. Atenção: Percentual de habilitação
   Constará nos autos o percentual de direito referente à habilitação do requerente na pensão militar. Esse percentual será aplicado sobre o valor total apurado, definindo a proporção da indenização devida a cada pensionista.

Exemplos:

• Viúva: 100%
• Dois filhos menores: 50% para cada
• Viúva + filha maior inválida: conforme habilitação no processo de pensão.

1. Documentos necessários

Documentos gerais (todos os casos):

• Identidade militar (cópia);
• Comprovante de residência (cópia);
• Telefone e/ou e-mail de contato;
• Declaração de inexistência de ação judicial (Anexo Único);
• Declaração de períodos não usufruídos e/ou já indenizados (Anexo Único);
• Comprovante de dados bancários.

Documentos adicionais para pensionistas:

• Contracheque atualizado do pensionista;
• Certidão de óbito do militar instituidor da pensão.

1. Observações importantes

• O cálculo será feito conforme metodologia definida na Portaria nº 1.224/2023;
• O pagamento é realizado pela DGF, de acordo com disponibilidade orçamentária;
• O pagamento é parcelado, sendo uma parcela por mês de saldo indenizado;
• Todos os dados são conferidos no SIGRH;
• Períodos já indenizados (judicial ou administrativamente) serão desconsiderados.

1. Amparo legal

• Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023;
• Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023.

1. O que é?
Procedimento para acesso aos contracheques dos pensionistas vinculados ao CBMERJ, seja por meio do Rioprevidência, do Portal do Servidor ou diretamente na DGVP, no caso de pensão alimentícia.

2. Quem tem direito e como acessar?

a) Pensionistas habilitados até 31 de dezembro de 2021
Os contracheques dos pensionistas previdenciários serão obtidos por meio do site do Rioprevidência.
O interessado deverá realizar cadastro no Portal do Rioprevidência, mediante agendamento prévio pelos canais de atendimento do órgão, para obtenção de senha de acesso.

b) Pensionistas habilitados após 31 de dezembro de 2021
O pensionista deverá acessar o Portal do Servidor, selecionar o ícone “Esqueceu sua senha ou é seu primeiro acesso? Clique aqui” e seguir as instruções indicadas para realizar o primeiro acesso.
Caso o sistema informe a inexistência de e-mail cadastrado, o pensionista deverá solicitar, por meio de requerimento, o cadastramento de seu endereço eletrônico no sistema, a fim de viabilizar o acesso ao contracheque.

c) Pensão alimentícia – contracheque específico
Os contracheques de pensões alimentícias deverão ser solicitados na DGVP por meio de requerimento e serão enviados para o e-mail do interessado informado no requerimento.

1. O que é?
   Os pensionistas poderão solicitar a emissão de documento de identificação do CBMERJ na Diretoria-Geral de Pessoal (DGP).
   
   
2. Quem tem direito?
   Pensionistas vinculados ao CBMERJ, devidamente habilitados na DGVP.
   
   
3. Procedimento

• O pensionista deverá agendar o atendimento junto à DGP e comparecer no dia especificado.

1. Documentos necessários

• Documento de Identificação do CBMERJ, caso possua;
• 2 fotos 2,5 x 2,5;
• Certidão de estado civil atualizada;

1. O que é?
   O processo de encerramento de folha é realizado mediante requerimento na DGVP, visando relacionar todos os valores devidos ao militar inativo até a data de seu falecimento. Após a elaboração de planilha contendo os valores devidos, o processo é encaminhado ao Rioprevidência para as providências cabíveis.
   
   
2. Documentos necessários
   a) Documento de identificação do requerente;
   b) Contracheque do pensionista;
   c) Comprovante de residência.
   
   
3. Observação

Caso não existam dependentes habilitados à pensão, o encerramento de folha poderá ser requerido pelos herdeiros diretamente junto ao Rioprevidência.

1. O que é?
Comunicação de óbito de pensionista vinculado ao CBMERJ, para fins de exclusão do beneficiário da folha de pagamento, evitando pagamento indevido a pessoa já falecida.

2. Documentos necessários
a) Documento de identificação do comunicante;
b) Contracheque do pensionista;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão de óbito do pensionista.

1. O que é?
   Orientação geral sobre a destinação de arma(s) de fogo de propriedade do militar falecido, para fins de regularização junto aos órgãos competentes (Polícia Federal ou Exército, conforme o sistema de registro – SINARM ou SIGMA).
   
   
2. Responsabilidade
   O pensionista, na qualidade de administrador da herança (inventariante), é responsável por:

• guardar a arma em local seguro até a definição judicial e administrativa.

1. Etapas principais
   1. Caso o herdeiro ou legatário não obtenha o registro e cadastro junto ao Órgão competente, poderá transferir a arma para quem esteja legalmente autorizado a recebê-la.
   2. Se dentro do prazo de 01 (um) ano, a hipótese prevista no tópico não for concretizada, será viabilizada a entrega, junto ao órgão legalmente responsável pela destruição de material bélico, desde que não esteja envolvida em crimes de qualquer natureza ou outro em impedimento legal, devendo ser apresentado o Termo de Recebimento por parte do órgão à Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas ou a um dos polos de atendimento descentralizados.

1. Importante

Não compete ao CBMERJ a guarda de materiais bélicos de bombeiros militares falecidos que se encontravam em local não sujeito à Administração Militar quando de seu óbito, salvo quando julgado pertinente por autoridade competente.

É fundamental que o pensionista (ou inventariante) siga rigorosamente os procedimentos legais e, se necessário, busque orientação jurídica específica.