CBA X - Comando de Bombeiros de Área das Atividades de Salvamentos Marítimos

De acordo com a Resolução nº 174, de 03 de julho de 2020
Art. 1º Para o efeito desta Resolução define-se como:
I – centro de Formação de Guardião de Piscina (CFGP) – pessoa jurídica que, devidamente credenciada no CBMERJ, encontra-se em condições de realizar a formação do guardião de piscina em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
II – curso de Formação de Guardião de Piscina – curso realizado pelo CFGP visando à formação do guardião de piscina;
III – DAEM – Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;
IV – CBA XI – Comando de Bombeiro de Área – Atividades de Salvamentos Marítimos do CBMERJ – é o Órgão responsável pelo credenciamento do CFGP e pelo processo de homologação da habilitação e da revalidação do guardião de piscina.
CAPÍTULO II – DO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA
Art. 2º O credenciamento do CFGP será feito pelo CBA XI – Atividades de Salvamento Marítimos do CBMERJ.
Parágrafo único. O CFGP deverá recolher para credenciamento e recredenciamento:
I – DAEM/CBMERJ – código de receita de nº 210, conforme o Anexo II da Resolução SEDEC nº 92, de 14 de outubro de 2016.
Art. 3º O CFGP deverá apresentar para o credenciamento e recredenciamento, além do comprovante de recolhimento previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada):
I – Ato Constitutivo da empresa a ser credenciada (CFGP), com o respectivo registro na Junta Comercial e Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
II – comprovantes de inscrição nos Órgãos Fazendários Federal, Estadual (quando exigido) e Municipal;
III – alvará de localização, expedido pelo município, com autorização de funcionamento para atividades de capacitação e/ou treinamento;
IV – carteira de identidade, CPF, registro profissional e currículo do responsável técnico e dos instrutores, com apresentação de diplomas, certificados, trabalhos, artigos, livros, atividades de salvamento aquático e demais documentos julgados necessários pelo CBMERJ;
V – declaração do atendimento aos requisitos mínimos constantes do Capítulo IV desta Resolução (vide Anexo III desta Resolução), sendo obrigatório, em anexo à declaração, o envio de contrato de locação ou arrendamento da piscina e da sala de aula, quando não fizerem parte da sede do CFGP, e relatório fotográfico das instalações físicas da piscina, sala de aula e equipamentos exigidos;
VI – Certificado de Aprovação emitido pelo CBMERJ das instalações do CFGP a ser credenciado. Nos casos em que a sala de aula ou a piscina não façam parte das instalações do Centro, serão exigidos, respectivamente, o Certificado de Aprovação ou o Certificado de Registro de Piscina, emitidos pelo CBMERJ;
VII – requerimento padrão firmado pelo representante legal da pessoa jurídica a ser credenciada (CFGP), solicitando o credenciamento junto ao CBMERJ;
VIII – carteira de identidade e CPF do representante legal;
IX – documentação probatória da propriedade ou posse dos equipamentos previstos no inciso VI, do art. 18º desta Resolução;
X – material didático impresso, distribuído aos alunos (apostilas, livros, folhetos e outros);
XI – Certificado de Registro de Piscina, emitido pelo CBMERJ;
Parágrafo único. A piscina deverá apresentar as seguintes características: comprimento não inferior a 25m (vinte e cinco metros), largura não inferior a 03m (três metros) e predominância de, no mínimo, 1,30m (um metro e trinta centímetros) de profundidade (da linha d’água ao fundo da piscina).

Procedimentos:
– Comparecer ao Protocolo do CBA XI, situado na Rua Carlota Macedo Soares s/nº, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com toda documentação necessária.

a) Requerimento, com o item 1.2) Classificação da edificação quanto às medidas de segurança contra incêndio e pânico (no caso de solicitação de credenciamento ou recredenciamento ver a última opção) preenchido como “Credenciamentos de empresas ou eng. autônomos ou homologação de turma de BC ou GP” e o item 1.3) Tipo de Solicitação preenchido como “Homologação de turma de guardião de piscina”. O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST (para preencher o requerimento clique aqui).
b) DAEM com código de receita nº 212 para homologação e revalidação de turma de GP, com o comprovante de pagamento (para preencher o DAEM clique aqui).
c) Relação de alunos aprovados em CD (mídia). A planilha deverá possuir os seguintes campos: Nome do aluno, RG, Órgão expedidor, CPF, Data de Conclusão, Data de Validade e Nome da Empresa Formadora. Para baixar o modelo da planilha clique aqui.
d) Relação de alunos aprovados impressa, na qual todas as folhas deverão estar assinadas pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico da empresa.

Procedimentos:
– Comparecer ao Protocolo do CBA XI, situado na Rua Carlota Macedo Soares s/nº, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com toda documentação necessária.
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