Diretoria Geral de Serviços Técnicos

Isen��o / Dispensa de Regulariza��o

Isen��o (Ponto de Refer�ncia)
Conforme prev� o Art. 3�, �2�, inciso II do DECRETO N� 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018:
Empresas situadas em im�vel residencial, utilizado como simples ponto de refer�ncia, ou seja, sem atendimento ao p�blico, sem armazenagem de mercadorias ou produtos, sem exibi��o de publicidade no local e sem exerc�cio da atividade, est�o isentas de regulariza��o junto ao CBMERJ.
Se sua empresa atende a todos os crit�rios citados acima, n�o h� necessidade de solicitar regulariza��o junto ao Corpo de Bombeiros, pois ela fica liberada desse ato.

Dispensa de Regulariza��o
O que �?
� a libera��o, sem qualquer ato p�blico praticado pelo CBMERJ, das atividades econ�micas desenvolvidas em edifica��es e �reas de risco, classificadas como baixo risco conforme Nota T�cnica do CBMERJ - NT 1-07 - Atividades econ�micas de baixo risco, de modo a atender a Lei Federal n� 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econ�mica).

Existe mais de um tipo de dispensa?
Sim!
Dois tipos a saber:

Para atividades econ�micas desenvolvidas em edifica��es e �reas de risco classificadas como baixo risco (item 6.2 da Nota T�cnica n� 1-07 / 2020 � Atividades econ�micas de baixo risco)
Para atividades econ�micas desenvolvidas em unidade exclusivamente residencial privativa.(item 6.5 da Nota T�cnica n� 1-07 / 2020 � Atividades econ�micas de baixo risco)

Quais atividades econ�micas s�o consideradas de baixo risco?
S�o consideradas atividades econ�micas de baixo risco, para efeitos de dispensa de regulariza��o junto ao CBMERJ, as desenvolvidas em edifica��es e �reas de risco que atendam a todos os seguintes crit�rios:
a) possuir �rea total constru�da (ATC) at� 200 m�;
b) possuir at� 02 pavimentos, sendo que o(s) mezanino(s) ou jirau(s) ser�(�o) computado(s) como pavimento(s);
c) n�o realizar atividades enquadradas como reuni�o de p�blico, seja como atividade;
d) possuir popula��o de no m�ximo 100 pessoas, de forma permanente (popula��o fixa) ou tempor�ria (popula��o flutuante).
e) n�o realizar atividade de posto de abastecimento de l�quidos inflam�veis, combust�veis e/ou g�s natural veicular (GNV);
f) n�o utilizar motogerador;
g) n�o possuir subesta��o el�trica;
h) n�o realizar atividades enquadradas nas divis�es H-2 e H-3 da Tabela 1 do Decreto 42/2018 � COSCIP, cujo o p�blico s�o pessoas que requerem cuidados especiais por limita��es f�sicas ou mentais, tais como: asilos, resid�ncias geri�tricas, hospitais, cl�nicas com interna��o, hospitais psiqui�tricos e assemelhados.
i) n�o comercializar, armazenar ou manipular volume superior a 40 litros de l�quidos inflam�veis e/ou combust�veis;
j) n�o utilizar, comercializar, manipular ou armazenar g�s liquefeito de petr�leo (GLP), g�s natural (GN), bem como qualquer outro tipo de g�s inflam�vel ou combust�vel;
k) n�o comercializar, armazenar ou manipular produtos perigosos, pirot�cnicos, muni��es ou explosivos;
l) O Cadastro Nacional de Atividade Econ�mica � CNAE deve constar na rela��o de CNAEs pass�veis de dispensa de regulariza��o. Os c�digos est�o listados no Anexo A da NT 1-07.
OBS:

Quando a atividade for desenvolvida em lojas ou salas, componentes de uma edifica��o, � necess�rio que o pr�dio possua o Certificado de Aprova��o e esteja isento de instala��o de chuveiros autom�ticos.
N�o se enquadram os t�neis rodovi�rios ou ferrovi�rios; antenas de telefonia; silos; instala��es de transmiss�o de energia; e locais onde a liberdade das pessoas sofre restri��o, como pres�dios e manic�mios.

Se minha empresa est� dispensada de regulariza��o, ela tamb�m est� dispensada da ado��o medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico?
N�o, a classifica��o como baixo risco e a dispensa de regulariza��o n�o eximem o respons�vel legal pelo uso da edifica��o ou �rea de risco de adotar as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico previstas no Decreto Estadual n� 42/2018 � COSCIP e na NT 1-07. Cabe ressaltar que as medidas est�o descritas na NT 1-07.
OBS:

Est�o isentas de adotar as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico as atividades econ�micas desenvolvidas em unidade exclusivamente residencial privativa enquadrada no item 6.5.
Os demais casos espec�ficos, dispensados da ado��o das medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, est�o previstos NT 1-07.

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Onde confirmar se minha empresa est� dispensada de regulariza��o?
N�o h� necessidade de ir a uma unidade do CBMERJ, pois n�o h� necessidade de ato p�blico praticado por esta institui��o, basta consultar a NT 1-07, caso se enquadre, j� est� dispensado.
Mas caso queira confirmar se a empresa foi dispensada de documento do CBMERJ, o empres�rio ou seu representante poder� consultar a resposta enviada pelo CBMERJ no sistema de registro de empresas, utilizado tanto pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) como pelo Registro Civil de Pessoas Jur�dicas (RCPJ).
Ap�s o preenchimento da viabilidade, o CBMERJ realizar� a an�lise das informa��es fornecidas na viabilidade e enviar�, de forma autom�tica, a resposta para o sistema de registro de empresas.
Caso a empresa j� possua cadastro comercial, tamb�m ser� poss�vel consultar se est� dispensada de documento de regulariza��o do CBMERJ. Basta preencher uma viabilidade solicitando �Legaliza��o de Insc. Bombeiro Militar� na p�gina da JUCERJA ou do RCPJ.
Caso a empresa esteja dispensada, n�o ser� emitido qualquer documento de regulariza��o e aparecer� uma resposta do CBMERJ, informando que a mesma est� dispensada de regulariza��o. Esta mensagem ficar� dispon�vel no sistema de registro de empresas, utilizado tanto pela JUCERJA como pelo RCPJ.

Processo Simplificado

1. O que é o Processo Simplificado? É um processo de regularização para estabelecimentos de baixo risco. É um processo ágil, no qual a tramitação ocorre através da internet. Será necessário responder as perguntas do formulário e as autodeclarações.

2. Quais os critérios para o Processo Simplificado?
Os estabelecimentos que atendem aos seguintes parâmetros:

a) Menos de 900 m² de área total construída;
b) 1 ou 2 pavimentos. Tanto jirau, como mezanino, contam como pavimento;
c) Não exercer atividade de reunião de público. São exemplos de locais com reunião de público: casas noturnas, boates, casa de festas, igrejas, circos, restaurantes com música ao vivo, locais com auditório;
d) Não possuir canalização de chuveiros automáticos do tipo de Sprinkler. Estes chuveiros são os dispositivos metálicos localizados junto ao teto. Na maioria das vezes, possuem bulbo na cor vermelha ou amarela; Obs.: As salas comerciais, que não instalaram divisórias com mais de 1,60 metros ou paredes internas na sala, e que possuem os chuveiros do tipo Sprinkler, poderão se enquadrar em um processo simplificado;
e) Até 02 botijões de 13 Kg de GLP. Os botijões precisam estar em pavimento térreo, no exterior e fora da projeção da edificação;
f) Até 02 cilindros de 45Kg de GLP. Os cilindros precisam estar em pavimento térreo, no exterior e fora da projeção da edificação;
g) Comercializam, armazenam ou manipulam até 200 litros de inflamáveis e/ou combustíveis;
h) Não comercializar, armazenar ou manipular materiais perigosos, pirotécnicos, munições ou explosivos;
i) Não comercializar ou armazenar qualquer outro tipo de gás combustível ou inflamável. Por exemplo: acetileno. Obs.: No caso de loja ou sala comercial, o prédio precisa ter Certificado de Aprovação, expedido pelo Corpo de Bombeiros. Caso não saiba, verifique com o síndico ou com a administração do condomínio.

3. Como é a tramitação do Processo Simplificado?

3.1 Ao abrir uma empresa Ao abrir uma empresa, o usuário preenche uma viabilidade, no REGIN. Durante este preenchimento, responda o formulário do Corpo de Bombeiros. Após salvar o formulário, pode concluir a viabilidade. Depois de alguns minutos, clique no botão pendências. Será informado pelo Corpo de Bombeiros, na tela do REGIN, se esta empresa se enquadraria ou não no processo simplificado. Sendo simplificado, ao tramitar o processo de regularização desta empresa no REGIN, será aberto um processo, de forma automática, no Corpo de Bombeiros. Clique no botão pendências e verifique a mensagem do Corpo de Bombeiros. No sistema do Corpo de bombeiros (http://emolumentos.funesbom.rj.gov.br/cbmerj/processosimplificado), será necessário apenas o número do protocolo no REGIN e o CNPJ. No sistema do Corpo de Bombeiros, estará disponível o emolumento (boleto). Após a constatação do pagamento do emolumento, serão três passos apenas: - imprima o Termo de Responsabilidade; - confirme o cumprimento das exigências; - imprima o Certificado de Aprovação Simplificado.
3.2 – Solicitando a regularização de uma empresa existente No REGIN, selecione a opção “Legalização Insc. Bombeiro Militar”. Preencha todas as informações, inclusive o formulário do Corpo de Bombeiros. Depois de alguns minutos, clique no botão pendências. Será informado pelo Corpo de Bombeiros, na tela do REGIN, se esta empresa se enquadrou ou não no processo simplificado. Sendo simplificado, será aberto um processo, de forma automática, no Corpo de Bombeiros. Clique no botão pendências e verifique a mensagem do Corpo de Bombeiros. No sistema do Corpo de bombeiros, será necessário apenas o número do protocolo no REGIN e o CNPJ. No sistema do Corpo de Bombeiros, estará disponível o emolumento (boleto). Após a constatação do pagamento do emolumento, serão três passos apenas: - imprima o Termo de Responsabilidade; - confirme o cumprimento das exigências; - imprima o Certificado de Aprovação Simplificado.

Laudo de Exigências

O que �?
Laudo de Exig�ncias (LE): � o documento expedido pelo CBMERJ como resultado da an�lise e aprova��o do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, no qual constam as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico projetadas para uma edifica��o, estabelecimento, �rea de risco ou agrupamento.

Existe mais de um tipo de Laudo de Exig�ncias?
Atualmente n�o, o documento expedido pelo CBMERJ, ap�s an�lise e aprova��o do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico � o Laudo de Exig�ncias (LE).

Antes da legisla��o que est� em vigor, o Decreto Estadual n� 42/2018, havia dois tipos de Laudo de Exig�ncias a saber:

Laudo de exig�ncia tipo V (LE-V)*

Documento que era expedido por meio das Se��es de Servi�os T�cnicos (SST), ap�s vistoria do local, no qual constavam as exig�ncias espec�ficas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico para uma determinada edifica��o ou para parte de uma edifica��o j� aprovada.

*�� - O Laudo de exig�ncias tipo V foi extinto atrav�s da Nota DGST 135/2018 publicada no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 235 de 21/12/2018;

- N�o h� a possibilidade de solicita��o de 2� via deste tipo de LE.

Laudo de Exig�ncias tipo P (LE-P)**

Documento expedido pelas Se��es de Servi�os T�cnicos (SST) ou pela DGST como resultado da an�lise de projeto, no qual constam exig�ncias espec�ficas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico para uma determinada edifica��o, para um conjunto de edifica��es ou para parte de uma edifica��o j� aprovada.

**�� - Laudo de Exig�ncias tipo P � o que chamamos hoje de Laudo de Exig�ncias (LE);
- Existe a possibilidade de solicita��o de segunda via de Laudo de Exig�ncias. (consultar aba 2� via de Laudo de Exig�ncias)

Quem pode solicitar?
� dever do respons�vel legal pela edifica��o ou �rea de risco apresentar o Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico para avalia��o do CBMERJ.
Para tanto o respons�vel legal pela edifica��o ou �rea de risco deve contratar um profissional t�cnico habilitado para elaborar o Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico.
Lembrando que:
An�lise de Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico: consiste na avalia��o das medidas de seguran�a e riscos espec�ficos referentes � edifica��o ou �rea de risco, com base no Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, elaborado por profissional t�cnico, contratado pelo respons�vel legal.
Ao elaborar o Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, o profissional t�cnico dever� observar as medidas de seguran�a previstas para edifica��o ou �rea de risco em estudo, devendo se basear no Decreto Estadual n� 42/2018 � COSCIP.
Caso o profissional t�cnico adote outras medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, al�m das previstas no Decreto Estadual n� 42/2018 � COSCIP, elas n�o ser�o objeto de an�lise por parte do CBMERJ.
Os s�mbolos gr�ficos presentes no Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico dever�o estar de acordo com a NT 1-03 � S�mbolos gr�ficos para projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico.
Para defini��o da classifica��o das edifica��es quanto ao risco, dever� ser atendido o previsto na NT 1-04 � Classifica��o das edifica��es quanto ao risco de inc�ndio.

Quais s�o os documentos necess�rio para solicita��o da An�lise de Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico?
Na apresenta��o do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, o requerente dever�:
a) apresentar requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo requerente;
b) recolher emolumento, com c�digo de receita n� 101 ou 102, dependendo da �rea total constru�da, com o comprovante de pagamento;
c) apresentar c�pia da identidade do respons�vel legal pela edifica��o ou �rea de risco que assina as plantas;
d) apresentar c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, �nus reais, contrato de loca��o ou similar);
e) apresentar c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
f) apresentar memorial descritivo do projeto;
g) apresentar c�pia da Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT) referente ao projeto, assinada pelo contratante e pelo profissional contratado;
h) compor o Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico com planta de situa��o, plantas baixas, cortes, telhado, isom�trico e fachada. Na planta de situa��o, ou prancha 01, dever� estar impresso o Quadro Resumo. O modelo do Quadro Resumo est� dispon�vel no Portal do Requerente. No caso de lojas ou salas comerciais, dispensa-se a apresenta��o de planta de situa��o, de telhado e de fachada.

Na elabora��o do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, o elaborador do projeto dever� atentar tamb�m para:
a) no caso de cozinhas em edifica��es classificadas nas divis�es A-1, A-2, A-4, A-5 e A-6 (exceto na �rea comercial) n�o ser� necess�rio apresentar projeto espec�fico de exaust�o mec�nica. Nos demais casos, dever� representar a exaust�o mec�nica, seguindo as instru��es previstas na NT 3-01 � Cozinha profissional;
b) no caso da edifica��o possuir exig�ncia de plano de emerg�ncia, dever� ser indicado no quadro resumo, atendendo a NT 2-10 - Plano de emerg�ncia contra inc�ndio e p�nico;
c) no caso de grupo motogerador, representar em planta o tanque de l�quido inflam�vel ou combust�vel e o motogerador, devendo indicar as caracter�sticas no Quadro Resumo. Dever�, ainda, adotar as instru��es previstas na NT 3-03 � Motogeradores de energia em edifica��es e �reas de risco;
d) no caso de controle de fuma�a, atender � NT 2-14 � Controle de fuma�a;
e) no caso de tanque a�reo de armazenamento de l�quido combust�vel ou inflam�vel, indicar as caracter�sticas no Quadro Resumo. Na planta baixa, dever� representar o posicionamento, a capacidade individual, o nome do l�quido armazenado, o di�metro e altura do tanque. Representar tamb�m o dique de conten��o e o volume previsto. Os hidrantes dotados de l�quido gerador de espuma (LGE) dever�o ser indicados. O volume dispon�vel de LGE dever� estar mencionado no Quadro Resumo. No caso de mais de um tanque, representar um quadro dos tanques, contendo os volumes individuais e o nome do l�quido. Al�m dessas medidas, dever� adotar as instru��es previstas na NT 3-06 � Armazenagem de l�quidos inflam�veis e combust�veis;
f) no caso de tanque de armazenamento de l�quido combust�vel ou inflam�vel enterrado ou de superf�cie coberto por aterro, representar suas caracter�sticas no Quadro Resumo. Na planta baixa, dever� representar o posicionamento, a capacidade individual e o nome do l�quido armazenado no tanque. Al�m dessas medidas, dever� adotar as instru��es previstas na NT 3-06 � Armazenagem de l�quidos inflam�veis e combust�veis;
g) no caso de dep�sito de muni��es, materiais explosivos ou pirot�cnicos, no Quadro Resumo dever� constar a descri��o dos locais onde ser�o armazenados os referidos materiais, as quantidades armazenadas, a forma de armazenamento e o tipo de acondicionamento. Incluir planta de localiza��o com a representa��o das edifica��es, rodovias, ferrovias e outros dep�sitos. Incluir nota na planta de localiza��o, na qual o respons�vel legal pela edifica��o se compromete com os afastamentos m�nimos em rela��o �s outras edifica��es. Acrescentar o memorial descritivo do material armazenado. Al�m disso, dever� atender �s instru��es previstas na NT 4-04 � Muni��es, explosivos e artefatos pirot�cnicos � Fabrica��o, armazenagem e com�rcio;
h) no caso de edifica��o com previs�o de instala��o de quiosque(s) e/ou �rea(s) para exposi��o e promo��o de produtos e servi�os, representar nas plantas baixas dos pavimentos a localiza��o das �reas destinadas � instala��o destas estruturas, com a numera��o ou identifica��o dos espa�os, devendo atender �s instru��es previstas na NT 4-01 � Quiosques e �reas para exposi��o ou venda de produtos e servi�os;
i) no caso da edifica��o n�o ser abastecida por g�s combust�vel (g�s natural ou g�s liquefeito de petr�leo - GLP), dever� indicar esta informa��o no Quadro Resumo. No caso da edifica��o ser abastecida por g�s natural ou GLP, dever� indicar esta informa��o no Quadro Resumo. No caso de GLP, representar em planta a localiza��o e os componentes da central de GLP, seguindo as instru��es previstas na NT 3-02 � G�s (GLP/GN) � Uso predial;
j) no caso de edifica��o que utiliza ou armazena outro tipo de g�s, ou seja, diferente do g�s natural ou GLP, representar em planta o local onde s�o armazenados os cilindros, identificar as quantidades individuais por cilindro e o produto que est� sendo armazenado. Neste caso, anexar ficha de informa��o de seguran�a para produtos qu�micos. Na aus�ncia de nota t�cnica espec�fica, seguir as instru��es previstas em normas vigentes;
k) quando for previsto sistema de prote��o contra descargas atmosf�ricas, atender �s instru��es previstas na NT 2-12 � Sistema de prote��o contra descargas atmosf�ricas (SPDA).

Quantas vias do Projeto devo apresentar?
Dever�o ser apresentadas duas (02) vias do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico impressas e devidamente assinadas.

O projeto deve estar assinado? Por quem?
O Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico precisar� ser assinado pelo:
a) respons�vel legal pela edifica��o ou �rea de risco;
b) profissional que realizou o levantamento arquitet�nico, autor do projeto arquitet�nico ou profissional respons�vel pela execu��o da obra;
Obs:�

O profissional elaborador do projeto, ser� o respons�vel pelo dimensionamento das medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico.
Nos casos de Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico contendo hidrantes, magotinhos, chuveiros autom�ticos ou controle de fuma�a, o profissional elaborador dever� estar cadastrado no CBMERJ como aut�nomo ou como respons�vel t�cnico de empresa de projeto ou instaladora.
Os profissionais t�cnicos precisar�o carimbar as plantas assinadas, informando o seu nome completo, n�mero de registro profissional e �rg�o de registro. No caso de profissional cadastrado no CBMERJ, o carimbo dever� contemplar o n�mero de registro no CBMERJ. Quando o profissional estiver assinando na condi��o de respons�vel t�cnico por empresa cadastrada no CBMERJ, dever� tamb�m constar na(s) prancha(s) o nome da empresa e o n�mero de registro.
Ap�s a entrada do processo, o requerente ou o profissional t�cnico contratado dever� realizar o upload do Quadro Resumo. Este dever� estar no formato PDF (Portable Document Format) e ser assinado pelo profissional respons�vel pelo Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico. Para realizar o upload, o requerente ou profissional t�cnico contratado utilizar� o Portal do Requerente.

Apresenta��o de projeto de seguran�a contra inc�ndio e p�nico - Casos Espec�ficos
Os projetos com casos espec�ficos devem seguir procedimentos descritos no item 5.4 da Nota T�cnica NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regulariza��o e fiscaliza��o � Parte 1 � Regulariza��o.
Casos Espec�ficos:

Para postos de combust�veis;
Para postos de combust�veis com g�s natural veicular (GNV);
Para postos de venda ou dep�sitos de g�s liquefeito de petr�leo (GLP);
Para dep�sitos de muni��es, explosivos ou pirot�cnicos;
Para p�tio de armazenagem;
Para Site para antena de telefonia;
Para t�neis rodovi�rios ou ferrovi�rios;
Para aprova��o de layout de quiosque ou �reas de exposi��o e promo��o de produtos e servi�os no interior de edifica��es;
Para quiosques ou �reas para exposi��o e promo��o de produtos e servi�os no interior de edifica��es;

Ap�s a emiss�o do Laudo de Exig�ncias, � necess�rio executar as medidas previstas no mesmo e ap�s isso deve ser tramitado o processo para obten��o do Certificado de Aprova��o.
Somente ap�s a obten��o do Certificado de Aprova��o, a edifica��o � considerada plenamente regularizada junto ao CBMERJ.

2� via de Laudo de Exig�ncias / Empr�stimo de Plantas

O CBMERJ emite 2� via de:

Laudo de Exig�ncias (LE do tipo projeto - �P�); e
Certificado de Despacho Deferido.

N�o s�o emitidos 2� via de:

Certificado de Aprova��o(CA);
Laudo de exig�ncias do Tipo �V�;
Certificado de Despacho Indeferido.

2�VIA

Para solicitar uma 2� via de Laudo de Exig�ncias, � necess�rio solicitar abertura de um processo administrativo junto a unidade que emitiu o documento. Caso n�o saiba qual unidade emitiu, solicite no quartel da regi�o e/ou na Diretoria Geral de Servi�os T�cnicos.

A 2� via de Laudo de exig�ncias do Tipo �V� n�o � emitida, devendo ser tramitado um novo LE.
Caso queira solicitar a 2� via do Certificado de Aprova��o, como o CBMERJ n�o emite esse documento, deve ser tramitado novo processo administrativo solicitando um novo CA.

Procedimentos:

Deve ser montado um processo administrativo com uma juntada de documentos e taxa de servi�o.

Documentos necess�rios para solicita��o de 2� via de Laudo de Exig�ncias:

1) Requerimento, com o tipo de solicita��o "2� via do Laudo de Exig�ncias".
O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST no menu Portal do Requerente.

2) DAEM com c�digo de receita n� 119, com o comprovante de pagamento. (clique no bot�o DAEM no site da DGST e preencha o formul�rio. O DAEM deve ser apresentado com o comprovante de pagamento.)

Obs.: As solicita��es de �rg�os oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantr�picas ficam isentas do pagamento dos emolumentos. Neste caso o requerente n�o precisar� apresentar um DAEM, pois o DAEM de c�digo de receita n� 399 (Isen��o) ser� gerado pelo pr�prio Corpo de Bombeiros, quando o requerente for dar entrada no processo. As entidades filantr�picas precisam apresentar a certid�o ou declara��o de utilidade p�blica emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

3) C�pia da identidade do propriet�rio, s�ndico ou representante legal da empresa. Em caso de procurador, apresentar c�pia da Procura��o e c�pia da identidade do procurador.

4) C�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar)*.

*Caso tenha ocorrido alguma mudan�a referente ao endere�o, no que tange ao n�mero, lote ou nome da rua, favor informar atrav�s de declara��o.

5) Contrato Social ou Estatuto (no caso de pessoa jur�dica). No caso de condom�nio, apresentar Ata nomeando o s�ndico.

6) C�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias. (opcional).
Caso tenha a informa��o da unidade que expediu o Laudo de Exig�ncias:

a) DGST
- Comparecer ao Protocolo da DGST, situado na Pra�a da Rep�blica n� 39, Centro, Rio de Janeiro, com toda documenta��o necess�ria.

b) 1�GBM, 2� GBM, 3� GBM, ..., 28�GBM, GOCG, GOPP, GBS, GTSAI, 2� GSFMA ou 4�GMAR
- Compare�a a esta Unidade com toda documenta��o necess�ria.

EMPR�STIMO DE PLANTAS

Para solicitar o empr�stimo das plantas anteriormente aprovadas atrav�s de um Laudo de Exig�ncias, dever� ser aberto um processo administrativo solicitando Empr�stimo de Plantas.

Atrav�s dessa solicita��o tamb�m � poss�vel solicitar a remarca��o de plantas, atrav�s da apresenta��o de c�pia atualizada id�ntica do projeto anteriormente aprovado. Para isto, deve ser descrita a solicita��o em declara��o anexa e no requerimento.

Para duas solicita��es distintas, por exemplo a 2� via e o empr�stimo de plantas, s�o necess�rios dois processos distintos, sendo um para cada solicita��o.

Documentos necess�rios para solicita��o de empr�stimo de plantas:

1) Requerimento, com o tipo de solicita��o "Empr�stimo de Plantas". O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST no menu Portal do Requerente.

2) DAEM com c�digo de receita n� 119, com o comprovante de pagamento. (clique no bot�o DAEM no site da DGST e preencha o formul�rio. O DAEM deve ser apresentado com o comprovante de pagamento.)

Obs.: As solicita��es de �rg�os oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantr�picas ficam isentas do pagamento dos emolumentos. Neste caso o requerente n�o precisar� apresentar um DAEM, pois o DAEM de c�digo de receita n� 399 (Isen��o) ser� gerado pelo pr�prio Corpo de Bombeiros, quando o requerente for dar entrada no processo. As entidades filantr�picas precisam apresentar a certid�o ou declara��o de utilidade p�blica emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

3) C�pia da identidade do propriet�rio, s�ndico ou representante legal da empresa. Em caso de procurador, apresentar c�pia da Procura��o e c�pia da identidade do procurador.

4) C�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar).
Caso tenha ocorrido alguma mudan�a referente ao endere�o, no que tange ao n�mero, lote ou nome da rua, favor informar atrav�s de declara��o.

5) Contrato Social ou Estatuto (no caso de pessoa jur�dica). No caso de condom�nio, apresentar Ata nomeando o s�ndico.

6) C�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias. (opcional).
Caso tenha a informa��o da unidade que expediu o Laudo de Exig�ncias:

a) DGST
- Comparecer ao Protocolo da DGST, situado na Pra�a da Rep�blica n� 39, Centro, Rio de Janeiro, com toda documenta��o necess�ria.

b) 1�GBM, 2� GBM, 3� GBM, ..., 28�GBM, GOCG, GOPP, GBS, GTSAI, 2� GSFMA ou 4�GMAR
- Compare�a a esta Unidade com toda documenta��o necess�ria.

2� via de Laudo de Exig�ncias

O processo para essa solicita��o ser� protocolado e tramitar� na mesma Organiza��o de Bombeiro Militar (OBM) que expediu o Laudo de Exig�ncias

Para solicita��o de 2� Via de Laudo de Exig�ncias devem ser apresentados os seguintes documentos:

requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
emolumento, com c�digo de receita n� 119, com o comprovante de pagamento;
c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
c�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias, se souber ou possuir.

� VEDADA a emiss�o de segunda via de Certificados de Aprova��o ou de Laudos de Exig�ncias do tipo �V� anteriormente emitidos. Nestes casos, � necess�ria a tramita��o de um novo documento de regulariza��o para o local e a tramita��o de novo Certificado de Aprova��o

Obs.: As solicita��es de �rg�os oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantr�picas ficam isentas do pagamento dos emolumentos. Neste caso o requerente n�o precisar� apresentar um DAEM, pois o DAEM de c�digo de receita n� 399 (Isen��o) ser� gerado pelo pr�prio Corpo de Bombeiros, quando o requerente for dar entrada no processo. As entidades filantr�picas precisam apresentar a certid�o ou declara��o de utilidade p�blica emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

Empr�stimo de Plantas

O processo para essa solicita��o ser� protocolado e tramitar� na mesma Organiza��o de Bombeiro Militar (OBM) que expediu o Laudo de Exig�ncias que se refere ao jogo de plantas alvo da solicita��o;

Para solicita��o de empr�stimo de plantas devem ser apresentados os seguintes documentos:

requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
emolumento, com c�digo de receita n� 119, com o comprovante de pagamento;
c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco
c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
c�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias relacionado �s referidas plantas, se souber ou possuir.

Remarca��o de Plantas

Para solicita��o de remarca��o de plantas devem ser apresentados os seguintes documentos:

requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
emolumento, com c�digo de receita n� 120, com o comprovante de pagamento;
c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
c�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias relacionado �s referidas plantas, se souber ou possuir;
o jogo completo das plantas na qual se deseja a remarca��o.

Modifica��es de Itens de Laudos de Exig�ncias Anteriormente Emitidos

O processo para essa solicita��o ser� protocolado e tramitar� na mesma Organiza��o de Bombeiro Militar (OBM) que expediu o Laudo de Exig�ncias que se deseja a modifica��o;

A modifica��o de itens de um Laudo de Exig�ncias anteriormente emitido pela OBM pode ser realizada quando ocorrem modifica��es arquitet�nicas, de layout, modifica��o do sistema de pressuriza��o por bombas de inc�ndio anteriormente aprovado (que n�o venha ensejar an�lise de plantas do projeto de seguran�a contra inc�ndio e p�nico), ou ainda devido a modifica��es de cunho documental, tais como mudan�a de raz�o social ou mudan�a de endere�o, por exemplo.

Caso haja altera��o na �rea original, deve ser emitido o documento de arrecada��o de emolumento (DAEM), c�digo 101 ou 102, referente ao acr�scimo ou decr�scimo a ser analisado;

Se a solicita��o for apenas de modifica��o de itens que n�o necessite de an�lise de projeto, o c�digo documento de arrecada��o de emolumento (DAEM) ser� o 118;

Para solicita��o de modifica��o de itens de um Laudo de Exig�ncias devem ser apresentados os seguintes documentos:

requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
emolumento com o comprovante de pagamento, o c�digo ser� o 118 (modifica��o sem an�lise de projeto) ou 101/102 (modifica��o com an�lise de projeto);
c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco
c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
c�pia ou n�mero do Laudo de Exig�ncias que deseja a modifica��o;
carta circunstanciada detalhando a modifica��o que deseja solicitar.

De acordo com o Art. 26, do Decreto Estadual n� 42/2018 (COSCIP), o projeto de seguran�a contra inc�ndio e p�nico poder� ser alterado por at� 03 (tr�s) vezes.

A limita��o de quantidade de altera��es previstas no Art. 26, do Decreto Estadual n� 42/2018 (COSCIP) n�o se aplica �s modifica��es cadastrais, como nome do propriet�rio, nome empresarial ou mudan�as de logradouros, bem como da forma de suprimento de g�s combust�vel (GLP ou GN);

No caso de altera��es de leiaute, ocupa��o ou acr�scimos de ATC, que totalizem mais de 50% (cinquenta por cento) de modifica��o do projeto aprovado inicialmente, o Laudo de Exig�ncias aditado ser� cancelado e o respons�vel dever� tramitar novo projeto completo para a edifica��o ou �rea de risco, de acordo com o que preceitua o par�grafo 2�, do Art. 26, do Decreto Estadual n� 42/2018 (COSCIP);

Ap�s aprovada a modifica��o do projeto, o respons�vel dever� solicitar a emiss�o de novo Certificado de Aprova��o.

Certificado de Aprovação

O que �?

Certificado de Aprova��o (CA) � o documento que certifica que as edifica��es e �reas de risco est�o regularizadas, ap�s a comprova��o do cumprimento das medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico exigidas.

CA � o mesmo que CAS?

N�o! Certificado de Aprova��o Simplificado (CAS) � o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, atrav�s do Procedimento Simplificado, para um local, quando o respons�vel legal se compromete com as informa��es fornecidas e informa que cumpriu as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico.

Este documento � emitido para locais com pequeno potencial de inc�ndio, classificados no risco diferenciado. Por reunir as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, os cuidados e restri��es para o funcionamento do estabelecimento, este documento significa que o im�vel, estabelecimento ou �rea de risco est� regularizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Obs.: Para mais informa��es sobre o procedimento simplificado e obten��o do CAS, acesse a p�gina da DGST na parte Veja Como Se Regularizar -> Processo Simplificado.

CA � o mesmo que CVA?

N�o! Certificado de Vistoria Anual (CVA) � documento que certifica o cumprimento das medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico pelas edifica��es e �reas de risco com atividade de reuni�o de p�blico, possuindo a validade de 1 (um) ano, a contar da data de emiss�o.

OBS: Para mais informa��es sobre o CVA, acesse a p�gina da Diretoria-Geral de Divers�es P�blicas.

Quando solicitar?

Ap�s o cumprimento das medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico elencadas no Laudo de Exig�ncias (documento emitido, ap�s a aprova��o do Projeto de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, para as edifica��es e �reas de risco que estiverem com as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico projetadas de acordo com este C�digo e Notas T�cnicas pertinentes).

Onde solicitar?

Laudo de Exig�ncias emitido na DGST:
-- Na unidade do Corpo de Bombeiros mais pr�xima da edifica��o a ser regularizada.
Laudo de Exig�ncias emitido em outra unidade diversa da DGST:
-- Na mesma unidade do Corpo de Bombeiros que emitiu o Laudo de Exig�ncias.

Prazo de Validade:

05 anos para os Certificados de Aprova��o emitidos a partir do dia 05/03/2018.

Obs:

Os Certificados emitidos antes do dia 05 de mar�o n�o ser�o afetados, permanecem sem prazo de validade.
Antes de expirar o prazo, o propriet�rio ou o respons�vel legal dever� solicitar um novo Certificado de Aprova��o.
O local possuidor de CA, que passar por mudan�as das caracter�sticas arquitet�nicas, de tipo de ocupa��o ou de respons�vel legal, mesmo que esteja dentro do prazo de validade, precisar� iniciar um novo processo de regulariza��o.

Quem pode solicitar?

Toda solicita��o de Certificado de Aprova��o ocorrer� atrav�s do procedimento assistido. Neste procedimento o representante legal pela edifica��o ou �rea de risco ser� acompanhado por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, respectivamente. Este profissional ser� identificado por respons�vel t�cnico. O respons�vel t�cnico e o representante legal pela edifica��o se comprometem pelo atendimento das medidas de seguran�a e prote��o dos riscos espec�ficos atinentes � edifica��o ou �rea de risco.

Taxa de Servi�o (Emolumento):

Dever� ser preenchido o DAEM com as informa��es do local a ser regularizado junto ao CBMERJ. Para tal clique no bot�o DAEM no site da DGST e preencha o formul�rio. O DAEM deve ser apresentado com o comprovante de pagamento.

Ao preencher o DAEM, dependendo da �rea total constru�da da edifica��o ou �rea de risco, dever� ser escolhida uma das receitas, dentre elas: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 ou 169.
Quem j� havia emitido o DAEM com o c�digo de receita n� 116, poder� utiliz�-lo normalmente.

No caso de �rg�os oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantr�picas, o c�digo de receita dever� ser o n� 399 (Isen��o). O DAEM de c�digo de receita n� 399 � gerado SOMENTE pelo Corpo de Bombeiros, no momento que o requerente for dar entrada no processo. Quando se tratar de entidades filantr�picas, solicita-se a certid�o ou declara��o de utilidade p�blica, emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

Tramita��o

A an�lise documental dos processos solicitando Certificado de Aprova��o ocorrer� em um prazo de 15 dias, a contar da data de entrada do referido processo.

Cabe ressaltar que o CBMERJ n�o realiza mais vistoria pr�via na edifica��o ou �rea de risco, o que permite que o processo de licenciamento seja muito mais �gil e din�mico.

Respons�vel pela edifica��o ou estabelecimento

� importante destacar que � responsabilidade do s�ndico, do propriet�rio ou do representante legal da edifica��o o bom funcionamento e a devida manuten��o dos dispositivos de preven��o e combate a inc�ndio nos prazos vigentes, tais como: extintores, bombas de inc�ndio, caixas de inc�ndio, chuveiros autom�ticos e etc.

Mesmo que a edifica��o ou estabelecimento possua Certificado de Aprova��o, o Corpo de Bombeiros poder� realizar a qualquer momento uma fiscaliza��o a fim de verificar o bom funcionamento dos dispositivos preventivos contra inc�ndio e p�nico, tais como: extintores, caixas de inc�ndio, bombas de inc�ndio e etc.

Quais s�o os documentos necess�rio para solicita��o do Certificado de Aprova��o?

Para solicita��o de Certificado de Aprova��o, o requerente dever� atentar para os itens descritos a seguir:

a) requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
b) emolumento, com c�digo de receita n� 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 ou 169, com o comprovante de pagamento (para mais informa��es, veja acima �Taxa de Servi�o (Emolumento)�;
c) c�pia da identidade do respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
d) c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, �nus reais, contrato de loca��o ou similar);
e) c�pia do contrato social, estatuto ou documento similar, no caso de pessoa jur�dica;
f) disponibilizar, no local a ser vistoriado, o projeto aprovado pelo CBMERJ;
g) Declara��o do Respons�vel Legal;
h) Declara��o do Respons�vel T�cnico;
i) c�pia da ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � instala��o, inspe��o ou manuten��o dos dispositivos preventivos;
j) No caso da edifica��o ou �rea de risco possuir dispositivo preventivo fixo, dever� apresentar Laudo T�cnico Circunstanciado (com fotos);
k) no caso de loja, sala ou parte de uma edifica��o, dever� informar o n�mero do Laudo de Exig�ncias e o n�mero do Certificado de Aprova��o do pr�dio;
l) c�pia da(s) nota(s) fiscal(is) dos dispositivos preventivos (extintores, mangueiras, esguichos, portas corta-fogo (PCF), chuveiros autom�ticos do tipo sprinkler e etc.) referentes � aquisi��o, inspe��o ou manuten��o dos dispositivos. Todos os dispositivos dever�o possuir selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e/ou marca de conformidade da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT). Ser�o aceitos dispositivos com a certifica��o internacional, desde que os laborat�rios sejam acreditados pelo INMETRO;
m) no caso da edifica��o utilizar g�s natural, dever� apresentar a c�pia da(s) ART(s) ou RRT(s), emitida(s) pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � execu��o, inspe��o ou manuten��o da rede de distribui��o interna de g�s combust�vel e referente ao ensaio de estanqueidade da instala��o interna, ambas conforme a NBR 15.526 ou NBR 15.358;
n) no caso da edifica��o utilizar g�s do tipo GLP, dever� apresentar a c�pia da ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � execu��o, inspe��o ou manuten��o da central de GLP, conforme NT 3-02 ? G�s (GLP/GN) ? Uso predial e NBR 13.523. Considerando a rede de distribui��o interna, apresentar ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � execu��o, inspe��o ou manuten��o e ensaio de estanqueidade, conforme NBR 15.526 ou NBR 15.358. No caso de parede resistente ao fogo, apresentar ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � constru��o, inspe��o ou manuten��o das estruturas com resist�ncia ao fogo, de no m�nimo, 02 horas (TRRF m�nimo de duas horas), conforme NT 2-19 ? Seguran�a estrutural nas edifica��es - Resist�ncia ao fogo dos elementos de constru��o;
o) no caso de coifa de exaust�o, c�pia da ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � instala��o e/ou manuten��o, atendendo as instru��es previstas na NT 3-01 ? Cozinha profissional;
p) no caso de armazenamento de l�quido combust�vel e/ou inflam�vel, em tanques a�reos ou enterrados, quando a quantidade de l�quido inflam�vel ou combust�vel for igual ou superior a 3.000 litros, dever� apresentar ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � instala��o, inspe��o ou manuten��o dos tanques de inflam�veis e/ou combust�veis, atendendo as instru��es previstas na NT 3-06 ? Armazenagem de l�quidos inflam�veis e combust�veis;
q) no caso de grupo gerador, c�pia da ART ou RRT, emitida pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, referente � instala��o, inspe��o ou manuten��o do grupo gerador, atendendo as instru��es previstas na NT 3-03 ? Motogeradores de energia em edifica��es e �reas de risco;
r) no caso de exig�ncia de brigada de inc�ndio, c�pia do contrato de presta��o de servi�o de bombeiro civil, firmado com empresa credenciada no Corpo de Bombeiros Militar, atendendo as instru��es previstas na NT 2-11 ? Brigadas de inc�ndio.

Novos procedimentos para solicitação de LPCI para Estádios

Considerando que os estádios precisam atender ao Decreto N° 6.795, de 16 de março de 2009, no que concerne à solicitação de Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio (LPCI) junto ao Corpo de Bombeiros, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos define os seguintes procedimentos para este tipo de processo, conforme previsto na Nota DGST 208/2012:

a) O requerimento eletrônico deverá ser preenchido através do Site da DGST (www.dgst.cbmerj.rj.gov.br). No item 1.3) Tipo de Solicitação, deverá ser selecionada a opção: “Vistoria para emissão de Parecer Técnico”.

b) O Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) deverá ser preenchido empregando o código de receita 129 (Solicitação de Vistoria para emissão de Parecer Técnico – Serviços Técnicos).

c) Os processos deverão dar entrada nas Seções de Serviços Técnicos, respeitando as respectivas áreas de atuação das Seções.

d) Os seguintes documentos deverão integrar o processo: cópia da identidade do requerente ou do representante legal, cópia do título de propriedade, cópia do contrato social ou estatuto, cópia do Laudo de Exigências (se existente), cópia do Certificado de Aprovação (se existente), cópia do Certificado de Registro dentro do prazo de validade (se existente).

e) O LPCI estará homologado e disponível para retirada no Protocolo da Seção de Serviço Técnico, no qual deu entrada, em até 30 (trinta) dias corridos.

Observações:

1) Caso não exista Laudo de Exigências e/ou Certificado de Aprovação e/ou Certificado de Registro, SOMENTE poderá emitir o Parecer Técnico – LPCI após a aplicação da Notificação, conforme caso e seguindo as orientações do Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02 - Nota DGST 271/2011, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC nº 099, de 26 de outubro de 2011.

2) Nos casos acima, somente poderá ser renovado o Parecer Técnico – LPCI, quando houver o atendimento às exigências descritas na Notificação aplicada.

3) Durante a tramitação do processo, o Parecer Técnico – LPCI será enviado para DGST para homologação do Diretor-Geral de Serviços Técnicos. Posteriomente, o mesmo retornará para OBM de origem a fim de ser disponibilizado para o requerente.

Boleto (DAEM) Referente ao Auto de Infra��o

Consulta pelo N�mero do Auto de Infra��o

Consulta pelo CPF ou CNPJ

Para solicitar o cancelamento ou impugna��o de um Auto de Infra��o, o requerente dever� comparecer a um dos p�los de atendimento com os seguintes documentos:

Requerimento padr�o impresso e assinado
Notifica��o (caso possua)
Auto de Infra��o (caso possua)
Contrato Social, Estatuto ou Conven��o do condom�nio
Identidade do propriet�rio ou representante legal
T�tulo de propriedade(RGI, loca��o ou similar)
Carta explicativa com exposi��o de motivos
Ata de nomea��o do s�ndico, no caso de condom�nio

Seguem abaixo os locais de atendimento:

Local	Endere�o
DGST	Pra�a da Rep�blica, 39, Centro, Rio de janeiro

Caso a edifica��o ou �rea de risco tenha sofrido uma notifica��o, estar�o dispon�veis os seguintes servi�os

Recurso/Impugna��o por ter sofrido uma notifica��o

Para solicita��o de recurso por ter sofrido uma notifica��o, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
b) c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
c) c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
d) c�pia do contrato social, estatuto ou documento similiar, no caso de pessoa jur�dica;
e) c�pia da notifica��o expedida pelo CBMERJ;
f) no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
g) documento assinado pelo propriet�rio ou respons�vel legal pela edifica��o ou �rea de risco, com a exposi��o de motivos para solicita��o de cancelamento da notifica��o. Poder� ser anexado qualquer documento. Por exemplo: protocolo de um processo em tramita��o ou c�pia do Certificado de Aprova��o, expedido pelo CBMERJ.

Baixa de Notifica��o

Se o propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco n�o realizar a abertura de processo para baixa de notifica��o, o auto de infra��o poder� ser� gerado automaticamente no sistema do CBMERJ e enviado para o endere�o cadastrado na notifica��o, preferencialmente, pelo correio ou via postal, podendo tamb�m ser pessoalmente ou por edital, se estiver em lugar incerto ou n�o sabido.
Para solicita��o da baixa de notifica��o, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- a) requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
- b) c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
- c) c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
- d) c�pia do contrato social, estatuto ou documento similiar, no caso de pessoa jur�dica;
- e) c�pia da notifica��o expedida pelo CBMERJ;
- f) no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembl�ia com a nomea��o do s�ndico;
- g) documento, assinado pelo propriet�rio ou respons�vel pela edifica��o ou �rea de risco, com a exposi��o de motivos para baixa de notifica��o. Poder� ser anexado qualquer documento. Por exemplo: c�pia do Certificado de Aprova��o, expedido pelo CBMERJ ou nota fiscal, Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) do servi�o realizado.

Celebra��o do compromisso de ajustamento de conduta

A celebra��o do compromisso de ajustamento de conduta aplica-se �s edifica��es ou �reas de risco que possuam irregularidades nas condi��es de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, constatadas atrav�s de notifica��o expedida pelo CBMERJ e que comprovem a impossibilidade de cumprir as exig�ncias dentro dos prazos preliminarmente estabelecidos.
A celebra��o do compromisso de ajustamento de conduta tamb�m se aplica para os casos em que o propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco n�o possua medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico previstas na legisla��o atual, sendo estas estruturais ou n�o, para que realize medidas compensat�rias, que ser�o objeto de aprecia��o da Comiss�o de An�lise T�cnica (CAT).

Para solicita��o de compromisso de ajustamento de conduta dever�o ser apresentados os seguintes documentos:

a) requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;
b) emolumento, com c�digo de receita n� 180, com o comprovante de pagamento;
c) c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;
d) c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);
e) c�pia do contrato social, estatuto ou documento similiar, no caso de pessoa jur�dica;
f) c�pia ou n�mero da notifica��o expedida pelo CBMERJ;
g) no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico;
h) c�pia do Laudo de Exig�ncias e demais documenta��es expedidas pelo CBMERJ da edifica��o ou �rea de risco, se houver;
h) c�pia do Laudo de Exig�ncias e demais documenta��es expedidas pelo CBMERJ da edifica��o ou �rea de risco, se houver;
i) documento, assinado pelo propriet�rio ou respons�vel pela edifica��o ou �rea de risco, com a exposi��o de motivos que justifiquem a solicita��o do TAC;
j) cronograma de execu��o, elaborado por profissional aut�nomo registrado ou empresa registrada no CBMERJ, seguindo o modelo do anexo F, no qual esteja prevista a proposta t�cnica para a adequa��o da edifica��o ou �rea de risco � legisla��o de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, devendo neste cronograma ser descrito os procedimentos com data de in�cio e t�rmino, mesmo aquelas que j� tenham sido cumpridas, para que a edifica��o possua obrigatoriamente ao final do processo o Certificado de Aprova��o (CA ou CAA) e/ou Certificado de Vistoria Anual (CVA).

Prorrogação de prazo de Notificação

Para protocolar este tipo de solicita��o � necess�rio que o prazo estabelecido pela notifica��o ainda esteja em vigor

Ao ser deferida a prorroga��o o novo prazo ser� estabelecido por per�odo igual aquele concedido pela notifica��o original.

Para solicita��o da prorroga��o de prazo das exig�ncias impostas por notifica��o devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) requerimento eletr�nico impresso e assinado pelo solicitante;

b) emolumento, com c�digo de receita n� 180, com o comprovante de pagamento;

c) c�pia da identidade do propriet�rio ou respons�vel legal da edifica��o ou �rea de risco;

d) c�pia do t�tulo de propriedade (RGI, contrato de loca��o ou similar);

e) c�pia do contrato social, estatuto ou documento similiar, no caso de pessoa jur�dica;

f) c�pia da notifica��o expedida pelo CBMERJ; e

g) no caso de condom�nios, apresentar a ata de assembleia com a nomea��o do s�ndico.

Obs.: Este tipo de solicitação não precisa ser tramitado por engenheiro ou firma credenciada junto ao Corpo de Bombeiros, sendo esta apenas uma opção do responsável legal pela edificação.

Taxa de Serviço:

Deverá ser preenchido o DAEM com as informações do local que foi notificado.

Ao preencher o DAEM deverá ser escolhido o código de receita nº 180.

Procedimentos:

- Comparecer à Unidade do Corpo de Bombeiros que expediu a Notificação com toda documentação necessária (para ver a lista completa dos Postos de Atendimento (Para ver o horário de funcionamento, acesse a seção "ATENDIMENTO" desta página.)

Nos Postos de Atendimento

Dia	Hor�rio	Obs
de 2� a 6� feira*	08h �s 17h	exceto feriados

RELA��O DOS LOCAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO P�BLICO

OBM	ENDERE�O
1� GBM - Humait�	Rua do Humait�, 126 - Humait� - Rio de Janeiro
2� GBM - M�ier	Rua Aristides Caire, 56 - M�ier - Rio de Janeiro
3� GBM - Niter�i	Rua Marques do Paran�, 134 - Centro - Niter�i
4� GBM - Nova Igua�u	Av. Gov. Roberto da Silveira, 1.221 - Posse - Nova Igua�u
5�GBM - Campos dos Goytacazes	Av. Rui Barbosa, 1.027 - Centro - Campos dos Goytacazes
6� GBM - Nova Friburgo	Pra�a da Bandeira, 1.027 - Centro - Nova Friburgo
7� GBM - Barra Mansa	Av. Homero Leite, 352 - Saudade - Barra Mansa
8� GBM - Campinho	Rua Domingos Lopes, 336 - Campinho - Rio de Janeiro
9� GBM - Maca�	Rua Alfredo Becker, 290 - Centro - Maca�
10� GBM - Angra dos Reis	Rua L�dia Coutinho, s/no - Balne�rio - Angra dos Reis
DBM 1/10 - Itagua� (somente Protocolo de Atendimento)	Rua Euvira Ciuffo Cicarino, s/n� - Vila Margarida - Itagua�
DBM 4/10 - Mangaratiba	Rodovia BR 101, Km 429, esquina com a Rua Saturno, Bairro do Saco, Magaratiba
11� GBM - Vila Isabel	Rua Oito de Dezembro, 456 - Vila Isabel - Rio de Janeiro
12� GBM - Jacarepagu�	Rua Henriqueta, 99 - Jacarepagu� - Rio de Janeiro
13� GBM - Campo Grande	Av. Ces�rio de Melo, 3.226 - Campo Grande - Rio de Janeiro
14� GBM - Duque de Caxias	Rua Dr. Manoel Teles, 1.767 - Prainha - Duque de Caxias
15� GBM - Petr�polis	Av. Bar�o do Rio Branco, 1.957 - Quarteir�o Brasileiro - Petr�polis
16� GBM - Teres�polis	Rua Guandu, 680 - Pimenteiras - Teres�polis
17� GBM - Copacabana	Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - Rio de Janeiro
18� GBM - Cabo Frio	Av. Nilo Pe�anha, 256 - Centro - Cabo Frio
19� GBM - Ilha do Governador	Estrada do Gale�o, s/n� - Ilha do Governador - Rio de Janeiro
20� GBM - S�o Gon�alo	Av. S�o Miguel, 44 - S�o Miguel - S�o Gon�alo
DBM 1/20 - Itabora� (somente Protocolo de Atendimento)	Rua Salvador de Mendon�a, s/n - Itabora�
21� GBM - Itaperuna	Av. Santos Dumont, 40 - Pd. Humberto Lindelauf
22� GBM - Volta Redonda	Rua Gov. Luiz Monteiro Portela, 346 - Aterrado - Volta Redonda
DBM 1/22 - Barra do Pira� (somente Protocolo de Atendimento)	R. Ang�lica, 250, Santana - Barra do Pira�
DBM 2/22 - Valen�a (somente Protocolo de Atendimento)	R. Dom Rodolfo Pena, 359, Bairro de F�tima - Valen�a
DBM 3/22 - Pira� (somente Protocolo de Atendimento)	Rodovia Presidente Dutra, Km 232, Vila S�o Joaquim - Pira�
23� GBM - Resende	Av. Marc�lio Dias, 550 - Jardim Jalisco - Resende
24� GBM - Iraj�	Av. Brasil, 19001 - Iraj� - Rio de Janeiro
26� GBM - Parati	Av. Roberto Silveira, s/n� - Est. Bananal - Parati
DBM 1/26 - Mambucaba (somente Protocolo de Atendimento)	Rod BR 101 Km 528 - Mambucaba - Angra dos Reis
27� GBM - Araruama	RJ 124, Km 36 - Rio do Lim�o - Araruama
28� GBM - Penha	Av. Nossa Senhora da Penha, 25 - Penha - Rio de Janeiro
29� GBM - Paracambi	Rua Deputado Romeu Natal, 60 - Lajes / Paracambi - Rio de Janeiro
DBM 1/29 - Miguel Pereira (somente Protocolo de Atendimento)	Av. Cesario de Melo, 3226, Bar�o de Javari - Miguel Pereira
DBM 2/29 - Vassouras (somente Protocolo de Atendimento)	Pra�a Duque de Caxias, 60, Centro - Vassouras
GOCG - Centro	Pra�a da rep�blica, 45 - Centro - Rio de Janeiro
2� GSFMA - Mag�	Estrada do Contorno, Km 24 - Iriri - Mag�
GBS - Barra da Tijuca	Avenida Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro
GOPP - Campos El�seos-Caxias	Rodovia Washington Luiz, Km 113,7, Campos El�seos - Duque de Caxias

Na Sede da DGST

CANAIS DE ATENDIMENTO	DIA	HOR�RIO	OBS
Pra�a da Rep�blica, 39 Centro - Rio de Janeiro	de 2� a 6� feira*	08h �s 17h	exceto feriados
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Principais Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Pareceres Técnicos

Nome ( Descri��o )	Tipo de Arquivo
Decreto Lei N� 247, de 21 de Julho de 1975 (Disp�e sobre seguran�a contra inc�ndio e p�nico)	pdf
Decreto N� 897, de 21 de Setembro de 1976 (C�digo de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - CoSCIP)	pdf
Decreto N� 42, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto N� 46.925, de 05 de fevereiro de 2020 (Novo C�digo de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Novo COSCIP - Compilado)	pdf
Decreto N� 42/2018, publicado em 26 de dezembro de 2018 (Novo C�digo de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - CoSCIP). Este Decreto entrar� em vigor 180 dias ap�s sua publica��o.	pdf
Decreto N� 46.792, de 14 de outubro de 2019, alterado pelo Decreto N� 48.097, de 24 de maio de 2022 (Disp�e sobre o procedimento assistido a ser adotado no �mbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emiss�o de Certificado de Aprova��o, e d� outras provid�ncias - Compilado)	pdf
Decreto N� 46792, de 14 de outubro de 2019 (Disp�e sobre o procedimento assistido a ser adotado no �mbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emiss�o de Certificado de Aprova��o, e d� outras provid�ncias.)	pdf
Decreto N� 46925, de 05 de fevereiro de 2020 (Altera o Decreto N� 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei N� 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o c�digo de seguran�a contra inc�ndio e p�nico - COSCIP, no �mbito do Estado do Rio de Janeiro.)	pdf
Portaria CBMERJ N� 1071, de 27 de agosto de 2019 (Notas T�cnicas)	link
Portaria CBMERJ N� 1102, de 16 de abril de 2020 (Nota T�cnica 4-11)	link
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N � 01/2022 - - Procedimentos administrativos para cadastramento ou renova��o de cadastramento de empresa formadora de bombeiro civil e brigadista volunt�rio de inc�ndio e empresa prestadora de servi�o de brigada de inc�ndio sediadas fora do estado do Rio de Janeiro - Nota DGST N� 204/2022 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 182, de 30/09/2022.	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N � 01/2023 - Procedimentos administrativos para cadastramento ou renova��o de cadastramento de empresa de projetos e profissionais aut�nomos sediados/estabelecidos fora do estado do Rio de Janeiro - Republica��o - Nota DGST N� 053/2023 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 066, de 12/04/2023.	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N � 02/2023 - Procedimentos administrativos para uso de assinaturas eletr�nicas em processos na DGST e SSTs componentes do Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Nota DGST N� 263/2023 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 236, de 27/12/2023.	pdf
Nota DGST N� 246/2019 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 221, de 27/11/2019 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Parecer sobre aceita��o de Termo de Responsabilidade T�cnica - TRT.	link
Nota DGST N� 274/2019 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 205, de 01/11/2019 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - An�lise de Projetos de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico em tramita��o por adequa��o normativa.	PDF
NOTA DGST N� 163/2020 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 164, de 10/09/2020 � Prorroga��o do prazo contido na nota DGST N� 274/2019 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico.	PDF
Nota DGST N� 090/2021 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 108, de 11/06/2021 - An�lise de Solicita��o de Desinterdi��o por In�rcia - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Padroniza��o de Procedimentos.	PDF
Nota DGST N� 115/2020 - Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2020 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 119, de 08/07/2020 - Procedimentos administrativos para elabora��o de novo projeto de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, segundo o Decreto N� 42/2018, para edifica��es possuidoras de laudos de exig�ncias anteriormente expedidos de acordo com o Decreto N� 897/1976.	PDF
Nota DGST N� 305/2019 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 221, de 27/11/2019 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Padroniza��o para tramita��o e an�lise de projetos de edifica��es de servi�os de sa�de (divis�o H-4).	PDF
Lei N� 938, de 16 de Dezembro de 1985 (Disp�e sobre provid�ncias que garantam a seguran�a dos assistentes de espet�culos p�blicos e d� outras provid�ncias)	pdf
Lei N� 1.535, de 26 de Setembro de 1989 (Disp�e sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explos�es, inc�ndios ou p�nico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece san��es e d� outras provid�ncias)	pdf
Lei N� 1.587, de 14 de Dezembro de 1989 (Disp�e sobre a fabrica��o e o uso de p�ra-raios radioativos e d� outras provid�ncias)	pdf
Lei N� 1.866. de 08 de Outubro de 1991 (Pro�be o com�rcio de fogos de artif�cio e artefatos pirot�cnicos, e d� outras provid�ncias)	pdf
Lei N� 2.026, de 22 de Julho de 1992 (Disp�e sobre a proibi��o, em territ�rio fluminense, de espet�culos e atividades que impliquem maus tratos aos animais)	pdf
Lei N� 2.780, de 04 de Setembro de 1997 (Obriga aos condom�nios fechados ao aumento das dimens�es de entrada a seus parques para possibilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros e d� outras provid�ncias)	pdf
Lei N� 2.803, de 07 de Outubro de 1997 (Veda a utiliza��o e a instala��o subterr�nea de dep�sitos e tubula��es met�licas, para armazenamento ou transporte de combust�veis)	pdf
Lei N� 3.021, de 23 de Julho de 1998 (Autoriza a realiza��o de eventos denominados rodeios e vaquejadas no �mbito do Estado do Rio de Janeiro)	pdf
Lei N� 3.714, de 21 de Novembro de 2001 (O presidente da Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que disp�e o � 3� combinado com o � 7� do Art. 115 da Constitui��o Estadual, promulga a Lei N� 3.714, de 21 de Novembro de 2001, oriunda do Projeto de Lei N� 2634, de 2001)	pdf
Lei N� 10.519, de 17 de Julho de 2002 (Disp�e sobre a promo��o e a fiscaliza��o da defesa sanit�ria animal quando da realiza��o de rodeio e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 718, de 20 de Maio de 1976 (Disp�e sobre a fabrica��o, o tr�nsito, o dep�sito, o com�rcio e a queima de fogos no Estado do Rio de Janeiro e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 16.695, de 12 de Julho de 1991 (Transfere � Secretaria de Estado da Defesa Civil as atividades de controle e fiscaliza��o das casas de divers�es, e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 35.671, de 09 de Junho de 2004 (Disp�e sobre a seguran�a contra inc�ndio e p�nico nas edifica��es constru�das anteriormente a vig�ncia do Decreto N� 897, de 21 de Setembro de 1976 e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 37.913, de 01 de Julho de 2005 (Regulamenta o Art. 4� da Lei N� 3.714, de 21 de Novembro de 2001, que pro�be a participa��o de animais em espet�culos circences no Estado do Rio de Janeiro, e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 44.035, de 18 de Janeiro de 2013 (Estabelece os requisitos m�nimos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico em centros esportivos, de eventos e de exibi��o e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� 44.089, de 28 de Fevereiro de 2013 (Modifica os requisitos m�ximos para o armazenamento de l�quidos combust�veis em postos de abastecimentos instalados em �reas rurais ou �reas atendidas por rodovias fora do per�metro urbano e d� outras provid�ncias)	pdf
Decreto N� Decreto N� 10, de 05 de Junho de 2018 (Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta �s exig�ncias legais para a regulariza��o de im�veis ou estabelecimentos)	pdf
Resolu��o N� 094, de 18 de Junho de 1991 (Define Medidas de Seguran�a Contra Inc�ndio para o Com�rcio Ambulante)	pdf
Resolu��o N� 097, de 04 de Novembro de 1991 (Regulamenta a Lei N� 1.535, de 26 de Setembro de 1989, que disp�e sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explos�es, inc�ndios ou p�nico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece san��es e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o N� 108, de 06 de Janeiro de 1993 (Define medidas de Seguran�a Contra Inc�ndio para as alegorias carnavalescas (carros aleg�ricos), tendo em vista a omiss�o do assunto pelo CoSCIP (Decreto n� 897, de 21 de setembro de 1976), estabelece san��es e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o N� 109, de 21 de Janeiro de 1993 (Aprova as Normas T�cnicas n� EMG BM/7 001/93 e 002/93, que definem a classifica��o quanto aos riscos de inc�ndio, establecendo par�metros m�nimos de press�o e vaz�o para c�lculo hidr�ulico dos hidrantes)	pdf
Resolu��o N� 124, de 17 de Junho de 1993 (Aprova as Normas T�cnicas n� EMG BM/7-003, 004 e 005/93, que definem a padroniza��o dos sistemas de bombas de inc�ndio, os crit�rios na aplica��o de notifica��es e autos de infra��o e define a reserva t�cnica de inc�ndio para ocupa��o industrial de risco m�dio)	pdf
Resolu��o N� 125, de 29 de Junho de 1993 (Aprova a Norma T�cnica n� EMG BM/7-006/93, que fixa os crit�rios e par�metros a serem observados na avalia��o dos riscos de transmiss�o do fogo, em edifica��es distintas, de uma mesma propriedade, definindo-lhes afastamentos m�nimos, a fim de determinar o c�lculo da �rea total constru�da para efeito da exig�ncia dos sistemas fixos de combate a inc�ndio)	pdf
Resolu��o N� 135, de 16 de Setembro de 1993 (Somente a Diretoria Geral de Servi�os T�cnicos (DGST) emitir� o Laudo de Exig�ncias para os pontos de venda ou dep�sitos de G�s Liquefeito de Petr�leo-GLP)	pdf
Resolu��o N� 142, de 15 de Mar�o de 1994 (Baixa instru��es complementares para execu��o do C�digo de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico (CoSCIP), dando nova reda��o � Portaria 002/78, e �s Notas T�cnicas, Normas T�cnicas e Ordens de Servi�o emitidas ap�s a vig�ncia do mesmo, at� o ano de 1992)	pdf
Resolu��o N� 148, de 25 de Maio de 1994 (Define normas de procedimento na an�lise dos projetos de edifica��es com cobertura do tipo "duplex", constru�das ou licenciadas posteriormente � vig�ncia do Decreto n� 897/76 - CoSCIP)	pdf
Resolu��o N� 166, de 10 de Novembro de 1994 (Baixa instru��es suplementares ao Decreto n� 897/76 - CoSCIP e as normas que o complementam)	pdf
Resolu��o N� 169, de 28 de Novembro de 1994 (Baixa instru��es complementares para a apresenta��o de projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico na Diretoria Geral de Servi�os T�cnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)	pdf
Resolu��o N� 170, de 12 de Dezembro de 1994 (Torna sem efeito o constante no Art. 154 da Resolu��o N� 142, desta Secretaria, por contrariar o Art. 192 do Decreto n� 897, de 21 de Setembro de 1976 - CoSCIP)	pdf
Resolu��o N� 172, de 22 de Dezembro de 1994 (Define procedimentos administrativos para o licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte que funcionem na resid�ncia de seus titulares)	pdf
Resolu��o N� 180, de 16 de Mar�o de 1999 (Aprova a utiliza��o das tubula��es de cobre nas instala��es preventivas e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o N� 186, de 26 de Maio de 1999 (Cria o Selo de Qualidade em Preven��o Contra Inc�ndio e P�nico, sem aumento de despesas, e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 206/2000, de 12 de Julho de 2000 (Anula todo o teor da Resolu��o SEDEC n� 195, de 13 de Setembro de 1999, em virtude da dificuldade de operacionalizar os efeitos causados pela mesma)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 278, de 21 de Dezembro de 2004 (D� nova reda��o a resolu��o SEDEC N� 112, de 09 de Fevereiro de 1993)	pdf
Resolu��o N� 279, de 11 de Janeiro de 2005 (Disp�e sobre a avalia��o e a habilita��o do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de inc�ndio e estabelece exig�ncias �s edifica��es licenciadas ou constru�das em data anterior a vig�ncia do Decreto N� 897, de 21 de Setembro de 1976, e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 284, de 25 de Abril de 2005 (Institui novo modelo de Documento de Arrecada��o de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 293, de 18 de Outubro de 2005 (Baixa instru��es complementares para regulamenta��o do Decreto N� 37.913, de 01 de Julho de 2005, na forma que menciona)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 300, de 21 de Mar�o de 2006 (Aprova as normas complementares para aplica��o do Decreto N� 897, de 21 de Setembro de 1976 -C�digo de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - CoSCIP)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 31, de 10 de Janeiro de 2013 (Disp�e sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de forma��o, curso de atualiza��o e habilita��o de bombeiro civil (BC), de empresas especializadas para realizar curso de forma��o e atualiza��o de brigadistas volunt�rios de inc�ndio (BVI), sobre o servi�o de brigadas de inc�ndio e do credenciamento de empresas especializadas para presta��o de servi�o de bombeiro civil (BC) nas edifica��es, eventos e �reas de risco no Estado do Rio de Janeiro, e d� outras provid�ncias.)	pdf
Resolu��o SSP N� 056, de 08 de Agosto de 1995 (Altera a disposi��o contida no Art. 6� da Resolu��o SEDEC N� 135/93 publicada no DOERJ N� 177, de 17/set/93, e d� outras provid�ncias)	pdf
Resolu��o SSP N� 071, de 18 de Setembro de 1995 (Regula procedimentos dos �rg�os da SSP/Rio de Janeiro nas ocorr�ncias de pertuba��o do trabalho ou do sossego alheios, por Divers�es P�blicas)	pdf
Resolu��o CREMERJ N� 187, de 08 de Janeiro de 2003 (Disciplina a presta��o de servi�os m�dicos � popula��o em eventos especiais)	pdf
Resolu��o SEDEC N� 292, de 11 de Abril de 2023 (Altera os anexos I e II da Resolu��o SEDEC n� 23 de 26 de junho de 2012)	pdf
Portaria N� 078, de 06 de Setembro de 1993 (Organiza a operacionalidade do Sistema de Controle e Fiscaliza��o de Divers�es P�blicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro)	pdf
Portaria N� 084, de 14 de Junho de 1994 (Baixa instru��es normativas para a operacionalidade do Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico)	pdf
Portaria CBMERJ N� 0156, de 31 de Outubro de 2000 (Complementa as exig�ncias do CoSCIP, tendo em vista o disposto no Art. 233 do Decreto n� 897, de 21 de Setembro de 1976 - CoSCIP)	pdf
Portaria CBMERJ N� 383, de 10 de Mar�o de 2005 (Regulamenta dispositivos da Resolu��o SEDEC n� 279, de 11 de Janeiro de 2005, e d� outras provid�ncias)	pdf
Portaria CBMERJ N� 722, de 04 de Fevereiro de 2013 (Obriga as edifica��es de reuni�o de p�blico que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casa de espet�culos e cong�neres a afixarem, nos acessos de entrada, de forma vis�vel ao consumidor, placa informativa com registros relativos � Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, em todo o Estado do Rio de Janeiro)	pdf
Portaria CBMERJ N� 727, de 09 de Abril de 2013 (Fixa os crit�rios para defini��o de exig�ncias de adequa��o de seguran�a contra inc�ndio e p�nico em edifica��es de reuni�o de p�blico, constru�das ou licenciadas anteriormente a vig�ncia do Decreto N� 897, de 21 de setembro de 1976, que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casas de espet�culos e cong�neres, em todo o territ�rio do Estado do Rio de Janeiro)	pdf
Portaria CBMERJ N� 1008, de 06 de Setembro de 2018 (Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para celebra��o de compromisso de ajustamento de conduta �s exig�ncias legais para regulariza��o de im�veis e estabelecimentos, e d� provid�ncias) - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC	pdf
Portaria CBMERJ N� 1051, de 09 de maio de 2019 (Modifica crit�rios de adequa��o e seguran�a contra inc�ndio e p�nico estabelecidos pela Portaria CBMERJ n� 727, de 09 de abril de 2013)	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 01/2011 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico dirigido pela DGST - Crit�rios para a exig�ncia de projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedi��o de Laudo de Exig�ncias do tipo "P" - Nota DGST 247/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 075, de 21/09/2011	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2011 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico dirigido pela DGST - Diretrizes para a execu��o do servi�o de fiscaliza��o das condi��es de seguran�a contra inc�ndio e p�nico de edifica��es - Nota DGST 271/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 099, de 26/10/2011	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 01/2012 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico dirigido pela DGST - Complementa��o de Informa��es para a An�lise de Projetos de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico em Edifica��es dotadas de Jiraus ou Mezaninos - Nota DGST N� 108/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 190, de 08/10/2012	pdf
Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2012 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico dirigido pela DGST - Complementa��o de Informa��es para a An�lise de Projetos de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico quanto �s Exig�ncias do Sistema de Ilumina��o de Emerg�ncia e de Sinaliza��o de Emerg�ncia - Nota DGST N� 171/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 190, de 08/10/2012	pdf
Anexo ao Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02 - Nota DGST N� 171/2012, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 190, de 08 de outubro de 2012 - Guia Simplificado para An�lise e Vistoria dos Sistemas de Ilumina��o de Emerg�ncia baseado na NBR 10898	pdf
Anexo ao Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02 - Nota DGST N� 171/2012, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 190, de 08 de outubro de 2012 - Guia Simplificado para An�lise e Vistoria dos Sistemas de Sinaliza��o de Emerg�ncia baseado na NBR 13434 Parte 1 e Parte 2	pdf
Complemento ao Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2012 - Nota DGST N� 212/2012 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 238, de 21/12/2012 - Prorroga para 02 de janeiro de 2013 o prazo para in�cio da cobran�a dos crit�rios definidos no Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2012	pdf
Aditamento Administrativo N� 03/2014 - Nota DGST N� 133/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 165, de 11/09/2014 - Novos procedimentos para an�lise de projeto de seguran�a contra inc�ndio e p�nico quanto �s exig�ncias de sistema de ilumina��o e sinaliza��o de emerg�ncia em escada enclausurada a prova de fuma�a e escada de emerg�ncia pressurizada	pdf
Aditamento Administrativo N� 06/2014 - Nota DGST N� 208/2014 -Republica��o - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 237, de 30/12/2014 - Complementa��o de informa��es para a an�lise de projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico e vistorias em edifica��es dotadas de centrais de GLP	pdf
Aditamento Administrativo N� 08/2014 - Nota DGST N� 225/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 232, de 18/12/2014 - Procedimentos de fiscaliza��o em edifica��es	pdf
Aditamento Administrativo N� 09/2014 - Nota DGST N� 226/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 235, de 23/12/2014 - Compet�ncia para interdi��o de edifica��es	pdf
NOTA DGST N� 254/2020 - ADITAMENTO ADMINISTRATIVO N� 020/2020 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 047, de 09/12/2020 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Altera��o na aplica��o da Nota T�cnica N� 4-05:2019 G�s (GLP/GN) - Manipula��o, armazenamento e comercializa��o.	pdf
Aditamento Administrativo N� 01/2015 - Nota DGST N� 006/2015 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 004, de 08/01/2015 - Fixa��o de crit�rios t�cnicos para o projeto de central de gera��o de energia el�trica em edifica��es utilizando moto gerador alimentado por �leo diesel	pdf
Aditamento Administrativo N� 01/2018 - Nota DGST N� 135/2018 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 235, de 21/12/2018 - Padroniza os procedimentos administrativos referentes ao protocolo e � an�lise de projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico a serem adotados pelas unidades integrantes do sistema de seguran�a contra inc�ndio e p�nico.	pdf
Regulamento T�cnico N� BM/5-001/2016 - Nota BM/5 010/2016 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 057, de 31/03/2016 - Isen��o de rede de chuveiros autom�ticos do tipo sprinkler para galp�es comerciais e/ou industriais com �rea de estoque ou industrializa��o composta por materiais considerados incombust�veis	pdf
Nota DGST N� 207/2014 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 205, de 07/11/2014 - Programa de Transfer�ncia de Atribui��es para as Se��es de Servi�os T�cnicos (SST) do Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio do CBMERJ gerido pela DGST - Orienta��o para as Se��es de Servi�os T�cnicos das OBMs quanto a an�lise de processos para aprova��o de lojas, salas ou pavimentos ("PARTES")	pdf
Nota DGST N� 227/2014 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 215, de 25/11/2014 - Novos Procedimentos a serem adotados em rela��o � entrada de processos de Microempreendedores Individuais -MEIs.	pdf
Nota DGST N� 236/2018 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 210, de 14/11/2018 - Sistema de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico - Laudos de Exig�ncias com formato simplificado (LE) - Orienta��es complementares para cumprimento e inspe��o das exig�ncias..	pdf
Nota GAB/CMDO-GERAL n� 012/2019 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 003, de 04/01/2019 - Procedimentos administrativos das Se��es de Servi�os T�cnicos - Procedimento Assistido.	pdf
Parecer T�cnico N� 016/2008 - Nota DGST 167/2008 - Boletim SUBSEDEC/CBMERJ n� 189, de 09 de outubro de 2008 (Sobre a avalia��o de uma nova linha de produtos, denominada TigreFire�, que inclui tubos e conex�es produzidos em CPVC (policloreto de vinila clorado) desenvolvidos e fabricados pela supracitada empresa, com objetivo de compor �s instala��es de combate a inc�ndio nas edifica��es, especificamente nas instala��es de canaliza��es de chuveiros autom�ticos do tipo Sprinklers)	pdf
Parecer T�cnico PT-00012/11 - Referente ao Processo n� E08/8543/51210/2011 de 24/05/2011 (Sobre a ado��o de Mangotes Flex�veis nas instala��es das canaliza��es de chuveiros autom�ticos)	pdf
Parecer T�cnico N 14/2023 - Sistema de Prote��o Contra Descargas Atmosf�ricas (SPDA) com dispositivo ionizante n�o radioativo	pdf

Rela��o de profissionais e empresas cadastrados

A Diretoria Geral de Servi�os T�cnicos atualiza constantemente a rela��o de profissionais e empresas cadastrados no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Para visualizar,clique aqui.

Calendário referente à transferência de atribuições para as SSTs

A Diretoria-Geral de Servi�os est� disponibilizando nesta p�gina o calend�rio da transfer�ncia de atribui��es referentes ao protocolo e an�lise de projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico para as Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, em suas respectivas �reas operacionais. Segue abaixo:

Fases	Edifica��es Contempladas	Data de In�cio
1�	Sites e equipamentos de telefonia (antenas)	01/03/2013
2�	Postos de abastecimento de l�quidos inflam�veis com g�s natural veicular,lojas e salas comerciais em edifica��es j� aprovadas pela DGST com no m�ximo 150m� de ATC (ver a 7� Fase) e agrupamentos de edifica��es residenciais unifamiliares	01/04/2013
3�	Edifica��es comerciais e mistas com at� 03 (tr�s) pavimentos e no m�ximo 900 m� de ATC, que n�o possuam �reas de armazenagem ou estacionamento no t�rreo.	01/05/2013
4�	Solicita��o de 1� prorroga��o de prazo de notifica��o de servi�os t�cnicos.	01/06/2013
5�	Dep�sito de GLP at� a classe IV, quiosques em edifica��es comerciais j� aprovadas pela DGST e modifica��es de itens (local, bairro e nome do propriet�rio) constantes em Laudos de Exig�ncias emitidos pela DGST a partir de janeiro de 2010.	02/09/2013
6�	Agrupamentos de edifica��es residenciais multifamiliares com at� 04 (quatro) pavimentos e edifica��es residenciais multifamiliares com at� 05 (cinco) pavimentos.	16/09/2013
7�	Lojas ou Salas Comerciais com at� 900m� de �rea constru�da e com at� 02 pavimentos. * * Exce��es: - Locais que exer�am atividade de reuni�o de p�blico e que possuam chuveiros autom�ticos do tipo Sprinkler. - Locais que armazenem produtos perigosos. - Estabelecimentos que est�o situados em edif�cios anteriores ao COSCIP e que possuem mais de 30 metros de altura. Neste caso s� poder� tramitar na Unidade, se o edif�cio possuir canaliza��o de chuveiros autom�ticos de sprinkler instalada e o edif�cio possuir Certificado de Aprova��o, emitido pelo Corpo de Bombeiros.	17/11/2014

Esta p�gina foi confeccionada com base na Nota DGST/DIV.ADM. 032/2013, Nota DGST/DIV.ADM. 124/2013, Nota DGST/DIV.ADM. 136/2013 e Nota DGST 207/2014.

Como obter seu credenciamento?

De acordo com a Resolu��o 142, de 15 de mar�o de 1994.

Das Defini��es:

Art. 121 - O credenciamento das empresas e dos engenheiros de seguran�a aut�nomos, obedece o que preceitua a letra "c" do inciso III do art 4o do COSCIP, e s�o definidas da seguinte forma:

I - Empresas de Projetos: s�o aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condi��es de projetar os sistemas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico;

II - Projetistas Aut�nomos: s�o aqueles que devidamente habilitados com o Curso de Engenharia de Seguran�a e registrados no CBMERJ, encontram-se em condi��es de projetar os sistemas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico;

III - Empresas Instaladoras: s�o aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condi��es de projetar, instalar e conservar as instala��es de sistemas fixos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, tais como: hidrantes, chuveiros autom�ticos do tipo "sprinklers" e demais sistemas especiais, assim como fabricar e/ou aplicar os tratamentos de produtos retardantes ao fogo; e

IV - Empresas Conservadoras: s�o aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condi��es de recarregar e retestar extintores de inc�ndio, assim como fabricar e/ou aplicar os tratamentos de produtos retardantes ao fogo; Par�grafo �nico: As empresas ou condom�nios que dispuserem de engenheiro de seguran�a no seu quadro de funcion�rios, poder�o fazer a conserva��o das suas Instala��es Preventivas Contra Inc�ndio, desde que devidamente registrados no CBMERJ.

Dos Documentos necess�rios para o credenciamento

Art. 123 - As empresas de projetos ser�o registradas no CBMERJ, mediante apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico;

II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

IV - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda;

V - C�pia autenticada da Inscri��o Fiscal Estadual;

VI - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da Contribui��o Sindical da empresa;

VII - C�pia autenticada do Certificado de Regularidade Jur�dico Fiscal (CRJF) ou da Certid�o Negativa de D�bito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VIII - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento;

IX - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o;

X - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM; e

XI - Comprovante do pagamento da cau��o prevista na al�nea "c" do Par�grafo �nico do Art. 214 do COSCIP, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJs.

Art. 124 - Os Engenheiros de Seguran�a respons�veis t�cnicos, pelas empresas de projetos, instaladoras, conservadoras, bem como, aut�nomos ou funcion�rios de empresas ou condom�nios, ser�o credenciados no CBMERJ, mediante apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo a ser estabelecido pela DST;

II - C�pia autenticada da carteira de identidade fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ);

III - Reconhecimento pelo CREA/RJ, da conclus�o do Curso de Engenharia de Seguran�a;

IV - C�pia autenticada do comprovante de pagamento do Imposto Sobre Servi�os;

V - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da Contribui��o Sindical;

VI - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da anuidade do CREA/RJ; VII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 4,00 (quatro) UFERJs para os engenheiros aut�nomos, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM; e

VIII - Comprovante do pagamento da cau��o prevista na al�nea "c" do Par�grafo �nico do Art. 214 do COSCIP, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJs.

Art. 125 - As empresas instaladoras e/ou conservadoras ser�o credenciadas na DST, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico;

II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

IV - C�pia autenticada do seu registro no CREA/RJ como empresa especializada no campo da Engenharia de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, para as firmas instaladoras;

V - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para as firmas conservadoras;

VI - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda;

VII - C�pia autenticada da Inscri��o Fiscal Estadual;

VIII - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da Contribui��o Sindical da empresa;

IX - C�pia autenticada do Certificado de Regularidade Jur�dico Fiscal (CRJF) ou da Certid�o Negativa de D�bito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

X - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento;

XI - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o;

XII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM; e

XIII - Comprovante do pagamento da cau��o prevista na al�nea "a" ou "b" do Par�grafo �nico do Art. 214 do COSCIP, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 100 (cem) ou 50 (cinq�enta) UFERJs, conforme o caso. Par�grafo �nico: As empresas que executarem os servi�os de "ignifuga��o" , ou seja: tratamento com produtos retardantes � a��o do fogo, dever�o apresentar como respons�vel t�cnico al�m do Engenheiro de Seguran�a, um Engenheiro Qu�mico ou Qu�mico Industrial com registro no Conselho Regional de Qu�mica (CRQ/RJ), bem como, a sua documenta��o de acordo com o Art. 124 desta Resolu��o.

Art. 126 - As empresas e os condom�nios que desejarem efetuar as suas pr�prias manuten��es, ser�o credenciadas na DGST mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico;

II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou da Conven��o do Condom�nio registrada em cart�rio; IV - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda;

V - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento, para o caso de empresas;

VI - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para executar os servi�os de recarga e reteste de extintores de inc�ndio;

VII - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o;

VIII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs para as empresas e 4,00 (quatro) UFERJs para os condom�nios, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM; e

IX - Comprovante do pagamento da cau��o, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJ's.

Art. 127 - No ato da renova��o do credenciamento, os Engenheiros de Seguran�a aut�nomos e as Empresas dever�o apresentar somente os documentos que tenham a sua validade expirada, bem como, a Taxa de Servi�os Estaduais prevista na Resolu��o SEDEC no 131/93.

Art. 128 - Todos os documentos retro mencionados dever�o ser apresentados em uma pasta plastificada tipo classificadora precedidos pelo Requerimento Padr�o (vendido em papelaria) que servir� como capa de processo;

Art. 129 - No caso do recolhimento da cau��o atrav�s de DARJ, ele ser� obrigatoriamente preenchido pela DST, receber� o c�digo no 909.1 e dever� ser apresentado no ato de entrega dos documentos. Se��o IV Das Instru��es Complementares

Art. 130 - N�o ser� permitido o ac�mulo de responsabilidade t�cnica de um mesmo profissional em mais de uma empresa.

Art. 131 - Ap�s exame e aprova��o de toda a documenta��o exigida, os profissionais e firmas habilitadas receber�o uma CARTEIRA DE REGISTRO, v�lida at� o dia 31 de mar�o pr�ximo vindouro. Par�grafo �nico: As renova��es dos credenciamentos dever�o ser solicitadas at� o m�s de mar�o de cada ano e ter�o a validade de 01 (um) ano.

Art. 132 - O registro de profissionais e firmas ser� feito na se��o competente da Diretoria de Servi�os T�cnicos do CBERJ.

Art. 133- Quando por qualquer motivo a firma destituir o seu representante legal ou respons�vel t�cnico, dever� comunicar imediatamente � DST, anexando a respectiva Carteira de Registro, a fim de ser emitida uma nova carteira desde que atendido o prescrito nos Art. 124 e 125 no que couber.

Art. 134 - Os profissionais aut�nomos, os representantes legais ou respons�veis t�cnicos das firmas registradas, ficar�o automaticamente credenciados para a tramita��o de processos junto � DST, devendo por�m, apresentar a c�pia da sua Carteira de Registro no ato da entrega dos documentos.

Art. 135 - A Carteira de Registro dever� ser exibida acompanhada da Carteira de Identidade, sempre que for solicitada.

Art. 136 - As empresas aplicadoras de produtos de ignifuga��o dever�o apresentar ao usu�rio o CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA, conforme modelo definido pela DST.

Art. 137 - O Corpo de Bombeiros poder� realizar vistorias �s empresas, para comprovar a sua capacita��o t�cnica, bem como, executar testes de materiais e de equipamentos para verificar a efici�ncia dos mesmos.

Art. 138 - As pessoas f�sicas e jur�dicas de que trata o presente Cap�tulo, quando cometerem infra��es �s disposi��es estabelecidas, ficar�o sujeitas al�m das penalidades previstas nesta Resolu��o, �quelas previstas no Decreto-Lei no 247, de 21 de julho de 1975 e no Decreto 897, de 21 de setembro de 1976. � 1o: Estas infra��es ser�o analisadas por uma Comiss�o constitu�da de tr�s oficiais, designada pelo Diretor de Servi�os T�cnicos. � 2o: As penalidades variar�o de: simples advert�ncia, advert�ncia com multa, descredenciamento tempor�rio e descredenciamento definitivo, atrav�s de Resolu��o desta Secretaria.

Art. 139 - A assinatura aposta no requerimento pelo profissional, dever� ser obrigatoriamente a mesma aposta nos futuros requerimentos ou projetos a tramitarem na DGST.

Art. 140 - Qualquer altera��o dos dados inscritos no requerimento, dever�o ser comunicados imediatamente � DGST.

Art. 141 - As firmas instaladoras e/ou conservadoras de sistemas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, emitir�o Certificado de Responsabilidade e Garantia dos equipamentos instalados, bem como, dos seus servi�os de instala��o, montagem e conserva��o, de acordo com o modelo definido pela DGST.

Art. 125 - As empresas instaladoras e/ou conservadoras ser�o credenciadas na DST, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico
II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal
III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
IV - C�pia autenticada do seu registro no CREA/RJ como empresa especializada no campo da Engenharia de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, para as firmas instaladoras
V - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para as firmas conservadoras
VI - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda
VII - C�pia autenticada da Inscri��o Fiscal Estadual
VIII - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da Contribui��o Sindical da empresa
IX - C�pia autenticada do Certificado de Regularidade Jur�dico Fiscal (CRJF) ou da Certid�o Negativa de D�bito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
X - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento
XI - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o
XII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM
XIII - Comprovante do pagamento da cau��o prevista na al�nea "a" ou "b" do Par�grafo �nico do Art. 214 do COSCIP, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 100 (cem) ou 50 (cinq�enta) UFERJs, conforme o caso. Par�grafo �nico: As empresas que executarem os servi�os de "ignifuga��o" , ou seja: tratamento com produtos retardantes � a��o do fogo, dever�o apresentar como respons�vel t�cnico al�m do Engenheiro de Seguran�a, um Engenheiro Qu�mico ou Qu�mico Industrial com registro no Conselho Regional de Qu�mica (CRQ/RJ), bem como, a sua documenta��o de acordo com o Art. 124 desta Resolu��o

Art. 126 - As empresas e os condom�nios que desejarem efetuar as suas pr�prias manuten��es, ser�o credenciadas na DGST mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico
II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal
III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou da Conven��o do Condom�nio registrada em cart�rio; IV - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda
IV - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento, para o caso de empresas
V - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para executar os servi�os de recarga e reteste de extintores de inc�ndio
VI - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o
VII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs para as empresas e 4,00 (quatro) UFERJs para os condom�nios, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM
VIII - Comprovante do pagamento da cau��o, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJ's

Art. 125 - As empresas instaladoras e/ou conservadoras ser�o credenciadas na DST, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico
II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal
III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
IV - C�pia autenticada do seu registro no CREA/RJ como empresa especializada no campo da Engenharia de Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, para as firmas instaladoras
V - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para as firmas conservadoras
VI - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda
VII - C�pia autenticada da Inscri��o Fiscal Estadual
VIII - C�pia autenticada do comprovante de pagamento da Contribui��o Sindical da empresa
IX - C�pia autenticada do Certificado de Regularidade Jur�dico Fiscal (CRJF) ou da Certid�o Negativa de D�bito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
X - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento
XI - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o
XII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM
XIII - Comprovante do pagamento da cau��o prevista na al�nea "a" ou "b" do Par�grafo �nico do Art. 214 do COSCIP, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 100 (cem) ou 50 (cinq�enta) UFERJs, conforme o caso. Par�grafo �nico: As empresas que executarem os servi�os de "ignifuga��o" , ou seja: tratamento com produtos retardantes � a��o do fogo, dever�o apresentar como respons�vel t�cnico al�m do Engenheiro de Seguran�a, um Engenheiro Qu�mico ou Qu�mico Industrial com registro no Conselho Regional de Qu�mica (CRQ/RJ), bem como, a sua documenta��o de acordo com o Art. 124 desta Resolu��o

Art. 126 - As empresas e os condom�nios que desejarem efetuar as suas pr�prias manuten��es, ser�o credenciadas na DGST mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o respons�vel t�cnico
II - C�pia autenticada da carteira de identidade do representante legal
III - C�pia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou da Conven��o do Condom�nio registrada em cart�rio; IV - C�pia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Minist�rio da Fazenda
IV - C�pia autenticada do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento, para o caso de empresas
V - C�pia autenticada do Certificado de Capacita��o T�cnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (INMETRO), atrav�s dos seus �rg�os de certifica��o, para executar os servi�os de recarga e reteste de extintores de inc�ndio
VI - Apresenta��o da documenta��o do respons�vel t�cnico prevista no Art. 124 desta Resolu��o
VII - Comprovante do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renova��o, de acordo com a Resolu��o SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs para as empresas e 4,00 (quatro) UFERJs para os condom�nios, arrecadados em guia pr�pria do FUNESBOM
VIII - Comprovante do pagamento da cau��o, atrav�s de recolhimento arrecadado em DARJ, Fian�a Banc�ria ou T�tulos da D�vida P�blica previstos na Resolu��o SEEF no 2101, de 27 de mar�o de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJ's

Como se cadastrar ou renovar seu registro

O processo de cadastramento de empresas e profissionais aut�nomos est� sendo realizado totalmente online no Portal do Requerente. Ap�s preencher o requerimento, o usu�rio receber� a lista dos documentos a serem anexados ao processo. Para mais esclarecimentos, consultar a Nota T�cnica 1-01(Procedimentos administrativos para regulariza��o e fiscaliza��o - Parte 1 � Regulariza��o)

Portal do Requerente

Acesse aqui

Como preencher o GRE (antigo DARJ) para pagamento de cau��o?

Para cadastrar um profissional aut�nomo ou empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro se faz necess�rio o recolhimento de uma CAU��O em parcela �nica, conforme a Nota T�cnica 1-01(Procedimentos administrativos para regulariza��o e fiscaliza��o - Parte 1 � Regulariza��o). Esta pode ser recuperada ap�s o encerramento comprovado da empresa ou do cadastramento do profissional. A cau��o � gerenciada diretamente pela Secretaria de Fazenda do Estado, portanto seu pagamento � atrav�s de uma GRE.

Para preenchimento do GRE no Site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, � necess�rio realizar os seguintes passos:

1) Para gerar a guia do GRE, no site da Secretaria de Fazenda, Clique aqui ou copie e cole o endere�o abaixo no navegador:

www4.fazenda.rj.gov.br/sisgre-web/paginas/gerarGRE/guiaGREPub.jsf

2) Em Unidade Gestora Arrecadora (UGA), digite 999900. Aparecer� o item 999900 - TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3) Em C�digo de Recolhimento, selecione a op��o: 97100-2 - Dep�sitos, Fian�a e Cau��es - Tesouro.

4) O campo N�mero de refer�ncia n�o deve ser preenchido.

5) No campo Compet�ncia(MM/AAAA), selecione a data atual.

6) No campo Vencimento(DD/MM/AAAA), selecione a data de vencimento desejada.

7) No campo Informa��es Complementares, digite o tipo de cadastramento desejado. Por exemplo: EMPRESA INSTALADORA.

8) Nos campos Banco, Ag�ncia, Conta Corrente, Endere�o, UF, Munic�pio, CEP, CNPJ OU CPF do Recolhedor e Nome do Recolhedor, preencha com os dados da empresa. No caso de cadastramento de profissional aut�nomo, preencha com os dados do profissional a ser cadastrado.

9) No campo Valor Principal (R$), digite o valor conforme descrito abaixo.

10) No campo Selecione tipo de emiss�o, selecione se deseja emitir ou baixar a guia.

11) Por �ltimo, clique no bot�o Emitir Guia.

Acrescentamos que, com base na NT 1-01, o valor referente � cau��o possui as seguintes correspond�ncias:

a) Empresas Instaladoras - 4.426,55 UFIR - R$ 20.084,59

b) Empresas de Projetos - 442,655 UFIR - R$ 2.008,46

c) Profissionais Aut�nomos - 442,655 UFIR - R$ 2.008,46

d) Empresas Formadoras de BC e BVI - 442,655 UFIR - R$ 2.008,46

e) Empresas Prestadoras de Servi�os de BC - 4.426,55 UFIR - R$ 20.084,59

Os valores foram calculados de acordo com a Resolu��o SEFAZ N� 597, de 28 de dezembro de 2023 (01 UFIR-RJ = R$ 4,5373).

Definição de critérios para exigência de Iluminação e Sinalização de Emergência

O Aditamento Administrativo de Servi�os T�cnicos N� 02/2012, referente � Nota DGST N� 171, publicada no Boletim Ostensivo n� 190, de 08 de outubro de 2012, fixou crit�rios de determina��o de exig�ncias para an�lise de projetos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico, an�lise de projetos para regulariza��o de edifica��es isentas de dispositivos preventivos fixos e vistoria para emiss�o de Certificado de Aprova��o de edifica��es que dever�o ser cobrados pelos oficiais analistas da DGST e integrantes das SST das OBMs, da forma a seguir:

- As edifica��es hospitalares, laboratoriais e residenciais transit�rias e coletivas, cuja altura exceda 12m (doze metros) do n�vel do logradouro ou da via interior dever�o ser contempladas por um sistema de ilumina��o de emerg�ncia conforme NBR 10898 da ABNT.

- As casas de divers�es p�blicas noturnas, tais como: boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espet�culos, discotecas, bem como os teatros e cinemas dever�o ser contemplados com sistema de ilumina��o de emerg�ncia conforme a NBR 10898 da ABNT.

- Os pr�dios de reuni�o de p�blico, tais como: cinemas, teatros, igrejas, audit�rios, sal�es de exposi��o, salas de v�deo, est�dios, boates, clubes, circos, centro de conven��es, restaurantes, discotecas e cong�neres; os pr�dios de uso residencial transit�ria, tais como: hot�is, mot�is e cong�neres; os pr�dios hospitalares, tais como: hospitais, cl�nicas m�dicas, casas de sa�de e cong�neres; os pr�dios escolares e cong�neres; os pr�dios comerciais, tais como: mercantis, escrit�rios, bancos, shoppings e cong�neres; os pr�dios p�blicos, tais como reparti��es, c�maras, assembl�ias, tribunais e cong�neres devem ser contemplados com sistema de sinaliza��o de emerg�ncia dimensionados conforme NBR 13434 - Parte 1 e Parte 2 da ABNT.

Para ver na �ntegra o Aditamento Administrativo N� 02/2012, clique aqui.

Conforme Nota DGST n� 212/2012, publicada no Boletim Ostensivo n� 238, de 21 de dezembro de 2012, que complementou o Aditamento Administrativo N� 02/2012, foi prorrogado para 02 de janeiro de 2013 o prazo para in�cio da cobran�a dos crit�rios descritos no Aditamento Administrativo em quest�o. A data que est� sendo considerada como refer�ncia � a da entrada do processo.

Para ver na �ntegra a Nota DGST 212/2012, clique aqui.

Seguem abaixo as apresenta��es que servem de base para confec��o de projeto e instala��o de Sinaliza��o e Ilumina��o de Emerg�ncia, assim como de Planta de Emerg�ncia.

Nome	Tipo de Arq.
Sinaliza��o de Emerg�ncia	pdf
Ilumina��o de Emerg�ncia	pdf
Planta de Emerg�ncia	pdf

Definição de Jirau pela DGST

A Diretoria-Geral de Servi�os T�cnicos fixou os crit�rios de determina��o de Jiraus da forma a seguir:

a) Ser� considerado jirau, o n�vel intermedi�rio constru�do entre o pavimento de acesso da edifica��o e o pavimento superior subsequente, fechados ou n�o, compartimentados ou n�o, que possuam no m�ximo 50% da �rea constru�da do pavimento de acesso, limitando-se ao m�ximo de 300 m�, servidos por escada exclusiva ou comum a outros pavimentos, desenvolvendo atividades exclusivas de apoio ao fim que se destina a atividade exercida no pavimento de acesso.

b) No caso do enquadramento da edifica��o e do n�vel conforme as caracter�sticas listadas em a), o Jirau n�o ser� computado como pavimento para as exig�ncias relacionadas a escada enclausurada e canaliza��o ou rede preventiva.

Obs.1: Ficam exclu�dos da contagem de pavimentos os jiraus e mezzaninos destinados exclusivamente ao abrigo de equipamentos (jiraus t�cnicos) mesmo que n�o enquadrados nas caracter�sticas determinadas acima.

Obs.2: No caso da edifica��o possuir mais de um jirau ou mezanino considerar-se-� a soma de cada um dos mesmos at� o limite determinado em 50% do pavimento que os cont�m.

Baseado na Nota DGST 108/2012, publicada no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n� 190, de 08 de outubro de 2012

Minuta Eletrônica

Com intuito de agilizar a tramita��o dos processos na Diretoria Geral de Servi�os T�cnicos, esta Diretoria est� disponibilizando o e-mail: dgst.minuta@cbmerj.rj.gov.br para receber os arquivos referentes �s minutas eletr�nicas.

Para tal, basta identificar no t�tulo do e-mail:

a) Nome do requerente;

b) N�mero do processo que foi aberto nesta Diretoria.

A minuta pode ser confeccionada em qualquer editor de texto, devendo ser, preferencialmente, salva na extens�o .doc e anexada ao e-mail.

Novos requisitos para Centros Esportivos - Decreto nº 44.035, de 18/01/2013

O Decreto n� 44.035, de 18 de Janeiro de 2013, estabelece os requisitos m�nimos de seguran�a contra inc�ndio e p�nico em centros esportivos, de eventos e de exibi��o, quando destinadas a atividade de reuni�o de p�blico (est�dios, gin�sios, rodeios, arenas, constru��es provis�rias para p�blico, arquibancadas e similares), permanentes ou n�o, fechadas ou abertas, cobertas ou ao ar livre.

Para ler na �ntegra o Decreto n� 44.035, de 18 de Janeiro de 2013, clique aqui.

Obrigação de fixação de placas informativas em edificações de reunião de público

A Portaria CBMERJ n� 722, de 04 de fevereiro de 2013, publicada no DOERJ Executivo N� 025, de 05 fevereiro de 2013, obriga as edifica��es de reuni�o de p�blico que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casa de espet�culos e cong�neres a afixarem, nos acessos de entrada, de forma vis�vel ao consumidor, placa informativa com registros relativos a Seguran�a Contra Inc�ndio e P�nico, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

A placa informativa dever� ser fixada no hall de acesso na entrada do p�blico da edifica��o ou bilheterias ou recep��es, em local vis�vel com ilumina��o adequada. Caso haja mais de um acesso � edifica��o, as placas devem ser reproduzidas em n�mero suficiente para atender a todas as entradas.

A placa dever� ter as seguintes caracter�sticas m�nimas:

a) A placa deve ter dimens�es do formato A3 conforme NBR 10068/87, no sentido horizontal (paisagem);

b) O texto deve ter fonte do tipo arial, negrito, com texto de cor branca, sendo o t�tulo (C�DIGO DE SEGURAN�A CONTRA INC�NDIO E P�NICO e Decreto n� 897, de 21 de setembro de 1976) com tamanho de 1,5 cm, o corpo do texto (LOTA��O e XXXX Pessoas) com tamanho de 2,5 cm e o final do texto (DISQUE DE DEN�NCIA (21) 2253-1177) com tamanho de 1,5 cm, tudo em fundo verde, com tratamento fotoluminescente por 4 horas.

O Laudo de Exig�ncias, o Certificado de Aprova��o e o Certificado de Registro, emitidos pelo CBMERJ para a edifica��o de reuni�o de p�blico dever�o ser expostos, em local adjacente �s placas informativas, tamb�m em local vis�vel, junto aos acessos de entrada da edifica��o, em quadro pr�prio, com ilumina��o adequada destinado a este fim.

Para visualizar na �ntegra a Portaria CBMERJ, N� 722, de 04 de fevereiro de 2013, clique aqui.

Segue abaixo o exemplo, conforme Anexo �nico, presente na Portaria.

Relação de Bombeiros Civis Homologados e Habilitados

Clique para ver as turmas

Procedimentos para homologação de turma de BC

Homologa��o de Turma de Bombeiro Civil

Conforme Art. 23 da Resolu��o n� 31, de 10 de janeiro de 2013, a Homologa��o de Bombeiro Civil � o reconhecimento de todas as etapas pertinentes ao seu curso de forma��o e do seu certificado de conclus�o emitidos por empresa formadora de Bombeiro Civil credenciada no CBMERJ.

Para fins de homologa��o e da habilita��o de Bombeiro Civil, a empresa credenciada seguir� os procedimentos administrativos abaixo.

Procedimentos Administrativos

a) Requerimento, com o item 1.2) Classifica��o da edifica��o quanto as medidas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico preenchido como "Credenciamentos, Homologa��o de turma de BC, Prorroga��es de Notifica��es, Cancelamento ou Baixa de Notifica��es" e o tipo de Solicita��o "Homologa��o de turma de BC". O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST.

b) DAEM com c�digo de receita n� 132, com o comprovante de pagamento.

c) Rela�ao de alunos aprovados em CD (m�dia). A planilha dever� possuir os seguintes campos: Nome do aluno, RG, �rg�o expedidor, CPF, Data de Conclus�o, Data de Validade, Nome da Empresa Formadora e N� de Credenciado da Empresa Formadora.

d) Rela��o de alunos aprovados impressa, na qual todas as folhas dever�o estar assinadas pelo representante legal da empresa e pelo respons�vel t�cnico da empresa.

e) Rela��o de alunos impressa, com as suas respectivas notas, na qual todas as folhas dever�o estar assinadas pelo representante legal da empresa e pelo respons�vel t�cnico da empresa.

f) Listas de presen�a por aula e por disciplina, assinada pelos alunos, pelo instrutor e pelo respons�vel t�cnico da empresa. Dever� ser entregue em CD (m�dia), no formato de pdf.

Taxa de Servi�o:

Ao preencher o DAEM dever� ser escolhido o c�digo de receita n� 132.

Procedimentos:

- Comparecer ao Protocolo da DGST, situado na Pra�a da Rep�blica n� 39, Centro, Rio de Janeiro, com toda documenta��o necess�ria.

Documentos Gerados

Clique para Acessar: Quantitativo - Documentos Gerados

Caso a edifica��o ou �rea de risco tenha sofrido uma notifica��o, estar�o dispon�veis os seguintes servi�os

Sobre os Documentos Necess�rios para o Credenciamento

Sobre os Documentos Necess�rios para o Credenciamento

Sobre os Documentos Necess�rios para o Credenciamento

Sobre os Documentos Necess�rios para o Credenciamento