FUNESBOM

Contato Funesbom

Clique no link para fazer contato.

Endereço

Pça. da República 37 - Centro
20211-350 - Rio de Janeiro - RJ

Acesse a pagina do funesbom

Taxa de Incêndio

Contribuição

A contribuição é uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. É exigida aos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes estejam a até 35 km (trinta e cinco quilômetros) de distância das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Origem Taxa de Incêndio

A popularmente chamada "taxa de incêndio" é um dos tributos previstos no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei Nº 5/75), constante na tabela que se refere o artigo 107 como taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios. Passou a ser arrecadada diretamente pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997 (Decreto Nº 23.695, de 06 Nov 1997), pois anteriormente era administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

A Taxa de Incêndio é uma Contribuição Obrigatória

Como tributo, o pagamento é obrigatório e independe do recebimento do boleto pelos Correios, pois constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não. (Art. 1º do Decreto Nº 3.856/80).

Taxa de Incêndio: Você Salvando Vidas

A taxa é um tributo cuja aplicação é vinculada por lei, portanto, os recursos oriundos da taxa de incêndio são destinados ao reequipamento do Corpo de Bombeiros, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndio, proporcionando maior proteção à população do Estado do Rio de Janeiro.

Quem Tem Direito a Isenção

Aposentado, Pensionista ou Portador de Deficiência Física

TEM DIREITO QUEM CUMPRIR 5 REQUISITOS:

1. APOSENTADOS, PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS (NÃO ABRANGE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU OUTRAS) OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

2. COM RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;

3. PROPRIETÁRIOS, COMODATÁRIOS OU LOCATÁRIOS;

4. DE APENAS UM IMÓVEL RESIDENCIAL; E

5. MEDINDO ATÉ 120 METROS QUADRADOS.

DOCUMENTOS PARA DEFERIMENTO:

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar cópia dos seguintes documentos no Corpo de Bombeiros. (com originais para autenticação na hora ou cópias autenticadas):

1. Carteira de identidade;

2. CPF;

3. Comprovante de Renda emitido pela fonte pagadora, especificando a aposentadoria ou pensão previdenciária (não serve extrato bancário). Pensão alimentícia não confere direito à isenção. Os rendimentos não podem ser superiores a 05 (cinco) salários mínimos;

4. IPTU contendo os dados do imóvel (área construída e tipologia) referente ao(s) exercício(s) não pago(s) para os quais se pretende à isenção;

5. Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura do Imóvel (exigido conforme Art. 2º, da Lei nº 5.749/10) registrados em cartório, exceto no caso de locação;

6. Contrato de Comodato ou Locação vigente, com firma reconhecida em cartório, se o requerente for comodatário ou locatário, respectivamente. No caso de renovação automática após 30 (trinta) meses, a vigência é comprovada mediante a apresentação do recibo de locação atual;

7. Laudo Médico expedido por Órgão Público, declarando o tipo específico de deficiência física, quando o caso exigir;

8. Procuração, quando houver representação do requerente por terceiros;

9. Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou pessoas com deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de rendimentos, sob pena de incidência do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Caso as cópias dos documentos apresentados estejam autenticados em Cartório, fica dispensada a apresentação dos documentos originais.

Igreja ou Templo de qualquer culto

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

Requerimento de Isenção para Igrejas e Templos;
Estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;
Documento comprovando a condição de representante legal da instituição requerente;
Documento que comprove o funcionamento da instituição, sendo possível o Alvará de Funcionamento Municipal;
No caso de imóveis superiores a 120 m², apresentar planta baixa ou croqui do imóvel objeto do requerimento, designando a finalidade de cada espaço;
Certidão do Registro de Imóvel respectivo ou Escritura, na hipótese da Instituição ser proprietária (exigido conforme Art. 5º, da Lei nº 5.749/10), ou contrato de locação ou comodato, se for o caso;
No caso dos imóveis que estejam de posse ou tenham sido doados ou deixados por pessoas físicas ou jurídicas para as entidades, poderá a mesma, em substituição ao previsto no item seis, apresentar declaração substanciada da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela referida instituição, ou ainda declaração oficial da Prefeitura que ateste que o imóvel encontra-se registrado em seus dados cadastrais em nome da entidade;
Quando o requerente for locatário: Contrato de Locação vigente com firma reconhecida dos signatários em cartório (não é necessário o Registro do Contrato em cartório);
Para imóveis inferiores a 120 m² não se aplica o item 5.

O beneficio só se aplica aos imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como Instituição Religiosa no primeiro dia de janeiro de cada exercício. Possuindo a Igreja ou Templo espaço no interior de seu terreno ou edificação destinado a desenvolver atividade econômica, tais como cantinas, livrarias, bazares de artigos religiosos, dentre outros, sobre este não incidirá a isenção, salvo no caso de os respectivos rendimentos serem dirigidos ao custeio de suas finalidades essenciais e de sua subsistência, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito.

O valor da taxa de incêndio devido será calculado sobre o somatório das áreas das unidades que desenvolvam atividade econômica, assim consideradas autonomamente. Na hipótese de os rendimentos da atividade econômica desenvolvida serem totalmente destinados ao custeio das finalidades essenciais e da própria subsistência da Igreja ou Templo, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito, o representante legal da Instituição Religiosa deverá apresentar, além dos documentos elencados, um Termo de Responsabilidade, com firma reconhecida e registrado em cartório de registro de títulos e documentos, em que conste verossímil declaração neste sentido, estando sujeito, no caso de a declaração ser falsa ou omitir informações sobre elementos indispensáveis à configuração do direito à isenção, à cominação penal constante do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Autarquia ou Fundação Estadual

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;

2- Estatuto ou equivalente;

3- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);

4- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;

5- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.

Obs: Em caso de mudança de titularidade do imóvel, solicitamos que seja feito novo contato conosco para que possamos revalidar a Isenção ou retirá-la e assim atualizar o nosso banco de dados.

União, demais Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias ou fundações

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;Estatuto ou equivalente;

2- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);

3- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;

4- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.

Partido político, instituição de educação ou de assistência social

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1- Ofício da entidade solicitando a isenção;
2- Documento de identidade e CPF do representante legal;
3- Estatuto da Instituição (registrado em cartório de títulos e documentos);
4- Ata de nomeação do representante legal;
5- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;
6- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Área construída e Tipologia);
7- Certificado Beneficente de Assistência Social (CNAS ou CMAS);
8- Procuração, quando houver representação do requerente por terceiro;
9- Outros documentos exigíveis, conforme o caso.

Obs 1: São aceitas cópias não autenticadas mediante a apresentação dos documentos originais.

Obs 2: Em caso de mudança de titularidade do imóvel, solicitamos que seja feito novo contato conosco para que possamos revalidar a Isenção ou retirá-la e assim atualizar o nosso banco de dados.

Devolução de Indébitos

As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento descentralizados, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.

Devolução de Indébito Pessoa Física

Requerimento de Devulução de Indébito para pessoa física

Original e cópia do documento de Identidade e CPF do requerente;
No caso de representante legal, o requerente, além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:
- Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
- Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

Original(ais) e cópia(s) do(s) documento(s) que comprovem o indébito;
Ficha de Declaração para Crédito em Conta-corrente (válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco);

Devolução de Indébito Pessoa Jurídica

Requerimento de Devolução de Indébito para pessoa jurídica ;

Original e cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa;
No caso de procurador, além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:
- Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
- Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

Contrato Social, a fim de comprovar a condição de representante legal da empresa;
Original(ais) e cópia(s) do(s) documento(s) que comprovem o indébito;
Ficha de Declaração para Crédito em Conta-corrente(válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco);

Observações

Obs: Nos casos de pagamentos por erro/engano para terceiros o requerente deverá apresentar Declaração de Devolução de Indébito de Terceiros.

Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.
- Pagamento a Maior será necessário a apresentação do original e cópia do IPTU do ano que realizou-se o indébito, contendo a área e a tipologia do imóvel;
- Pagamento Indevido (Exclusão) será necessário a apresentação do original e cópia da Certidão da Prefeitura contendo o dia e o ano de baixa da Inscrição Predial;
Os documentos originais e suas respectivas cópias poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.

Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Bradesco, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ

Emolumentos

Emolumentos são os valores dos serviços, excetuando-se os de socorro, prestados pelo Corpo de Bombeiros, quando solicitado pelo usuário. Os valores abaixo exibidos são os constantes na Resolução SEDEC Nº 23, de 26 Junho 2012 e da Portaria CBMERJ Nº 533, de 08 Mai 2008, devidamente convertidos para UFIR-RJ. Os emolumentos constituem fonte de receita do FUNESBOM.

Descrição e Valores

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	COMPETENCIA	Valor UFIR-RJ
101	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída menor ou igual a duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC até 250m²).	DGST e SST/UBM	22,13
102	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída maior que duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC acima de 250m²).	DGST e SST/UBM	0,09
103	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (até 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.	DGST e SST/UBM	22,13
104	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (acima de 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.	DGST e SST/UBM	0,09
105	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para loteamentos.	DGST e SST/UBM	22,13
106	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP).	DGST e SST/UBM	22,13
107	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP), exceto as residenciais privativas multifamiliares e unifamiliares.	DGST e SST/UBM	0,09
108	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para quiosques, standes e similares.	DGST e SST/UBM	22,13
109	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para espaços comerciais (lojas, salas, consultórios etc) e similares, considerados como parte de uma edificação anteriormente aprovado.	DGST e SST/UBM	22,13
110	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para sites aplicáveis ao sistema de telefonia.	DGST e SST/UBM	22,13
111	Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).	DGST e SST/UBM	22,13
112	Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC até 900m²).	DGST e SST/UBM	44,26
113	Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).	DGST e SST/UBM	88,53
114	Solicitação para emissão de Laudo de Exigências, independente de vistoria (aplicável a edificações com ATC até 100m² e não dotadas de dispositivo preventivo fixo).	DGST e SST/UBM	22,13
115	Solicitação de vistoria para emissão de Laudo de Exigências para edificações com área total construída menor ou igual a 250 m² de área (ATC ≤ 250 m²).	DGST e SST/UBM	44,26
116	Solicitação de vistoria para emissão de Certificado de Aprovação.	DGST e SST/UBM	22,13
117	Solicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.	DGST e SST/UBM	22,13
118	Modificações de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.	DGST e SST/UBM	22,13
119	Solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução ou emissão de 2ª via .	Exclusivo DGST	22,13
120	Remarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.	Exclusivo DGST	22,13
121	Solicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.	Exclusivo DGST	22,13
122	Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas de projeto.	Exclusivo DGST	265,59
123	Credenciamento ou renovação do credenciamento de engenheiros de segurança autônomos.	Exclusivo DGST	177,06
124	Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas instaladoras.	Exclusivo DGST	265,59
125	Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras.	Exclusivo DGST	265,59
126	Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras e instaladoras.	Exclusivo DGST	265,59
127	Credenciamento ou renovação do credenciamento de condomínios para efetuar suas manutenções.	Exclusivo DGST	177,06
128	Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas para efetuar suas manutenções.	Exclusivo DGST	265,59
129	Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Serviços Técnicos.	DGST e SST/UBM	88,53
130	Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Bombeiro Profissional Civil – BPC e Brigadista Voluntário de Incêndio – BVI	Exclusivo DGST	116,73
131	Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL.	Exclusivo DGST	194,55
132	Homologação de turmas de BPC por empresas formadoras de BPC e BVI.	Exclusivo DGST	19,46
133	Auto de Infração para as penalidades relacionadas a conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de BPC e BVI.	Exclusivo DGST	486,39
180	Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos.	DGST e SST/UBM	22,13
181	1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.	DGST e SST/UBM	221,33
182	2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.	DGST e SST/UBM	442,66
183	Auto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.	DGST e SST/UBM	442,66
184	Auto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.	DGST e SST/UBM	442,66
201	Registro de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).	Gmar	1,77
202	Vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).	Gmar	0,88
210	Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina – GP.	Gmar	116,73
211	Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.	Gmar	194,55
212	Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.	Gmar	19,46
213	Homologação da Certificação do Curso de Formação de Guardião de Piscina - GP (por aluno)	CBA XI	19,46
214	Revalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina - GP	CBA XI	24,65
215	Auto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.	Gmar	486,39
280	Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.	Gmar	22,13
301	Apresentação da Banda de Música no município do Rio de Janeiro.	GBMus	2.213,27
302	Apresentação da Banda de Música no Estado, exceto no município do Rio de Janeiro.	GBMus	3.541,24
303	Apresentação da Banda de Música em outros Estados.	GBMus	4.426,55
399	ISENÇÃO - Órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública. (Art. 32 da Resolução SEDEC Nº 142/94)	DGST e SST/UBM	0,000000
401	Concurso para residência médica no HCAP.	Exclusivo da DGS	Conforme Edital
402	Inscrição para Concurso no CBMERJ (por candidato)	Exclusivo da DGS	Conforme Edital
499	Recurso para revisão de prova do concurso para residência médica.	Exclusivo da DGS	Conforme Edital
501	Edital para licitação.	Exclusivo do DGAF	6,23
502	Realização de Palestra (hora/aula).	Exclusivo da DGEI	88,53
503	Cursos e Estágio - Parte teórica	Exclusivo da DGEI	442,65
504	Cursos e Estágio - Parte prática	Exclusivo da DGEI	885,31
505	Estágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).	Exclusivo da DGEI	442,66
506	Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.	Exclusivo da DGEI	24,65
507	Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que não comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.	Exclusivo da DGEI	27,39
508	Simpósios (por participante).	Exclusivo da DGEI	442,66
509	Eventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).	Exclusivo da DGEI	1.106,64
510	2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).	Exclusivo da DGEI	6,90
511	Revalidação para Bombeiro Profissional Civil.	Exclusivo da DGEI	24,65
581	Multa (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.	Exclusivo do DGAF	0,05 x (R$) Valor do Contrato
582	Multa (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.	Exclusivo do DGAF	0,10 x (R$) Valor do Contrato
583	Multa (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.	Exclusivo do DGAF	0,15 x (R$) Valor do Contrato
584	Multa (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.	Exclusivo do DGAF	0,20 x (R$) Valor do Contrato
585	Convênios em geral.	Exclusivo do DGAF	(convênio)
603	Aluguel de quadra de esporte (hora/uso).	SST/UBM	44,26
604	Aluguel de parque aquático (piscina olimpica ou semi-olimpica) (hora/uso).	SST/UBM	88,53
605	Aluguel de campo de instrução (torre de exercícios e campo de queima com casa de fumaça) (hora/uso).	SST/UBM	527,43
606	Aluguel de torre de exercícios ou similar (hora/uso).	SST/UBM	263,71
607	Aluguel de campo de queima (hora/uso).	SST/UBM	263,71
608	Aluguel de casa de fumaça (hora/uso).	SST/UBM	263,71
811	Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de até 6 (seis) horas .	Exclusivo do EMG	109,88
812	Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de 6 (seis) até 12 (doze) horas.	Exclusivo do EMG	164,88
813	Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas.	Exclusivo do EMG	13,74
821	Auto Rápido – AR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	37,17
822	Auto Bomba – AB, ABI, ABT, AT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
823	Auto Busca e Salvamento –ABS e similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
824	Auto Tático de Emergência – ATE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
825	Auto Socorro de Emergência – ASE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
826	Auto Escada Mecânica – AEM, Auto Plataforma Mecânica – APM, Auto Guincho Mecânico – AGM ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	264,51
827	Auto Serviço Socorro Florestal – ASSF ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
828	Auto Produtos Perigosos – APP ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	264,54
829	Auto Pó Químico – APQ ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
830	Auto Posto de Comando – APC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	37,07
831	Auto Tanque Reboque – ATR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
832	Auto Transporte de Tropa – ATT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
833	Auto Remoção de Cadáveres – ARC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	37,07
834	Bombas rebocáveis ou similares – BR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	4,59
835	Aeronave asa fixa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	480,38
836	Aeronave asa rotativa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	1.725,38
837	Viatura tipo moto. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	4,59
838	Viatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	19,8
839	Viatura 4x4 ou similar (V3). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	37,07
840	Viatura tipo ônibus (V4). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	58,02
841	Viatura tipo pickup (V5). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	33,70
842	Viatura tipo caminhão (V6 ou V7). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
843	Viatura tipo guincho ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
844	Viatura para transporte de combustível. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
845	Lancha de combate a incêndios. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	264,54
846	Lancha de salvamentos. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
847	Lancha de transporte. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
848	Jet Ski. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	93,04
849	Botes ou similares (a remo) – BI. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	4,59
850	Bote Inflável de Resgate (motorizado) – BIR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)	Exclusivo do EMG	89,59
890	Utilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ.	Exclusivo do EMG	1,77
901	Autorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas- Diversões Públicas.	DDP e SST/UBM	21,54
902	Assentimento prévio.	DDP e SST/UBM	21,54
Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares de acordo com a seguinte classificação:
903	Até 20 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	281,93
904	De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	469,88
905	De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	751,81
906	De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	1.127,71
907	De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	1.879,52
908	De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.	Exclusivo DGST	2.819,28
909	De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.	Exclusivo DGST	3.759,05
Certificado de Registro (anual) para locais com estimativa de público de até 1000 pessoas:
910	Vistoria anual em cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares.	DDP e SST/UBM	328,92
911	Vistoria anual em clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres.	DDP e SST/UBM	328,92
912	Vistoria anual em prados de corridas com área até 400.000m².	DDP e SST/UBM	2.349,40
913	Vistoria anual em prados de corridas com área superior a 400.000m².	DDP e SST/UBM	23.494,03
914	Vistoria anual em lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares.	DDP e SST/UBM	422,89
915	Vistoria anual em lojas de jogos de fliperama e similares.	DDP e SST/UBM	1.503,62
916	Vistoria anual em serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes).	DDP e SST/UBM	422,89
917	Vistoria anual em serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes).	DDP e SST/UBM	422,89
918	Vistoria de autorização para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900m².	DDP e SST/UBM	220,84
919	Vistoria anual para a realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m².	Exclusivo da DDP	441,69
920	Vistoria de autorização para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês.	Exclusivo da DDP	516,87
921	Vistoria de autorização para credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares.	Exclusivo da DDP	4.260,52
922	Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 500 participantes.	Exclusivo da DDP	1.597,69
923	Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 5.000 participantes.	Exclusivo da DDP	4.261,84
924	Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 15.000 participantes.	Exclusivo da DDP	7.988,47
925	Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 30.000 participantes.	Exclusivo da DDP	10.651,29
926	Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade acima de 30.000 participantes.	Exclusivo da DDP	13.314,11
931	Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE	Exclusivo do GSE	11,06
932	Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 5.000 e 20.000 pessoas	Exclusivo do GSE	22,13
933	Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 20.000 e 30.000 pessoas	Exclusivo do GSE	44,26
934	Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 30.000 e 40.000 pessoas	Exclusivo do GSE	88,53
935	Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público acima de 40.000 pessoas	Exclusivo do GSE	177,06
940	Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.	Exclusivo da DDP	88,53
941	Autorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	39,56
942	Autorização para eventos com estimativa de público de 3001 até 5.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	52,74
943	Autorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	105,49
944	Autorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	210,97
945	Autorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	527,43
946	Autorização para eventos com estimativa de público acima de 40.000 pessoas.	Exclusivo da DDP	923,00
950	Auto de Infração - Proibição da participação de animais em espetáculos circenses.	Exclusivo da DDP	10.000,00
Certificado de Registro (anual) para locais com área construída, independente da estimativa de público.
951	Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).	Exclusivo da DDP	328,92
952	Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.	Exclusivo da DDP	0,36
953	Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com área total construída menor ou igual a novecentos metros (ATC ≤ 900m²).	Exclusivo da DDP	328,92
954	Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com (ATC > 900m²), por metro quadrado.	Exclusivo da DDP	0,36
955	Certificado de Registro para prados de corridas com área até 400.000m².	Exclusivo da DDP	2.349,40
956	Certificado de Registro para prados de corridas com área superior a 400.000m², por metro quadrado.	Exclusivo da DDP	0,06
957	Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).	Exclusivo da DDP	422,89
958	Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).	Exclusivo da DDP	0,47
959	Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).	Exclusivo da DDP	1.503,62
960	Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.	Exclusivo da DDP	1,67
980	Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.	DDP e SST/UBM	22,13
981	1º Auto de Infração - Diversões Públicas.	DDP e SST/UBM	221,33
982	2º Auto de Infração - Diversões Púbicas.	DDP e SST/UBM	442,66
983	Auto de Infração - DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização.	DDP e SST/UBM	442,66
984	Auto de Infração - DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.	DDP e SST/UBM	442,66

Valores e Vencimentos

Anualmente, o recolhimento da taxa de incêndio é disciplinado por intermédio de ato administrativo do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) é enviado, por via postal, ao endereço do imóvel, ou outro endereço da escolha do contribuinte, desde que no país. Caso não receba o seu DATI, o contribuinte deverá solicitar uma segunda via junto ao FUNESBOM, pois a obrigatoriedade do pagamento não está condicionada ao recebimento. Cabe lembrar que a inadimplência é atribuída ao imóvel, portanto, mesmo que a guia de cobrança (DATI) esteja em nome do proprietário anterior, esta deverá ser paga.

Clique nos respectivos anos para visualizar os valores.

Portaria CBMERJ Nº 073, de 11 Nov 1997. (Exercício 1997)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	8,06	Até 50m²	8,06
Até 80m²	12,10	Até 80m²	12,10
Até 120m²	16,13	Até 120m²	16,13
Até 200m²	20,16	Até 200m²	20,16
Até 300m²	24,19	Até 300m²	24,19
Mais de 300m²	32,25	Mais de 300m²	40,32

FINAL	VENCIMENTO
0	22 Dez 1997
1	12 Dez 1997
2	12 Dez 1997
3	15 Dez 1997
4	15 Dez 1997
5	17 Dez 1997
6	17 Dez 1997
7	19 Dez 1997
8	19 Dez 1997
9	22 Dez 1997

Resolução SEDEC Nº 002, de 19 Jan 1999. (Exercício 1998)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	8,19	Até 50m²	8,19
Até 80m²	12,30	Até 80m²	12,30
Até 120m²	16,40	Até 120m²	16,40
Até 200m²	20,49	Até 200m²	20,49
Até 300m²	24,59	Até 300m²	24,59
Mais de 300m²	32,78	Mais de 300m²	40,99

FINAL	VENCIMENTO
0	16 Mar 1999
1	18 Mar 1999
2	22 Mar 1999
3	24 Mar 1999
4	26 Mar 1999
5	16 Abr 1999
6	20 Abr 1999
7	23 Abr 1999
8	27 Abr 1999
9	29 Abr 1999

Resolução SEDEC Nº 204, de 17 Abr 2000 . (Exercício 1999)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	8,19	Até 50m²	8,19
Até 80m²	12,30	Até 80m²	12,30
Até 120m²	16,40	Até 120m²	16,40
Até 200m²	20,49	Até 200m²	20,49
Até 300m²	24,59	Até 300m²	24,59
Mais de 300m²	32,78	Mais de 300m²	40,99

FINAL	VENCIMENTO
0	16 Mai 2000
1	18 Mai 2000
2	22 Mai 2000
3	24 Mai 2000
4	26 Mai 2000
5	30 Mai 2000
6	16 Jun 2000
7	20 Jun 2000
8	22 Jun 2000
9	26 Jun 2000

Portaria CBMERJ Nº 210, de 27 Dez 2000. (Exercício 2000)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	10,00	Até 50m²	20,00
Até 80m²	25,00	Até 80m²	30,00
Até 120m²	30,00	Até 120m²	60,00
Até 200m²	40,00	Até 200m²	168,00
Até 300m²	50,00	Até 300m²	220,00
Mais de 300m²	60,00	Mais de 300m²	280,00

FINAL	VENCIMENTO
0	13 Mar 2001
1	15 Mar 2001
2	19 Mar 2001
3	21 Mar 2001
4	23 Mar 2001
5	27 Mar 2001
6	12 Abr 2001
7	17 Abr 2001
8	19 Abr 2001
9	23 Abr 2001

Resolução SEDEC Nº 221, de 26 Dez 2001. (Exercício 2001)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	10,60	Até 50m²	21,20
Até 80m²	26,50	Até 80m²	31,80
Até 120m²	31,80	Até 120m²	63,61
Até 200m²	42,41	Até 200m²	178,13
Até 300m²	53,01	Até 300m²	233,27
Mais de 300m²	63,61	Até 500m²	296,89
		Até 1.000m²	530,16
		Mais de 1.000m²	636,19

FINAL	VENCIMENTO
0	28 Jan 2002
1	30 Jan 2002
2	04 Fev 2002
3	05 Fev 2002
4	06 Fev 2002
5	08 Fev 2002
6	18 Fev 2002
7	20 Fev 2002
8	22 Fev 2002
9	25 fev 2002

Portaria CBMERJ Nº 242, de 09 Dez 2002. (Exercício 2002)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	11,40	Até 50m²	22,79
Até 80m²	28,49	Até 80m²	34,19
Até 120m²	34,19	Até 120m²	68,39
Até 200m²	45,59	Até 200m²	191,50
Até 300m²	56,99	Até 300m²	250,78
Mais de 300m²	68,39	Até 500m²	319,18
		Até 1.000m²	569,96
		Mais de 1.000m²	683,95

FINAL	VENCIMENTO
0	14 Abr 2003
1	15 Abr 2003
2	16 Abr 2003
3	17 Abr 2003
4	22 Abr 2003
5	23 Abr 2003
6	24 Abr 2003
7	25 Abr 2003
8	28 Abr 2003
9	29 Abr 2003

Portaria CBMERJ Nº 299, de 03 Dez 2003. (Exercício 2003)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	12,77	Até 50m²	25,53
Até 80m²	31,91	Até 80m²	38,30
Até 120m²	38,30	Até 120m²	76,59
Até 200m²	51,06	Até 200m²	214,46
Até 300m²	63,83	Até 300m²	280,85
Mais de 300m²	76,59	Até 500m²	357,44
		Até 1.000m²	638,29
		Mais de 1.000m²	765,94

FINAL	VENCIMENTO
0	12 Abr 2004
1	13 Abr 2004
2	14 Abr 2004
3	15 Abr 2004
4	16 Abr 2004
5	19 Abr 2004
6	20 Abr 2004
7	26 Abr 2004
8	27 Abr 2004
9	28 Abr 2004

Portaria CBMERJ Nº 380, de 07 Mar 2005. (Exercício 2004)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	14,02	Até 50m²	28,05
Até 80m²	35,06	Até 80m²	42,07
Até 120m²	42,07	Até 120m²	84,15
Até 200m²	56,10	Até 200m²	235,62
Até 300m²	70,12	Até 300m²	308,55
Mais de 300m²	84,15	Até 500m²	392,70
		Até 1.000m²	701,25
		Mais de 1.000m²	841,50

FINAL	VENCIMENTO
0	17 Mai 2005
1	19 Mai 2005
2	24 Mai 2005
3	30 Mai 2005
4	14 Jun 2005
5	16 Jun 2005
6	21 Jun 2005
7	23 Jun 2005
8	27 Jun 2005
9	29 Jun 2005

Portaria CBMERJ Nº 380, de 07 Mar 2005. (Exercício 2004)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	15,08	Até 50m²	30,16
Até 80m²	37,71	Até 80m²	45,25
Até 120m²	45,25	Até 120m²	90,49
Até 200m²	60,33	Até 200m²	253,38
Até 300m²	75,41	Até 300m²	331,81
Mais de 300m²	90,49	Até 500m²	422,30
		Até 1.000m²	754,11
		Mais de 1.000m²	904,93

FINAL	VENCIMENTO
0	16 Mai 2006
1	18 Mai 2006
2	23 Mai 2006
3	24 Mai 2006
4	30 Mai 2006
5	21 Jun 2006
6	22 Jun 2006
7	23 Jun 2006
8	27 Jun 2006
9	29 Jun 2006

Portaria CBMERJ Nº 517, 23 de maio de 2007. (Exercício 2006)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	15,97	Até 50m²	31,94
Até 80m²	39,92	Até 80m²	47,91
Até 120m²	47,91	Até 120m²	95,81
Até 200m²	63,87	Até 200m²	268,27
Até 300m²	79,84	Até 300m²	351,31
Mais de 300m²	95,81	Até 500m²	447,12
		Até 1.000m²	798,42
		Mais de 1.000m²	958,11

FINAL	VENCIMENTO
0	19 Jun 2007
1	19 Jun 2007
2	21 Jun 2007
3	21 Jun 2007
4	26 Jun 2007
5	26 Jun 2007
6	27 Jun 2007
7	27 Jun 2007
8	28 Jun 2007
9	28 Jun 2007

Portaria CBMERJ Nº 536, 13 de junho de 2008. (Exercício 2007)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	16,44	Até 50m²	32,88
Até 80m²	41,10	Até 80m²	49,32
Até 120m²	49,32	Até 120m²	98,65
Até 200m²	65,76	Até 200m²	276,21
Até 300m²	82,21	Até 300m²	361,70
Mais de 300m²	98,65	Até 500m²	460,35
		Até 1.000m²	822,06
		Mais de 1.000m²	986,47

FINAL	VENCIMENTO
0	17 Jun 2008
1	17 Jun 2008
2	19 Jun 2008
3	19 Jun 2008
4	24 Jun 2008
5	24 Jun 2008
6	25 Jun 2008
7	25 Jun 2008
8	26 Jun 2008
9	26 Jun 2008

Portaria CBMERJ Nº 570, 19 de maio de 2009. (Exercício 2008)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	17,16	Até 50m²	34,32
Até 80m²	42,90	Até 80m²	51,47
Até 120m²	51,47	Até 120m²	102,95
Até 200m²	68,63	Até 200m²	288,26
Até 300m²	85,79	Até 300m²	377,48
Mais de 300m²	102,95	Até 500m²	480,43
		Até 1.000m²	857,91
		Mais de 1.000m²	1.029,49

FINAL	VENCIMENTO
0	17 Mar 2009
1	17 Mar 2009
2	18 Mar 2009
3	18 Mar 2009
4	19 Mar 2009
5	19 Mar 2009
6	24 Mar 2009
7	24 Mar 2009
8	26 Mar 2009
9	26 Mar 2009

Portaria CBMERJ Nº 595, 27 de janeiro de 2010. (Exercício 2009)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	18,21	Até 50m²	36,41
Até 80m²	45,51	Até 80m²	54,62
Até 120m²	54,62	Até 120m²	109,23
Até 200m²	72,82	Até 200m²	305,84
Até 300m²	91,03	Até 300m²	400,51
Mais de 300m²	109,23	Até 500m²	509,74
		Até 1.000m²	910,25
		Mais de 1.000m²	1.092,30

FINAL	VENCIMENTO
0	16 Mar 2010
1	16 Mar 2010
2	18 Mar 2010
3	18 Mar 2010
4	23 Mar 2010
5	23 Mar 2010
6	25 Mar 2010
7	25 Mar 2010
8	30 Mar 2010
9	30 Mar 2010

Portaria CBMERJ Nº 609, 01 de junho de 2010. (Exercício 2010)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	18,97	Até 50m²	37,93
Até 80m²	47,42	Até 80m²	56,90
Até 120m²	56,90	Até 120m²	113,80
Até 200m²	75,87	Até 200m²	318,65
Até 300m²	94,84	Até 300m²	417,28
Mais de 300m²	113,80	Até 500m²	531,08
		Até 1.000m²	948,86
		Mais de 1.000m²	1.138,03

FINAL	VENCIMENTO
0	15 Mar 2011
1	15 Mar 2011
2	17 Mar 2011
3	17 Mar 2011
4	22 Mar 2011
5	22 Mar 2011
6	24 Mar 2011
7	24 Mar 2011
8	29 Mar 2011
9	29 Mar 2011

Portaria CBMERJ Nº 678, 30 de janeiro de 2012. (Exercício 2011)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS		IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída	Valor (R$)	Área Construída	Valor (R$)
Até 50m² (*)	20,07	Até 50m²	40,13
Até 80m²	50,16	Até 80m²	60,20
Até 120m²	60,20	Até 120m²	120,39
Até 200m²	80,26	Até 200m²	337,11
Até 300m²	100,33	Até 300m²	441,45
Mais de 300m²	120,39	Até 500m²	561,84
		Até 1.000m²	1.003,29
		Mais de 1.000m²	1.203,95

FINAL	VENCIMENTO
0	16 Abr 2012
1	16 Abr 2012
2	17 Abr 2012
3	17 Abr 2012
4	18 Abr 2012
5	18 Abr 2012
6	19 Abr 2012
7	19 Abr 2012
8	20 Abr 2012
9	20 Abr 2012

Portaria CBMERJ Nº 726, 11 de março de 2012. (Exercício 2012)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS			IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa	Área Construída	Valor (R$)	Faixa	Área Construída	Valor (R$)
A	Até 50m² (*)	21,38	A	Até 50m²	42,76
B	Até 80m²	53,45	B	Até 80m²	64,14
C	Até 120m²	64,14	C	Até 120m²	128,29
D	Até 200m²	85,53	D	Até 200m²	359,21
E	Até 300m²	106,91	E	Até 300m²	470,39
F	Mais de 300m²	128,29	F	Até 500m²	598,68
	(*)Não há incidência		G	Até 1.000m²	1.069,07
	sobre casas até 50m²		H	Mais de 1.000m²	1.282,89

FINAL	VENCIMENTO
0	13 Maio 2013
1	13 Maio 2013
2	14 Maio 2013
3	14 Maio 2013
4	15 Maio 2013
5	15 Maio 2013
6	16 Maio 2013
7	16 Maio 2013
8	17 Maio 2013
9	17 Maio 2013

Portaria CBMERJ Nº 748, 15 de outubro de 2013. (Exercício 2013)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS			IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa	Área Construída	Valor (R$)	Faixa	Área Construída	Valor (R$)
A	Até 50m² (*)	22,62	A	Até 50m²	45,23
B	Até 80m²	56,54	B	Até 80m²	67,85
C	Até 120m²	67,85	C	Até 120m²	135,70
D	Até 200m²	90,47	D	Até 200m²	379,95
E	Até 300m²	113,08	E	Até 300m²	497,56
F	Mais de 300m²	135,70	F	Até 500m²	633,26
	(*)Não há incidência		G	Até 1.000m²	1.130,81
	sobre casas até 50m²		H	Mais de 1.000m²	1.356,98

FINAL	VENCIMENTO
0	11 Agosto 2014
1	11 Agosto 2014
2	12 Agosto 2014
3	12 Agosto 2014
4	13 Agosto 2014
5	13 Agosto 2014
6	14 Agosto 2014
7	14 Agosto 2014
8	15 Agosto 2014
9	15 Agosto 2014

Portaria CBMERJ Nº 824, 11 de novembro de 2014. (Exercício 2014)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS			IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa	Área Construída	Valor (R$)	Faixa	Área Construída	Valor (R$)
A	Até 50m² (*)	23,94	A	Até 50m²	47,88
B	Até 80m²	59,85	B	Até 80m²	71,82
C	Até 120m²	71,82	C	Até 120m²	143,63
D	Até 200m²	95,75	D	Até 200m²	402,17
E	Até 300m²	119,69	E	Até 300m²	526,65
F	Mais de 300m²	143,63	F	Até 500m²	670,28
	(*)Não há incidência		G	Até 1.000m²	1.196,93
	sobre casas até 50m²		H	Mais de 1.000m²	1.436,31

FINAL	VENCIMENTO
0	11 Maio 2015
1	11 Maio 2015
2	12 Maio 2015
3	12 Maio 2015
4	13 Maio 2015
5	13 Maio 2015
6	14 Maio 2015
7	14 Maio 2015
8	15 Maio 2015
9	15 Maio 2015

Portaria CBMERJ Nº 896, 05 de maio de 2016. (Exercício 2015)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS			IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa	Área Construída	Valor (R$)	Faixa	Área Construída	Valor (R$)
A	Até 50m² (*)	25,49	A	Até 50m²	50,97
B	Até 80m²	63,71	B	Até 80m²	76,46
C	Até 120m²	76,46	C	Até 120m²	152,91
D	Até 200m²	101,94	D	Até 200m²	428,15
E	Até 300m²	127,43	E	Até 300m²	560,68
F	Mais de 300m²	152,91	F	Até 500m²	713,59
	(*)Não há incidência		G	Até 1.000m²	1.274,27
	sobre casas até 50m²		H	Mais de 1.000m²	1.529,12

FINAL	VENCIMENTO
0	11 Julho 2016
1	11 Julho 2016
2	12 Julho 2016
3	12 Julho 2016
4	13 Julho 2016
5	13 Julho 2016
6	14 Julho 2016
7	14 Julho 2016
8	15 Julho 2016
9	15 Julho 2016

Portaria CBMERJ Nº 936, 19 de abril de 2017. (Exercício 2016)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS			IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa	Área Construída	Valor (R$)	Faixa	Área Construída	Valor (R$)
A	Até 50m² (*)	28,21	A	Até 50m²	56,43
B	Até 80m²	70,54	B	Até 80m²	84,64
C	Até 120m²	84,64	C	Até 120m²	169,29
D	Até 200m²	112,86	D	Até 200m²	474,00
E	Até 300m²	141,07	E	Até 300m²	620,72
F	Mais de 300m²	169,29	F	Até 500m²	790,00
	(*)Não há incidência		G	Até 1.000m²	1.410,72
	sobre casas até 50m²		H	Mais de 1.000m²	1.692,87

FINAL	VENCIMENTO
0	10 Julho 2017
1	10 Julho 2017
2	11 Julho 2017
3	11 Julho 2017
4	12 Julho 2017
5	12 Julho 2017
6	13 Julho 2017
7	13 Julho 2017
8	14 Julho 2017
9	14 Julho 2017

Legislação

Lei Nº 622/82 - Cria o FUNESBOM

LEI Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982

Cria o FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para o pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11)

Parágrafo único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 70% (setenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11)

Art. 2º - Constituem receitas do FUNESBOM:

I - recursos constantes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao Fundo;
II - os recursos provenientes de parcelas de impostos, taxas, multas e serviços federais, estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem ao CBERJ;
III - os recursos atualmente atribuídos ao CBERJ no art. 48, incisos I a IV, da Lei Nº 279, de 26.11.79;
IV - os recursos provenientes da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, regulamentada pelo Decreto Nº 3856, de 29.12.80;
V - os recursos provenientes de utilização de ginásio e quadra de esportes, de apresentação da Banda de Música, de inscrição em concurso, de palestras, cursos e estágios, bem como de reteste e recarga de extintores realizados pelo CBERJ;
VI - os recursos provenientes de perícia, da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e de vistorias técnicas realizadas pelo CBERJ;
VII - os recursos provenientes do registro de piscinas e parques aquáticos, de vistoria para liberação de piscinas e parques aquáticos, da inscrição para formação de socorrista, para prova de suficiência de socorrista e para suficiência especial e licença para prática de esportes de praia;
VIII - as multas aplicadas pelo CBERJ referentes às infrações previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), aprovado pelo Decreto Nº 897, de 21.09.76;
IX - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de defesa civil, e de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos;
X - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais.

Art. 3º - O FUNESBOM terá como gestor o Comandante Geral do CBERJ.

§ 1º - Os recursos do FUNESBOM serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ) - Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - A aplicação dos recursos do FUNESBOM será, pelo seu gestor, submetida à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 4º - O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ.

Parágrafo único - O Plano de Aplicação dos recursos do FUNESBOM será apreciado e aprovado pelo Conselho de que trata este artigo e submetido à homologação da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 5º - A contabilização e o emprego dos recursos do FUNESBOM reger-se-á pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente.

Parágrafo único - Não se aplicam ao disposto neste artigo as diretrizes para execução orçamentária definidas em Decreto e Normas Complementares, com base no art. 57 da Lei Nº 287, de 04.12.79.

Art. 6º - O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para utilização em investimentos do Corpo de Bombeiros Militar, a crédito do mesmo Fundo. (Nova redação dada pelo Art. 2º da Lei Nº 4.780/06)

Parágrafo único - Os recursos disponíveis do Fundo poderão ser aplicados, no mercado aberto de capitais, através de instituições oficiais.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Lei Nº 3.347/99 - Altera Decreto-Lei Nº 5

Altera o Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o código tributário estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 105 - A taxa não incide sobre:

I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;
II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

Art. 106 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o Art. 107.

Parágrafo único - Estão isentos da taxa:

I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;
II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º do Art. 3º deste Decreto-Lei.

Art. 107 - A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.

Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la."

Art. 2º - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.
Parágrafo único - VETADO

Art. 3º - Aos contribuintes enquadrados no regime simplificado de ICMS que comprovem esta condição será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.

Art. 4º - O Art. 9º da Lei Nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos primeiro e segundo:

"Art. 9º - Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual Nº 2.571, de 11 de junho de 1996."

Art. 5º - O Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade."

Art. 6º - O Art. 3º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN.

Parágrafo único - O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente."

Art. 7º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

ANEXO
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107, DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 Mar 75

TAXAS REFERENTES:

REAIS

. . .

II - SEGURANÇA E CENSURA

. . .

16 - Prevenção e extinção de incêndios (vide Nota III)
a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:
- área construída, até 50m²	10,00
- área construída, até 80m²	25,00
- área construída, até 120m²	30,00
- área construída, até 200m²	40,00
- área construída, até 300m²	50,00
- área construída, mais de 300m²	60,00
b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
- área construída, até 50m²	20,00
- área construída, até 80m²	30,00
- área construída, até 120m²	60,00
- área construída, até 200m²	168,00
- área construída, até 300m²	220,00
- área construída, mais de 300m²	280,00

NOTAS

I - A taxa prevista no item 01 alínea d do inciso I - Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II - A taxa prevista no item 02 alínea c do inciso I - Administração Fazendária observará o seguinte:

a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);
b) terá por limites mínimo R$ 10,00 (dez reais) e máximo R$ 300,00 (trezentos reais).

III - A taxa prevista no item 15 do inciso II - Segurança e Censura observará o seguinte:

a) será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
b) não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV - A taxa prevista no item 06 do inciso IV - Saúde observará o seguinte:

a) Por determinação excedente em relação ao previsto na letras a e b, cobrar-se-á o correspondente a 100 reais;
b) As contas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 06.

Lei Nº 3.521/00 - Altera Decreto-Lei Nº 5

LEI Nº 3.521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera o anexo ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

. . .

VI - nova redação da alínea "b", do item 16, do inciso II:

a) Unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:
b) Unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
- área construída, até 50m²	20,00
- área construída, até 80m²	30,00
- área construída, até 120m²	60,00
- área construída, até 200m²	168,00
- área construída, até 300m²	220,00
- área construída, até de 500m²	280,00
- área construída, até 1.000m²	500,00
- área construída, mais de 1.000m²	600,00

. . .

Art. 2º - Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, os seguintes dispositivos:

I - alínea "x", ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação:

. . .

Art. 3º - Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 4º - Fica revogada a alínea "a", do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5º - As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, introduzida pela Lei Nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - A taxa prevista no item 16 do inciso II - Segurança - observará o seguinte:

A - Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
B - Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)."

Art. 6º - Ficam acrescentadas as seguintes Notas à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75:

"V - As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II - Segurança - visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

VI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.

VII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.

VIII - A - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto Nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei Nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.

B - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.

C - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA."

Art. 7º - Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei Nº 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados:

I - empresa de pequeno porte: 50%;
II - microempresa: 70%;
III - pessoa física-contribuinte: 90%

Parágrafo único - Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 8º - Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea "r", do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça:

I - atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana;
II - atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização;
III - atividade de criação animal de qualquer espécie.

Art. 9º - O artigo 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 173 - O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;
II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.

§ 1º - O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.

§ 3º - O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.

§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento."

Art. 10 - O § 3º do artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência;
b) se verifique erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
c) seja diminuto o valor do crédito tributário."

Art. 11 - Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária."

Art. 12 - Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei Nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Lei Nº 3.686/01 - Isenção da Taxa de Incêndio

Decreto1Nº 3.856/80 - Regulamenta a Taxa de Incêndio

DECRETO Nº 3.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Regulamenta a cobrança da taxa de Serviços Estaduais, relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº E-04/60703/80,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador

Art. 1º - Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndio, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não-residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único - Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de atividade comercial, produtora, industrial e prestadora de serviço.

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

Art. 2º - A Taxa não recairá sobre as unidades imobiliárias de utilização residencial e não-residencial:
I - localizadas no território de municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, cujas sedes estejam situadas numa distância superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
II - de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das Autarquias do Estado do Rio de Janeiro; e
III - de propriedade de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social.

§ 1º - O disposto neste artigo, relativamente ao inciso III, fica condicionado, no que couber, à observância dos seguintes requisitos estatutários:
1 - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;
2 - ausência de finalidade de lucro;
3 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;
4 - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;
5 - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e
6 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

§ 2º - As entidades referidas no inciso III, deste artigo, deverão requerer ao Superintendente de Tributação Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, o reconhecimento da não-incidência da taxa, através da repartição fazendária da localização do imóvel, instruindo o pedido com documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos estatutários constantes do parágrafo anterior.

CAPÍTULO III
Do contribuinte

Art. 3º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária residencial ou não-residencial.

CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo

Art. 4º - A base de cálculo da taxa é a área construída da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

Área construída	Unidade imobiliária de utilização residencial (UFERJ)	Unidade imobiliária de utilização não residencial (UFERJ)
Até 50m²	Isento	0,20
Até 80m²	0,26	0,30
Até 120m²	0,40	0,40
Até 200m²	0,50	0,50
Até 300m²	0,60	0,60
Mais de 300m²	1,00	0,80

Art. 5º - Na apuração da metragem da área construída será considerada cada edificação ou unidade imobiliária residencial ou não-residencial, isoladamente, bem como qualquer espécie de construção predial autônoma.

Parágrafo único - Configura-se, para efeito deste artigo, unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade comercial, industrial ou prestadora de serviço, cada loja, sobreloja, escritório, sala, boxe, boxe-garage, armazém geral, depósito e outras utilizadas para aquelas finalidades.

Art. 6º - Tratando-se de unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade produtora, com a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, será considerado, no cálculo da taxa, o total das áreas construídas.

§ 1º - Entende-se como total das áreas construídas, referido neste artigo, as da casa de moradia-sede da propriedade rural e dos estabelecimentos industriais rurais.

§ 2º - Excluem-se do parágrafo anterior as construções rústicas ou toscas, nelas não se enquadram as de concreto, de alvenaria ou de madeira industrializada.

CAPÍTULO V
Do pagamento

Art. 7º - O pagamento da taxa é anual, obedecidos os seguintes prazos, fixados de acordo com o final da inscrição da unidade nos cadastros imobiliários correspondentes:

I - Unidade imobiliária de utilização residencial:

Final de inscrição no cadastro Municipal	Vencimento
0 e 1	30/06
2 e 3	31/07
4 e 5	31/08
6 e 7	30/09
8 e 9	31/10

II - Unidade imobiliária de utilização não-residencial:

1 - Unidade imobiliária comercial, industrial e prestadora de serviço:

Final de inscrição no cadastro Municipal	Vencimento
0 e 1	20/04
2 e 3	30/04
4 e 5	20/05
6 e 7	30/05
8 e 9	20/06

2 - Unidade imobiliária rural com área construída:

Final de inscrição no cadastro do INCRA	Vencimento
0 e 1	25/07
2 e 3	25/08
4 e 5	25/09
6 e 7	25/10
8 e 9	25/11

Parágrafo único - Nos dias em que não houver expediente bancário ou na repartição encarregada da arrecadação da taxa, esta deverá ser recolhida até o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 8º - O fato de o imóvel não se encontrar, por qualquer razão, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal ou no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, não exclui a obrigatoriedade do pagamento da taxa, que deverá ser efetuado, neste caso, até o dia 31 de julho.

CAPÍTULO VI
Do Recolhimento

Art. 9º - A forma de recolhimento da taxa processar-se-á, de preferência, através da emissão de guias pela Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO VII
Da Fiscalização

Art. 10 - A fiscalização da taxa competirá aos agentes da fiscalização tributária estadual em cada um dos Municípios, independentemente da ação administrativa dos órgãos encarregados do serviço.

Art. 11 - Na apresentação da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos será exigido o comprovante de quitação da TSE – Prevenção e Extinção de Incêndios.

CAPÍTULO VIII
Da Mora

Art. 12 - O pagamento da taxa, efetuado fora do prazo, deverá ser acrescido da correção monetária e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso.

CAPÍTULO IX
Da Multa

Art. 13 - Ocorrendo o não pagamento, total ou parcial, da taxa, aplicar-se-á ao infrator ou responsável a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga.

Art. 14 - O não cumprimento do disposto no Art. 11 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da taxa que deixou de ser exigida.

CAPÍTULO X
Disposições Finais

Art. 15 - O Estado, através da Secretaria de Fazenda, poderá celebrar convênios com os municípios e com o INCRA, para a cobrança e fiscalização da taxa.

Art. 16 - O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto neste decreto.

Art. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1981, revogado o Decreto Nº 3.193, de 15 de maio de 1980.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1980.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Heitor Brandon Schiller
Waldir Moreira Garcia
Edmundo Adolpho Murge

Decreto2Nº 11.299/88 - Regulamenta o FUNESBOM

DECRETO Nº 11.299, DE 13 DE MAIO DE 1988

Regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, criado pela Lei Nº 622, de 02 Dez 82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Art. 7º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-24/01/354/87.

Art.1º - Os recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de que trata o Art. 2º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ - Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º - Na aplicação dos recursos do FUNESBOM, cujo destino é o contido no Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão observadas as normas regidas pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global consignada na Lei Orçamentária, ou em créditos adicionais, sendo que os recursos de origem tributária a que o mesmo se reporta, constituirão receita do orçamento de capital do FUNESBOM e somente serão aplicados em despesas de capital, com obras e instalações, equipamento e material dos órgãos de execução das atividades do Fundo.

Art. 3º - O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração (CONSAD) presidido pelo Comandante-Geral, como Gestor do Fundo, e composto ainda pelo Chefe do Estado Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ - (Art. 3º da Lei Nº 622/82).

Parágrafo único - O CONSAD será assessorado por um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, por indicação dos respectivos Secretários de Estado.

Art. 4º - O CONSAD contará com uma Secretaria Executiva.

Art. 5º - O Plano de Aplicação de recursos do FUNESBOM, elaborado pelo CONSAD, com base na proposta do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será submetido à apreciação da Secretaria de Estado de Fazenda e homologação da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

Art. 6º - O Presidente do CONSAD é autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta dos recursos do FUNESBOM, podendo tal competência ser delegada nos termos do Art. 82 da Lei Nº 287, de 04 Dez 79.

Art. 7º - Será de competência do CONSAD manter entendimentos com os órgãos pertinentes da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o acompanhamento da receita, e a tranferência de recursos destinados ao FUNESBOM.

Art. 8º - O CONSAD será técnica e administrativamente pelas Unidades integrantes da estrutura da secretaria de Estado da Defesa Civil e pela Diretoria de Finança do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional - Setor Defesa Civil, Órgão Setorial do Sistema Estadual de Administração Financeira e Controle Interno - (Art. 3º, §§ 2º e 5º da Lei Nº 622/82 Art. 179, 200, 203 inciso III, e 206 da Lei Nº 287, de 04 Dez79).

Art. 9º - A prestação de contas do FUNESBOM obedecerá as normas constantes no Decreto Nº 3.148, de 28 Abr 80, e legislação complementar que rege a matéria.

Art. 10 - As Secretarias de Estado da Defesa Civil, Fazenda e Planejamento e Controle baixarão instruções complementares a este decreto.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1988.

W. MOREIRA FRANCOANTÔNIO CLAUDIO SOCHACZEWSKIJORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRAJOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO

Decreto3Nº 23.695/97 - Delega Tax. Inc. ao CBMERJ

DECRETO Nº 23.695, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997

Delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 108 do Decreto-lei Nº 05/75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e o § 2º do Art. 7º do Decreto-Lei Nº 20/75, bem com o que consta do processo Nº E-04/018129/97,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referida no item 18 do inciso Il da tabela a que se refere o Art. 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

§ 1º O lançamento da taxa mencionada no caput será efetuado por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, anualmente, em mídia gravada. (Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

§ 2º A responsabilidade pela criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa mencionada no caput é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ (Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ poderão disciplinar, em ato conjunto, procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo(Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

Art. 2º - A referida taxa será arrecadada por meio de Guia Própria, mediante depósito na Conta Corrente ERJ/CBERJ, FUNESBOM/RECURSOS/TAXA DE INCÊNCIO, de acordo com o que se refere o § 1º do Art. 3º, da Lei Nº 622/82 e o Art. 1º, do Decreto Nº 11.299/88.

Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação da referida taxa serão aplicados no FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 3º - Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ disciplinará a cobrança da referida taxa.

Art. 4º - O CBMERJ informará mensalmente à Contadoria-Geral do Estado sobre o montante arrecadado até o último da útil do mês subseqüente, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 1997.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Resolução SEDEC Nº 284/05 - Institui DAEM

RESOLUÇÃO SEDEC Nº 284, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Art. 3º do Decreto Nº 31.896/02 e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/016/2120/2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DAEM/CBMERJ. (Anexo I)

Art. 2º - O DAEM será utilizado para recolhimento ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM das receitas previstas nos incisos II, V, VI, VII, VIII e X do Art. 2º da Lei Nº 622/82.

Art. 3º - O DAEM será preenchido, exclusivamente, por meio eletrônico e será obtido via internet ou nas Organizações de Bombeiros Militares (OBM) participantes do sistema de arrecadação de emolumentos.
§ 1º - Os contribuintes poderão emitir seus próprios DAEM acessando o endereço eletrônico www.funesbom.rj.gov.br ou www.defesacivil.rj.gov.br. O preenchimento do DAEM deverá seguir as instruções descritas no Anexo II desta Resolução.
§ 2º - Cada DAEM corresponderá ao recolhimento específico de um tipo de receita, não sendo possível o recolhimento de diversas receitas num único DAEM.
§ 3º - Fica vedada a utilização de DAEM obtido por processo xerográfico ou assemelhado.

Art. 4º - Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - Sistema de arrecadação de emolumentos: programa ou conjunto de programas de computador que tem por objetivo:
a) Controlar a emissão, a impressão e a utilização do DAEM;
b) Apurar os numerários oriundos do recolhimento dos valores devidos e
c) Gerar múltiplos relatórios, disponibilizando suas informações on-line.
II - Usuário corporativo: todo bombeiro-militar, funcionário civil ou contratado do CBMERJ que, por força da atividade funcional, demande acesso ao sistema de arrecadação de emolumentos.
III - Contribuinte: pessoa física ou jurídica que, não sendo um usuário corporativo, demande alguma transação no sistema de arrecadação de emolumentos.

Art. 5º - O DAEM será gerado e emitido em 03 (três) vias iguais e numeradas, assim destinadas: 1ª via - Contribuinte; 2ª via - CBMERJ (processo) e 3ª via - Banco arrecadador.
§ 1º - As 03 (três) vias serão impressas na mesma folha que deverá ter as seguintes características: papel ofsete branco e plano, gramatura mínima de 75g/m² e dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4).
§ 2º - As 2ª e 3ª vias do DAEM terão códigos de barras e suas representações numéricas (linhas de equivalências).

Art. 6º - Os campos “denominação da receita”, “código da receita” e “quantidade do índice” do DAEM são os constantes do Anexo III.

Art. 7º - Os Diretores, Comandantes e Chefes de OBM, que participem de alguma forma do sistema de arrecadação de emolumentos, deverão tomar providências no sentido de viabilizar a implementação da solução eletrônica do novo procedimento.
§ 1º - O novo modelo e as instruções para obtenção e preenchimento do DAEM deverão ser expostos em lugar visível e de fácil acesso, a fim de dar amplo conhecimento aos interessados.
§ 2º - Os usuários corporativos do sistema de arrecadação de emolumentos estarão vinculados à OBM que encontram-se lotados e só poderão acessá-lo mediante senhas, pessoais e intransferíveis. O cadastramento das mesmas deverá ser solicitado ao Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM, que regulamentará os procedimentos necessários.
§ 3º - Sempre que um usuário deixar de atuar no sistema de arrecadação de emolumentos ou for transferido para outra OBM, ainda que mantendo relação com o sistema, o Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM deverá ser informado por escrito, imediatamente, a fim de que seja providenciada a exclusão do usuário do sistema ou, na segunda hipótese, providenciado novo cadastramento.

Art. 8º - A fim de garantir a apuração, o controle e a integridade dos dados da arrecadação de emolumentos, as OBM que atuam no sistema deverão seguir os padrões adotados pelo sistema de arrecadação.

Parágrafo único - Todo novo projeto que demande solução de tecnologia de informação deverá ser submetido à Assessoria de Informática da SEDEC, a fim de que seja verificado se o projeto está em consonância com as soluções já implementadas, garantindo assim sua perfeita integração.

Art. 9º - A partir de 02 de julho de 2005, só será aceito o documento de arrecadação de emolumentos do CBMERJ que esteja em conformidade com a presente Resolução.

Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEDEC Nº 047, de 15 Jul 1988; Nº 131, de 06 Set 1993; Nº 134, de 16 Set 1993; Nº 136, de 30 Set 1993 e o inciso V do Art. 12, artigos 23, 24, 30, 31 e 35 da Resolução SEDEC Nº 142, de 15 Mar 1994.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005.

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM
Secretário de Estado da Defesa Civil e
Comandante-Geral do CBMERJ

PUBLICADA NO DOERJ Nº 078, de 02 de maio de 2005 - Pág. 25 e 26

Clique aqui para ver as portarias

Arquivos para Download

Formulários

Título	Descrição	Tamanho	Baixar
Declaração para Isenção de Igrejas e Templos	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de isenção para Igrejas e Templos.	33,2 Kb
Declaração para não titular de conta-corrente	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário de Declaração para não titular de conta corrente.	89,9 Kb
Declaração para devolução de indébito de terceiros	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário de declaração para devolução de indébito de pagamento efetuado em imóvel de terceiros.	179,0 Kb
Requerimento Padrão para Autorização de Evento	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário de Solicitação de Serviço Operacional Não Emergencial.	105,7 Kb
Termo de Responsabilidade de Destinação de Rendimentos de Igrejas e Templos	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para comprovação da destinação de rendimentos nas finalidades essenciais.	35,1 Kb
Declaração de Singularidade de Propriedade de Imóvel	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário de declaração de singularidade de posse de imóvel de pessoa física.	34,4 Kb
Termo de Responsabilidade-Isenção-Aposentados, Pensionistas e Port. Def. Física	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de isenção para aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física.	34,7 Kb
Requerimento para devolução de indébito de pessoa jurídica	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de devolução de indébito de pessoa jurídica.	33,1 Kb
Requerimento para devolução de indébito de pessoa física	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de devolução de indébito de pessoa física.	31,3 Kb
Ficha de Declaração de Crédito em Conta	Arquivo, em formato PDF, contendo o formulário para crédito em conta bancária.	31,4 Kb

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Perguntas e Respostas

Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?
O pagamento da taxa de incêndio é obrigatório?
Onde são aplicados os recursos da taxa de incêndio?
A falta de pagamento da taxa de incêndio traz alguma conseqüência?
Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?
Como posso saber se há débitos da taxa de incêndio e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?
Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi?
O aposentado tem direito à isenção da taxa de incêndio?
Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio?

Como posso reaver valores pagos indevidamente?
O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?
É possível mudar o endereço de correspondência da taxa de incêndio?
A taxa de incêndio pode ser paga em qualquer instituição bancária?
A taxa de incêndio é sempre referente ao ano anterior?
Não estou conseguindo imprimir o boleto para pagamento de emolumentos (DAEM), pois, ao clicar no botão "gerar boleto", o sistema volta para a página inicial. O que devo fazer?
Adquiri um imóvel e desejo alterar o nome do proprietário. Como devo proceder?
A taxa de incêndio é anual? Quando vence a taxa de incêndio?

Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?

Por um problema de processamento da nossa base de dados foram emitidas algumas taxas de incêndio em duplicidade para o mesmo imóvel.Foram detectados problemas nos municípios de Macaé e Resende. Neste caso, adote as seguintes medidas: 1. Efetue o pagamento em apenas um dos documentos; 2. Desconsidere um dos documentos e envie email para nossa equipe de atendimento no Fale Conosco do site que lhe auxiliará no procedimento a ser adotado.

O pagamento da taxa de incêndio é obrigatório?

Sim. Trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Onde são aplicados os recursos da taxa de incêndio?

No reequipamento operacional, na capacitação e atualização de recursos humanos e na manutenção do Corpo de Bombeiros e dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, sempre visando à melhoria da prestação de serviços à população.

A falta de pagamento da taxa de incêndio traz alguma conseqüência?

Além de diminuir a capacidade de investimento do Corpo de Bombeiros, o imóvel ficará sujeito à inscrição em dívida ativa estadual.

Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?

No caso da aquisição de um imóvel, havendo dívida da taxa de incêndio de exercícios anteriores, tal ônus é de responsabilidade do novo proprietário, pois a taxa incide sobre a propriedade.

Como posso saber se há débitos da taxa de incêndio e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?

Existem vários canais de atendimento que possibilitam o levantamento da situação fiscal e a obtenção de uma segunda via, porém, destacamos a internet, por sua rapidez e praticidade. Para facilitar o atendimento tenha em mãos o número CBMERJ do imóvel.

Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi?

O não recebimento da taxa não desobriga o contribuinte do seu recolhimento. Cabe ao contribuinte manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto ao órgão responsável pela arrecadação.

O aposentado tem direito à isenção da taxa de incêndio?

Pela Lei estadual 3.686/01, aposentados, assim como pensionistas e portadores de deficiência física, têm direito à isenção da taxa, desde que sejam proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial de até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam rendimentos de até 5 (cinco) salários mínimos.

Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio?

Não. A taxa de incêndio incide sobre os imóveis localizados nos municípios abrangidos pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio. No caso dos imóveis situados em áreas classificadas como de risco, não há previsão em lei para concessão da isenção.

Como posso reaver valores pagos indevidamente?

As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.
1. Requerimento padrão (disponível no site e nos postos de atendimento);
2. Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida (no caso de representante);
3. Original e cópia do documento de identidade e do CPF do requerente;
4. Documento(s) original(ais) que comprove(m) o indébito;
5. Original e cópia do título de propriedade do imóvel (RGI), quando exigido;
6. Ficha de declaração para crédito em conta-corrente (disponível no site e nos postos de atendimento).
Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.

Os documentos originais e suas respectivas cópias (itens 3 e 5) poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.

Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a ficha prevista no item 6 deverá ser substituída por uma declaração de não-titular de conta-corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Itaú, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ.

O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?

O pagamento independe do nome do proprietário, uma vez que a taxa incide sobre o imóvel, porém, na primeira oportunidade, recomenda-se atualizar o nome do proprietário.

É possível mudar o endereço de correspondência da taxa de incêndio?

Sim. Sempre que o contribuinte sentir necessidade poderá solicitar a mudança de endereço do destinatário, que deverá ser no território nacional. Sempre que possível, a internet é a opção mais recomendada.

A taxa de incêndio pode ser paga em qualquer instituição bancária?

Sim. A partir de 2012, todos os bancos, casas lotéricas e serviços conveniados passam a receber a Taxa de Incêndio.

A arrecadação da taxa de incêndio é sempre referente ao ano anterior?

Existem duas situações. Até 1996, a arrecadação era de competência da Secretaria de Fazenda e acontecida no próprio ano. Em novembro de 1997, essa competência foi delegada ao Corpo de Bombeiros e, em razão da proximidade do final do ano, a arrecadação do exercício de 1997 avançou pelo ano 1998. A arrecadação do exercício de 1998 só aconteceu no ano de 1999 e, desde então, essa situação persiste.

Não estou conseguindo imprimir o boleto para pagamento de emolumentos (DAEM), pois, ao clicar no botão "gerar boleto", o sistema volta para a página inicial. O que devo fazer?

O boleto para pagamento (DAEM) é apresentado em uma nova janela (pop-up). Alguns microcomputadores estão configurados para bloquear pop-up, como por exemplo, na barra de ferramentas do Google ou nos programas antivírus. Certifique-se que seu microcomputador permite a abertura de pop-up, mesmo que temporariamente.
Adquiri um imóvel e desejo alterar o nome do proprietário. Como devo proceder?

Para alteração de propriedade do imóvel é preciso apresentar em um posto de atendimento do Corpo de Bombeiros o RGI ou a Escritura do imóvel
A Taxa de Incêndio é anual? Quando vence a Taxa de Incêndio?

Anualmente se arrecada a Taxa de Incêndio. Os vencimentos são estabelecidos por meio de Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros editada anualmente. Esta Portaria é publicada em Diário Oficial do Estado sempre no ano anterior e disponibilizada em nosso site para consulta na seção "Valores e Vencimentos" desta página, bem como a própria Portaria no link "legislação/portarias".

CANAIS DE ATENDIMENTO	DIA	HORÁRIO	OBS
Praça da República, 37 Centro - Rio de Janeiro - RJ	de 2ª a 5ª feira	das 08h às 17h	exceto feriados
Praça da República, 37 Centro - Rio de Janeiro - RJ	6ª feira	das 08h às 16	exceto feriados
Portal web do Funesbom	diariamente	24 horas	internet
Correspondência via correio	de acordo com a ECT		CEP 20.211-350

Dia	Horário	Obs
de 2ª a 5ª feira	das 09h às 11h e das 13h às 16h	exceto feriados
6ª feira	das 09h às 11h	exceto feriados

ENDEREÇOS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ATENDIMENTO
OBM	ENDEREÇO
1º GBM – Humaitá	Rua do Humaitá, 126 - Humaitá - Rio de Janeiro
2º GBM – Méier	Rua Aristides Caire, 56 - Méier - Rio de Janeiro
3º GBM – Niterói	Rua Marques do Paraná, 134 - Centro - Niterói
2/3 DBM - Maricá	Rodovia Amaral Peixoto, Km 29 - Maricá
4º GBM – Nova Iguaçu	Av. Gov. Roberto da Silveira, 1.221 - Posse - Nova Iguaçu
3/4 DBM - Paracambi	Rua Deputado Romeu Natal, Nº 60 – Lages - Paracambi
5º GBM – Campos	Av. Rui Barbosa, 1.027 - Centro - Campos dos Goytacazes
2/5 DBM – São Fidélis	Av. José Perlingeiro de Abreu, 93 - Barão de Macaúbas - São Fidélis
6º GBM – Nova Friburgo	Praça da Bandeira, 1.027 - Centro - Nova Friburgo
1/6 DBM – Cordeiro	Parque de Exposições Raul Veiga, s/nº - Centro – Cordeiro
3/6 DBM – Bom Jardim	Rua Eno Feliciano Pinto, s/nº - São Miguel
4/6 DBM - Cantagalo	RJ 164, Km 0 – Praça Miguel Santos
7º GBM – Barra Mansa	Av. Homero Leite, 325 – Saudade – Barra Mansa
8º GBM – Campinho	Rua Domingos Lopes, 336 – Campinho – Rio de Janeiro
9º GBM – Macaé	Rua Alfredo Becker, 290 – Centro – Macaé
1/9 DBM – Casimiro de Abreu	Rodovia BR 101, Km 206 – Parque Industrial – Casimiro de Abreu
2/9 DBM – Rio das Ostras	Av. do Contorno, Km 2 - Loteamento Atlântico
10º GBM – Angra dos Reis	Rua Lídia Coutinho, s/no – Balneário – Angra dos Reis
4/10 DBM - Mangaratiba	Rodovia BR 101, Km 429 - Mangaratiba
11º GBM – Vila Isabel	Rua Oito de Dezembro, 456 – Vila Isabel – Rio de Janeiro
12º GBM – Jacarepaguá	Rua Henriqueta, 99 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro
13º GBM – Campo Grande	Av. Cesário de Melo, 3.226 – Campo Grande – Rio de Janeiro
14º GBM – D. de Caxias	Rua Dr. Manoel Teles, 1.767 – Prainha – Duque de Caxias
15º GBM – Petrópolis	Av. Barão do Rio Branco, 1.957 – Quarteirão Brasileiro – Petrópolis
1/15 DBM – Três Rios	Rua Tiradentes, 287 – Cantagalo – Três Rios
16º GBM – Teresópolis	Rua Guandu, 680 – Pimenteiras – Teresópolis
1/16 DBM – Carmo	Rua Senador Dantas, 548 - Carmo
17º GBM – Copacabana	Rua Xavier da Silveira, 120 – Copacabana – Rio de Janeiro
18º GBM – Cabo Frio	Av. Nilo Peçanha, 256 – Centro – Cabo Frio
2/18 DBM – Armação dos Búzios	Rua das Flores, s/nº - Manguinhos – Búzios
19º GBM – Ilha do Governador	Estrada do Galeão, s/nº - Ilha do Governador – Rio de Janeiro
20º GBM – São Gonçalo	Av. São Miguel, 44 – São Miguel – São Gonçalo
1/20 DBM – Itaboraí	Rua Salvador de Mendonça, s/nº - Itaboraí
2/20 DBM – Rio Bonito	Rodovia BR 101, Km 267 – Rio dos Índios
21º GBM – Itaperuna	Av. Santos Dumont, 40 – Pe. Humberto Lindelauf
3/21 DBM - Italva	Av. Erivelton Alves Marinho, s/nº - São Caetano
22º GBM – Volta Redonda	Rua Gov. Luiz Monteiro Portela, 346 – Aterrado – Volta Redonda
1/22 DBM – Barra do Piraí	Rua Angélica, 250 – Santana – Barra do Piraí
3/22 DBM – Miguel Pereira	Rua Eugênio Albino dos Santos, 31 - Barão de Javari - Miguel Pereira
23º GBM – Resende	Av. Marcílio Dias, 550 - Jardim Jalisco - Resende
24º GBM – Irajá	Av. Brasil, 19001 - Irajá - Rio de Janeiro
25º GBM - Gávea	Rua Major Rubens Vaz, 194 - Gávea
26º GBM – Parati	Av. Roberto Silveira, s/nº - Est. Bananal - Parati
27º GBM – Araruama	RJ 124, Km 36 - Rio do Limão - Araruama
1/27 DBM – Saquarema	Rodovia Amaral Peixoto, Km 72, S/N – Bacaxá – Saquarema
28º GBM – Penha	Av. Nossa Senhora da Penha, 25 - Penha - Rio de Janeiro
2º GSFMA – Magé	Estrada do Contorno, Km 24 - Iriri – Magé
1º GBS - Barra da Tijuca	Av. Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca

Contato Funesbom

Endereço

Taxa de Incêndio

Quem Tem Direito a Isenção

Emolumentos

Valores e Vencimentos

Clique nos respectivos anos para visualizar os valores.

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

Legislação

Arquivos para Download

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Governo

Links Úteis

Acesso

Search

Contato Funesbom

Endereço

Taxa de Incêndio

Quem Tem Direito a Isenção

Titulo

Atendimento ao Público

Emolumentos

Valores e Vencimentos

Clique nos respectivos anos para visualizar os valores.

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

Legislação

Arquivos para Download

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Alerta aos contribuintes da taxa de incêndio em Niterói

Governo

Links Úteis

Acesso

Search

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal.