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Diretoria Geral de Serviços Técnicos
DGST
Div. Administrativa (21) 2333 - 3012
Div. de Seg. Contra Inc. e Pânico (21) 2333 - 3017

Contato com DGST

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Endereço

Pça. da República 39 - Centro
20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
A Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) é um órgão de Direção Setorial, responsável pelo setor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Requerimento Padrão
DAEM - Para Tramitação de Processos
Boleto (DAEM) referente a um Auto de Infração
Para gerar o Boleto (DAEM) referente a um Auto de Infração, favor clique no link (clique aqui) e digite o número do Auto de Infração.
Laudo de Exigências
Certificado de Aprovação

Certificado de Aprovação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros que certifica o cumprimento de todas as exigências contidas no Laudo de Exigências. O Certificado de Aprovação não possui data de validade, no entanto este Certificado continua válido enquanto as características arquitetônicas da edificação (à época da emissão do Certificado) permanecerem inalteradas.

Em geral, para que uma edificação seja considerada regularizada junto ao Corpo de Bombeiros são necessários dois documentos: Laudo de Exigências e o Certificado de Aprovação.

Renovação do Certificado de Aprovação

O Certificado de Aprovação não possui validade, a não ser que tenha havido uma mudança na atividade desenvolvida, na arquitetura do local ou da empresa que ocupa o espaço. No entanto, em razão da legislação vigente em alguns municípios, os mesmos exigem para renovação do Alvará de Funcionamento um novo Certificado de Aprovação. Neste caso o requerente deverá solicitar um novo Certificado de Aprovação.

Responsável pela edificação ou estabelecimento

É importante destacar que é responsabilidade do síndico, do proprietário ou do representante legal da edificação o bom funcionamento e a devida manutenção dos dispositivos de prevenção e combate a incêndio nos prazos vigentes, tais como: extintores, bombas de incêndio, caixas de incêndio, chuveiros automáticos e etc.

Cabe ressaltar que mesmo que a edificação ou estabelecimento possua Certificado de Aprovação, o Corpo de Bombeiros poderá realizar a qualquer momento uma fiscalização a fim de verificar o bom funcionamento dos dispositivos preventivos contra incêndio e pânico, tais como: extintores, caixas de incêndio, bombas de incêndio e etc.

Casas de Diversões (boates, cinemas, teatros, casas de shows e etc.)

Além do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação, os locais considerados de diversões que reúnam um determinado público, tais como: auditório de estação de rádio ou televisão, sinuca, boate, bar fechado com entretenimento, boliche, cinema, teatro, circo, casa de shows e parques de diversões deverão possuir o Certificado de Registro. Este certificado é obrigatório para o funcionamento anual destes locais. Para mais informações sobre o Certificado de Registro acesse a página da Diretoria de Diversões Públicas (http://www.dgdp.cbmerj.rj.gov.br).

Documentos necessários:

a) Requerimento padrão com o tipo de solicitação "Certificado de Aprovação". O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST (para preencher o requerimento clique aqui).

b) DAEM com código de receita nº 116, com o comprovante de pagamento (para preencher o DAEM clique aqui).

Obs.: As solicitações de órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantrópicas ficam isentas do pagamento dos emolumentos. Neste caso o requerente não precisará apresentar um DAEM, pois o DAEM de código de receita nº 399 (Isenção) será gerado pelo próprio Corpo de Bombeiros, quando o requerente for dar entrada no processo. As entidades filantrópicas precisam apresentar a certidão ou declaração de utilidade pública emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

c) Cópia da identidade do representante legal do estabelecimento.

d) No caso do estabelecimento ser representado por credenciado junto ao CBMERJ, apresentar cópia da carteira de registro*.

*Caso o credenciado não esteja com a carteira de credenciamento, o mesmo poderá imprimir a tela do Site do CBMERJ comprovando que está com registro dentro da validade.

e) Cópia do contrato social ou estatuto.

f) Cópia do Laudo de Exigências do estabelecimento.

g) Quando o estabelecimento possuir Laudo de Exigências do tipo P (referente à Projeto), apresentar cópia ou original do jogo de plantas que foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

h) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos dispositivos preventivos (extintores, mangueiras, esguichos e etc.) que foram adquiridos recentemente.

i) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos extintores que foram recarregados. Cabe acrescentar que a recarga somente poderá ser realizada por empresa credenciada junto ao CBMERJ (para ver a relação de engenheiros e empresas credenciadas no Corpo de Bombeiros clique aqui).

j) Quando o estabelecimento possuir dispositivo preventivo fixo, tais como: caixas de incêndio, canalização preventiva, rede de hidrantes, bombas de incêndio ou rede de chuveiros automáticos do tipo Sprinkler, deverá ser apresentada cópia do Certificado de Responsabilidade e Garantia (CRG) referente à instalação ou manutenção dos dispositivos preventivos fixos. O CRG é expedido por empresa conservadora credenciada junto ao Corpo de Bombeiros (para ver a relação de empresas conservadoras e empresas instaladoras/conservadoras credenciadas no Corpo de Bombeiros clique aqui).

k) Quando o estabelecimento possuir dispositivo preventivo fixo, tais como: caixas de incêndio, canalização preventiva, rede de hidrantes, bombas de incêndio ou rede de chuveiros automáticos do tipo Sprinkler, deverá ser apresentada cópia da 1ª via da ART, emitida pelo CREA-RJ, referente à instalação ou manutenção dos dispositivos preventivos fixos.

l) Quando o estabelecimento possuir sistema de iluminação de emergência, sinalização de emergência ou sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios), cópia da 1ª da ART, emitida pelo CREA-RJ, referente à instalação e/ou manutenção dos sistemas preventivos.

m) No caso de central de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), cópia da 1ª via da ART, emitida pelo CREA-RJ, referente à manutenção ou instalação interna de GLP e ensaio de estanqueidade da central de GLP.

n) No caso de coifa de exaustão, cópia da 1ª via da ART. emitida pelo CREA-RJ, referente à manutenção

o) Cópia da 1ª via das ARTs, emitidas pelo CREA-RJ, dos demais dispositivos preventivos previstos no Laudo de Exigências (ver as observações do Laudo de Exigências do estabelecimento).

Obs.: Caso o profissional seja responsável por um ou mais dispositivos preventivos, o mesmo poderá apresentar uma ART, no entanto deverá descrever os serviços realizados.

Taxa de Serviço:

Deverá ser preenchido o DAEM com as informações do local a ser regularizado junto ao CBMERJ. Para tal clique no botão DAEM no site da DGST e preencha o formulário. O DAEM deve ser apresentado com o comprovante de pagamento.

Ao preencher o DAEM deverá ser escolhido o código de receita nº 116 (para preencher o DAEMclique aqui).

No caso de órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou entidades filantrópicas, o código de receita deverá ser o nº 399 (Isenção). O DAEM de código de receita nº 399 é gerado SOMENTE pelo Corpo de Bombeiros, no momento que o requerente for dar entrada no processo. Quando se tratar de entidades filantrópicas, solicita-se a certidão ou declaração de utilidade pública, emitida pelo governo federal, estadual ou municipal.

Procedimentos:

- Comparecer à Unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima da edificação com toda documentação necessária (Para ver o horário de funcionamento, acesse a seção "ATENDIMENTO" desta página).

Novos procedimentos para solicitação de LPCI para Estádios

Considerando que os estádios precisam atender ao Decreto N° 6.795, de 16 de março de 2009, no que concerne à solicitação de Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio (LPCI) junto ao Corpo de Bombeiros, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos define os seguintes procedimentos para este tipo de processo, conforme previsto na Nota DGST 208/2012:

a) O requerimento eletrônico deverá ser preenchido através do Site da DGST (www.dgst.cbmerj.rj.gov.br). No item 1.3) Tipo de Solicitação, deverá ser selecionada a opção: “Vistoria para emissão de Parecer Técnico”.

b) O Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) deverá ser preenchido empregando o código de receita 129 (Solicitação de Vistoria para emissão de Parecer Técnico – Serviços Técnicos).

c) Os processos deverão dar entrada nas Seções de Serviços Técnicos, respeitando as respectivas áreas de atuação das Seções.

d) Os seguintes documentos deverão integrar o processo: cópia da identidade do requerente ou do representante legal, cópia do título de propriedade, cópia do contrato social ou estatuto, cópia do Laudo de Exigências (se existente), cópia do Certificado de Aprovação (se existente), cópia do Certificado de Registro dentro do prazo de validade (se existente).

e) O LPCI estará homologado e disponível para retirada no Protocolo da Seção de Serviço Técnico, no qual deu entrada, em até 30 (trinta) dias corridos.

Observações:

1) Caso não exista Laudo de Exigências e/ou Certificado de Aprovação e/ou Certificado de Registro, SOMENTE poderá emitir o Parecer Técnico – LPCI após a aplicação da Notificação, conforme caso e seguindo as orientações do Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02 - Nota DGST 271/2011, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC nº 099, de 26 de outubro de 2011. 

2) Nos casos acima, somente poderá ser renovado o Parecer Técnico – LPCI, quando houver o atendimento às exigências descritas na Notificação aplicada.

3) Durante a tramitação do processo, o Parecer Técnico – LPCI será enviado para DGST para homologação do Diretor-Geral de Serviços Técnicos. Posteriomente, o mesmo retornará para OBM de origem a fim de ser disponibilizado para o requerente.

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