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Diretoria de Diversões Públicas

DDP

Telefones

Seção Administrativa / Protocolo - (21) 23332981

Contato com DDP

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Endereço

Rua do Senado, 122
Centro - Rio de Janeiro
20231-003 - RJ
e-mail: dgdp@cbmerj.rj.gov.br


Relação de Locais de Diversões Públicas Certificados

A Diretoria de Diversões Públicas é o órgão de direção responsável pelo controle e fiscalização das casas de diversões e eventos instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, em locais fechados ou ao ar livre, inclusive em logradouros públicos, com entrada paga ou não. Criada através do decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991, que transferiu para Secretaria de Estado da Defesa Civil as atividades de controle e fiscalização das casas de diversão destinadas ao entretenimento, diversão, recreio ou prática de esportes, tem como principal missão a verificação das condições de segurança contra incêndio e pânico dos estabelecimentos e eventos de reunião de público, baseando-se no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Novo Requerimento Eletrônico
DAEM - Para Tramitação de Processos
Assentimento Prévio

O Assentimento Prévio será concedido mediante o atendimento, em processo administrativo, das seguintes exigências:

I – Solicitação, através de requerimento padrão, com a documentação necessária para a atividade pretendida;

II - Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM), destinado ao recolhimento tributário previsto na Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1980;

III – Apresentação de cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação expedidos pelo CBMERJ, do local de Reunião de Público;

IV - Apresentação de cópia do contrato social;

V - Apresentação de cópia do título de propriedade ou do contrato de locação do local de Reunião de Público;

VI - Autorização do proprietário do imóvel para o fim declarado, no caso de locação;

VII - Instrumento de procuração, com firma reconhecida, com poderes específicos para todos os atos necessários;

VIII - Cópia da carteira de identidade do responsável; e

IX – Laudo de vistoria do local, expedido pelo CBMERJ, para comprovação das condições das medidas de segurança contra incêndio e pânico;

Autorizações

Documentos necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida; (veja aqui o codigo do DAEM)

03 - Documento especificando o local, data, horário, público estimado, faixa etária a qual se destina o evento;

04 - Cópia do Contrato Social;

05 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

06 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

07 - Contrato de cessão de espaço;

08 - ART dos serviços de sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

09 - ART da montagem de todas as estruturas utilizadas no evento - palco, PA de som, camarotes, camarins, house-mix, torres, passarelas, arquibancadas, postos médicos, cenografia,

cercamento, etc;

10 - ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado contendo fotos do carregamento no local;

11 - ART de montagem e/ou manutencão do trio elétrico;

12 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação

especificada neste item só é necessária em eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas).

13 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores para o evento;

14 - Declaração de “Nada a Opor” dos órgãos públicos envolvidos (Batalhão de Polícia Militar, Delegacia de Polícia e Prefeitura ou Subprefeitura);

15 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada pelo engenheiro/arquiteto responsável; (com a indicação das saídas de emergências e

localização do posto médico);

16 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT);

Documentos necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida, (DAEM cód. 901);

03 - Documento especificando o local, data, horário, público estimado, faixa etária a qual se destina o evento;

04 - Cópia do contrato social;

05 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

06 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

07 - Contrato de cessão de espaço;

08 - ART dos serviços de sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

09 – ART de cenografia;

10- Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores para o evento;

11- Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão;

12- Dois jogos de plantas com layout do camarote, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada pelo engenheiro/arquiteto responsável; com a indicação das saídas de emergências;

Documentos necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida (DAEM cód. 901);

03 - Documento especificando a data, horário e quantidade de pessoas sobre cada carro alegórico;

04 - Cópia do Contrato Social da agremiação;

05 – Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

06 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

07 - ART dos serviços de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, serviço de iluminação e ART de grupos geradores;

08 – ART de montagem das estruturas do carro alegórico;

09 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA/RJ específica de teste de carga dos carros alegóricos, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando as estruturaspara o fim declarado, contendo fotos do carregamento no loca;

10 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores na quantidade de: 01 extintores de AP de 10 litros, 01 extintor de PQS de 06 Kg e 01 extintor de CO2 de 06Kg (por carro alegórico);

11 - Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão;

12 – Uma planta de cada carro alegórico em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por engenheiro ou arquiteto responsável, com a localização de cada gerador;

13 - O requerente deverá requerer Autorização com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da data prevista do evento;

Documentos Necessários:


01 - Solicitação através de requerimento padrão;

02 - Cópia da identidade do requerente;

03 - ART dos serviços de montagem de estruturas, sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão, bem como instalação e manutenção de grupos geradores, assinadas por profissionais habilitados segundo orientação do CREA-RJ;

04 - Dois jogos de plantas baixas, que deverão constar as disposições dos assentos, das circulações, dos locais destinados a entrada e saída de público, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por profissional habilitado junto ao CREA-RJ;

05 - Documento especificando o período de estabelecimento do circo no local, explicitando data e horário dos eventos, bem como o número de ingressos ou convites expedidos e faixa etária a qual se destina o evento;

06 - Apresentar Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) emitida pelo CREMERJ, em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03, com a respectiva ficha de avaliação de riscos em eventos (FARE) aprovada pelo GSE (Grupamento de Socorro e Emergências);

07 - As estruturas cobertas por lona, deverão apresentar ensaio de flamablidade ou documento similar, atestando as características auto-extinguíveis da mesma, em laboratório hábil, a este fim.

08 - ART da montagem de todas as estruturas utilizadas no evento - picadeiro, palco, PA de som, camarotes, camarins, house-mix, torres, passarelas, arquibancadas, postos médicos, cenografia, cercamento, etc. As estruturas destinadas ao público, deverão apresentar, além da ART de montagem, ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado, contendo fotos do carregamento no local;

08-A- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA-RJ atestando o bom estado de funcionamento dos engenhos mecânicos,elétricos ou eletrônicos, sendo considerados como profissionais habilitados, de acordo com o art. 5º da Decisão Normativa Nº 052, de 25 de agosto de 1994 do CONFEA, os Engenheiros Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, Aeronáuticos, Navais, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade;

09 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por profissional habilitado junto ao CREA-RJ;

10 - Apresentação de notas fiscais de compra de extintores (para equipamentos novos) previstos para o evento; no caso de locação destes equipamentos, deverá ser apresentadanota fiscal referente à recarga, realizada por empresa credenciada junto ao CBMERJ;

11 - Certificado de garantia de ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, quando houver;

12 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);

13 - Apresentar documento expedido pela concessionária local de fornecimento de energia elétrica informando quanto da execução de uma instalação elétrica, provisória ou permanente, exclusiva para o local em consonância com as normas vigentes.

14 - Apresentar em planta a localização e a forma de suprimento de gás combustível (quantidade e volume dos cilindros ou se canalizado de rua) utilizado na confecção de alimentos calefação ou outros.

Documentos Necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida; (veja aqui o código do DAEM)

03 - Documento especificando o local, data, horário, público estimado, faixa etária a qual se destina o evento;

04 - Cópia do Contrato Social;

05 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

06 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

07 - Contrato de cessão de espaço;

08 - ART dos serviços de sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

09 - ART da montagem de todas as estruturas utilizadas no evento - palco, PA de som, camarotes, camarins, house-mix, torres, passarelas, arquibancadas, postos médicos, cenografia, cercamento, etc;

10 - ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado contendo fotos do carregamento no local;

11 - ART de instalação/manutencão dos engenhos mecânicos quando houver parque de diversões;

11-a - Cópia da carteira do CREA/RJ ou CAU/BR do responsável pela emissão das ARTs ou RRTs que compõem o processo;

11-b - Certidão de Registro emitida pelo CREA-RJ, certificando que o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto a CREA-RJ em dia (pode ser retirada pelo profissional junto ao CREA-RJ);

12 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas).

13 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores para o evento. Caso os extintores tenham sido recarregados apresentar também cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ.

14 - Ensaio de flamablidade, ou documento similar para as estruturas cobertas por lonas, atestando as características auto-extinguíveis da mesma.

15 - Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, assim como a cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ

16 - Declaração de “Nada a Opor” da Prefeitura;

17 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada pelo engenheiro/arquiteto responsável; (com a indicação das saídas de emergências e localização do posto médico);

18 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT);

19 - Quando houver exposição ou competição legal de animais, rodeios, deverá ser apresentado documento de autorização da Secretaria Estadual da Agricultura, bem como declaração de médico veterinário responsabilizando-se pelo bem estar dos animais.

Documentos Necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 – Cópia do Laudo de Exigências;

03 – Cópia do Certificado de Aprovação;

04 – Cópia do Certificado de Registro;

05 - Comprovante de pagamento da taxa devida; (veja aqui o código do DAEM)

06 - Documento especificando o local, data, horário, público estimado e faixa etária a qual se destina o evento;

07 - Cópia do Contrato Social;

08 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

09 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

10 - Contrato de cessão de espaço;

11 - ART dos serviços de sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

11-A - Certidão de Registro emitida pelo CREA-RJ, certificando que o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto a CREA-RJ em dia (pode ser retirada pelo profissional junto ao CREA-RJ);

12 - ART da montagem de todas as estruturas utilizadas no evento - palco, PA de som, camarotes, camarins, house-mix, torres, passarelas, arquibancadas, postos médicos, cenografia, cercamento, etc;

13 - ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado contendo fotos do carregamento no local;

14 - ART de instalação/manutencão dos engenhos mecânicos quando houver parque de diversões;

14- a - Cópia da carteira do CREA/RJ ou CAU/BR do responsável pela emissão das ARTs ou RRTs que compõem o processo;

15 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas);

16 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores para o evento; Caso os extintores tenham sido recarregados apresentar também cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ.

17 - Ensaio de flamablidade, ou documento similar para as estruturas cobertas por lonas, atestando as características auto-extinguíveis da mesma;

18 - Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, assim como a cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ

19 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada pelo engenheiro/arquiteto responsável; (com a indicação das saídas de emergências e localização do posto médico);

20 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT);

21 - Quando houver exposição ou competição legal de animais, rodeios, deverá ser apresentado documento de autorização da Secretaria Estadual da Agricultura, bem como declaração de médico veterinário responsabilizando-se pelo bem estar dos animais.

Documentos Necessários:


01 - Requerimento Padrão;

02 - Cópia autenticada da carteira de identidade do responsável;

03 - Contrato de locação de ambulância, para eventos esportivos com público inferior a 1000 pessoas;

04 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos esportivos com público estimado acima de 1.000 pessoas);

05 - Declaração de “Nada a Opor” dos órgãos públicos envolvidos (Batalhão de Polícia Militar, Delegacia de Polícia e Subprefeitura), de acordo com a alínea “b” inciso II Art. 11 da Resolução SEDEC nº 278 de 21 de dezembro de 2004;

06 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por engenheiro ou arquiteto responsável, com a indicação das saídas de emergência, localização das estruturas, posto médico e grupos geradores;

07 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por engenheiro ou arquiteto responsável, com a indicação das saídas de emergência;

08 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);

09 - Pasta plástica do tipo "classificadora".

OBS: Informamos que no ato da vistoria poderá ser solicitada documentação complementar.

Documentos Necessários:


01 - Requerimento Padrão;

02 - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;

03 - Cópia do Certificado de Aprovação e do Laudo de Exigências;

04 - Cópia do Certificado de Registro dentro da validade;

05 - Cópia autenticada da carteira de identidade do responsável;

06 - Contrato de locação de ambulância, para eventos esportivos com público inferior a 1000 pessoas;

07 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos esportivos com público estimado acima de 1.000 pessoas);

08 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);

09 - Pasta plástica

OBS: Após a vistoria poderá ser solicitada documentação complementar.

Documentos Necessários:


01 - Solicitação através de requerimento padrão;

02 - Cópia da identidade do requerente;

03 - ART dos serviços de montagem de estruturas, sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão, bem como instalação e manutenção de grupos geradores, assinadas por profissionais habilitados segundo orientação do CREA-RJ;

04 - Certidão de Registro emitida pelo CREA-RJ, certificando que o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto ao CREA-RJ em dia (pode ser retirada pelo profissional junto ao CREA-RJ);

05 - Dois jogos de plantas baixas, que deverão constar as disposições das circulações, dos locais destinados a entrada e saída de público, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por profissional habilitado junto ao CREA-RJ;

06 - Documento especificando o período de estabelecimento do parque no local, explicitando data e horário de funcionamento, bem como o número de ingressos ou convites expedidos e faixa etária de cada brinquedo;

07 - Apresentar Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) emitida pelo CREMERJ, em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03, com a respectiva ficha de avaliação de riscos em eventos (FARE) aprovada pelo GSE (Grupamento de Socorro e Emergências);

08 - Apresentação de notas fiscais de compra ou aluguel de gerador(es) reserva(s) para o parque de diversões, de acordo com Lei Estadual nº 4.211, de 06 de novembro de 2003;

09 - Apresentar documento expedido pela concessionária local de fornecimento de energia elétrica informando quanto da execução de uma instalação elétrica, provisória ou permanente, exclusiva para o local em consonância com as normas vigentes;

10 - Apresentação de notas fiscais de compra de extintores (para equipamentos novos) previstos para o evento; no caso de locação destes equipamentos, deverá ser apresentada nota fiscal referente à recarga, realizada por empresa credenciada junto ao CBMERJ;

11 - Certificado de garantia de ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, quando houver;

12 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM).

13 - Apresentar em planta a localização e a forma de suprimento de gás combustível (quantidade e volume dos cilindros ou se canalizado de rua) utilizado na cocção de alimentos.

14 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA-RJ atestando o bom estado de funcionamento dos engenhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos, sendo considerados como profissionais habilitados, de acordo com o art. 5º da Decisão Normativa Nº 052, de 25 de agosto de 1994 do CONFEA, os Engenheiros Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, Aeronáuticos, Navais, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade;

15 - Laudo Técnico circunstanciado, emitido por profissional habilitado e registrado no CREA, acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação do parque;

16 - Para os parques a serem instalados no município do Rio de Janeiro, será necessário, para fins de regularização, a apresentação do memorando da aceitação de equipamentos montados em parques de diversão, expedido pela Gerência de Engenharia Mecânica (DPP/GEM/RIOLUZ) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

17 - Para os parques a serem instalados nos municípios fora da Cidade do Rio de Janeiro, deverão ser apresentados os documentos de autorização emitidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis pela fiscalização de engenhos mecânicos e elétricos em suas respectivas cidades.

18 - Contrato Social do Parque de Diversões. * Os documentos emitidos no processo de regularização serão: - Certificado de Despacho de Deferimento, o qual informará que o parque vistoriado cumpriu exclusivamente as exigências relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, constantes no Decreto Estadual N° 897, de 21 de setembro de 1976 e na Resolução Nº 278, de 21 de dezembro de 2004; - Certificado de Despacho de Indeferimento, o qual informará que o parque vistoriado não cumpriu as exigências constantes no Decreto Estadual N° 897, de 21 de setembro de 1976 e na Resolução Nº 278, de 21 de dezembro de 2004;

No link Leis / Resoluções poderá ser visualizada a nova Lei sobre fogos de artifício. (Lei Nº 5390 de 19 de fevereiro de 2009)

Documentos Necessários:


01 - Solicitação através de requerimento padrão;

02 - Contrato social da empresa responsável pela queima de fogos;

03 - Cópia da identidade do responsável pela empresa;

04 - Autorização do proprietário do imóvel onde ocorrerá a queima;

05 - Autorização da Prefeitura no caso de queima em logradouros públicos;

06 - Cópia autenticada da Permissão Especial para Queima de Fogos emitida pela DFAE;

07 - Duas plantas de localização, assinadas por responsável técnico, informando sobre o distanciamento da queima de fogos, de acordo com o que preceitua o Art. 16, caput e § 1º da lei 5390 de 19 fev 2009;

08 - Duas plantas, assinadas por responsável técnico, detalhando o local da queima, de forma a possibilitar a conferência da quantidade de artefatos a serem queimados e seu posicionamento no ponto de queima;

09 - Cópia autenticada do certificado de habilitação, ou documento similar,dos técnicos em pirotecnia, bem como, documento da empresa declarando quem são os responsáveis técnicos pela queima de fogos para a qual foi contratada;

10 - Termo de compromisso e responsabilidade firmado pelo técnico responsável pelo espetáculo pirotécnico;

11 - Em caso de queima em embarcações, apresentar autorização de fundeio da capitania dos portos, bem como carta náutica informando latitude e longitude da queima;

12 - Memorial descritivo informando dia e horário da queima, quantidade e tipo de fogos a serem queimados, tipo de acionamento, posição dos acionadores e demais informações julgadas pertinentes;

13 - Outras exigências poderão ser feitas dependendo das características específicas de cada local;

14 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);

15 - Nota fiscal da compra dos artefatos ou guia de importação no caso de fogos de procedência estrangeira;

16 – Certificado de Registro expedido pelo Exército Brasileiro;

17 - Nota fiscal de compra ou recarga de extintores portáteis, conforme exigência do CBMERJ.

18 - ART ou RRT referente ao distanciamento da queima de fogos.

A documentação a ser apresentada nesta Diretoria para a legalização dos estandes e das lojas que funcionarão dentro do evento Rock In Rio estão listadas abaixo: Estandes Rock in Rio (lojas)

Documentos Necessários:


01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida (cod.901)

03 - Cópia do Contrato Social;

04 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

05 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

06 - Contrato de cessão de espaço;

07 - ART dos serviços de distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

08 - ART da montagem das estruturas;

09 - ART da montagem do cenário;

10 - ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado contendo fotos do carregamento no local;

11 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores;

12 - Ensaio de flamablidade, ou documento similar para as estruturas cobertas por lonas, atestando as características auto-extinguíveis da mesma;

13 - Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão;

14 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT);

15 – Pasta plástica

Certificado de Registro

Documentação necessária:

01 – Requerimento padrão;

02 - Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento;

03 - Cópia do Certificado de Aprovação e do Laudo de Exigências tipo P;

04 - Cópia do Contrato Social;

05 - Cópia do título de propriedade ou contrato de locação;

06 - Autorização do proprietário para o uso com o fim declarado, quando for o caso;

07 - Instrumento de procuração, quando for o caso;

08 - Cópia do Certificado de Registro do ano anterior (se houver);

09 - Cópia autenticada da carteira de identidade do responsável;

10 - Certificado de responsabilidade e garantia de pressurização do sistema preventivo em empresa credenciada pelo CBMERJ, quando o estabelecimento possuir preventivo fixo. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa;

11 - Certificado de garantia de ignifugação de carpetes e cortinas em empresa credenciada pelo CBMERJ, quando houver. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa

12 - Apresentação de notas fiscais de compra de extintores para equipamentos novos. No caso de utilização de extintores usados a recarga deverá ser realizada por empresa credenciada junto ao CBMERJ. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa. Ver relação de empresas

13 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);

14 - Quando tratar-se de parques aquáticos, apresentar Certificado de Registro emitido pelo Grupamento Marítimo, cópia da habilitação dos guardiões de piscina, ART relativa a estrutura das atrações, cópia de documentação assinada por responsável técnico informando as restrições de cada atração;

15- Quando tratar-se de estabelecimento em que sejam utilizados engenhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos o requerente deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA-RJ, atestando o bom estado de funcionamento e, ainda: (item 16)

16- Laudo Técnico circunstanciado, emitido por profissional habilitado e registrado no CREA, acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação do parque;

17 - Pasta plástica

Documentos Expedidos

I - ASSENTIMENTO PRÉVIO: documento expedido pela DDP para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento das casas de diversões públicas

II – CERTIFICADO DE REGISTRO: documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004

III – AUTORIZAÇÃO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para a realização de eventos de diversões públicas em locais abertos ou fechados, com entrada paga ou não

IV – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos

V – CERTIFICADO DE DESPACHO DE DEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST que autoriza o funcionamento de uma estrutura temporária tais como, parque de diversões, quiosques, painéis publicitários entre outros.

VI – AUTO DE INTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado

VII - AUTO DE DESINTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para permitir o retorno das atividades dos locais ou estabelecimentos que foram interditados ou tiveram suas atividades de reunião de público proibidas

VIII – REQUERIMENTO PADRÃO: documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade

IX – OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para informar aos órgãos públicos em relação à interdição ou desinterdição dos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas

X – GUIA DE NOTIFICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas

XI - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS: documento instituído pela Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, a ser adquirido pelo requerente, destinado ao recolhimento devido da taxa prevista na Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1980, ou das multas previstas no art. 23 da Resolução SEDEC nº 278/2004

XII – AUTO DE INFRAÇÃO: documento a ser expedido pela DDP e pelas SST para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas

XIII – RELATÓRIO DE VISTORIA: documento normatizado através da NOTA DGDP/DIV. ADM. 006/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ, nº 008, de 11 de janeiro de 2008, que padroniza os procedimentos e as informações de toda e qualquer vistoria realizada em casas de diversões públicas e eventos em geral

Leis e Resoluções
Leis

Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Abrir

Lei Estadual 5.390/2009 - Dispõe sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Abrir

Lei Federal 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Abrir

Lei Estadual 938/1985 - Dispõe sobre providências que garantam a segurança dos assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências Abrir

Resoluções

Resolução SEDEC Nº 278, de 21 de Dezembro de 2004 (Dá nova redação a resolução SEDEC Nº 112, de 09 de Fevereiro de 1993) abrir

RESOLUÇÃO CREMERJ N. 187/2003 - Disciplina a prestação de serviços médicos à população em eventos especiais. abrir

Resolução Nº 142, de 15 de Março de 1994 (Baixa instruções complementares para execução do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP), dando nova redação à Portaria 002/78, e às Notas Técnicas, Normas Técnicas e Ordens de Serviço emitidas após a vigência do mexso, até o ano de 1992). abrir

Locais que prestam atendimento ao público

Dia

Horário

Obs

de 2ª a 5ª feira

das 09h às 11h
das 13h às 16h

exceto feriados

6ª feira

das 09h às 11h


OBM

ENDEREÇO

1º GBM - Humaitá

Rua do Humaitá, 126 - Humaitá - Rio de Janeiro

2º GBM - Méier

Rua Aristides Caire, 56 - Méier - Rio de Janeiro

3º GBM - Niterói

Rua Marques do Paraná, 134 - Centro - Niterói

4º GBM - Nova Iguaçu

Av. Gov. Roberto da Silveira, 1.221 - Posse - Nova Iguaçu

5º GBM - Campos dos Goytacazes

Av. Rui Barbosa, 1.027 - Centro - Campos dos Goytacazes

6º GBM - Nova Friburgo

Praça da Bandeira, 1.027 - Centro - Nova Friburgo

DBM 1/6 - Cordeiro (somente Protocolo de Atendimento)

Av. Presidente Vargas, s/nº - Pqe. Exp. Zootécnico - Cordeiro

DBM 2/6 - Cachoeira de Macacu (somente Protocolo de Atendimento)

Rua José do Patrocínio, 156 - Parque Santa Luísa - Cachoeira de Macacu

DBM 3/6 - Bom Jardim (somente Protocolo de Atendimento)

Rua Eno Feliciano Pinto, s/nº - São Miguel - Bom Jardim

DBM 4/6 - Cantagalo (somente Protocolo de Atendimento)

RJ 164 Km 0 - Praça Miguel Santos - Cantagalo

7º GBM - Barra Mansa

Av. Homero Leite, 325 - Saudade - Barra Mansa

8º GBM - Campinho

Rua Domingos Lopes, 336 - Campinho - Rio de Janeiro

9º GBM - Macaé

Rua Alfredo Becker, 290 - Centro - Macaé

DBM 1/9 - Casimiro de Abreu (somente Protocolo de Atendimento)

Rod BR 101 Km 206 - Parque Industrial - Casimiro de Abreu

10º GBM - Angra dos Reis

Rua Lídia Coutinho, s/no - Balneário - Angra dos Reis

DBM 1/10 - Itaguaí (somente Protocolo de Atendimento)

Rua Euvira Ciuffo Cicarino, s/nº - Vila Margarida - Itaguaí

11º GBM - Vila Isabel

Rua Oito de Dezembro, 456 - Vila Isabel - Rio de Janeiro

12º GBM - Jacarepaguá

Rua Henriqueta, 99 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro

12º GBM - Jacarepaguá (somente Protocolo de Atendimento)

Avenida Ayrton Senna, 2150, Casa Shopping - Bloco "F" - Sala 207 - Rio de Janeiro

13º GBM - Campo Grande

Av. Cesário de Melo, 3.226 - Campo Grande - Rio de Janeiro

14º GBM - Duque de Caxias

Rua Dr. Manoel Teles, 1.767 - Prainha - Duque de Caxias

15º GBM - Petrópolis

Av. Barão do Rio Branco, 1.957 - Quarteirão Brasileiro - Petrópolis

DBM 1/15 - Três Rios (somente Protocolo de Atendimento)

R. Tiradentes, 287 - Três Rios

16º GBM - Teresópolis

Rua Guandu, 680 - Pimenteiras - Teresópolis

17º GBM - Copacabana

Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - Rio de Janeiro

18º GBM - Cabo Frio

Av. Nilo Peçanha, 256 - Centro - Cabo Frio

19º GBM - Ilha do Governador

Estrada do Galeão, s/nº - Ilha do Governador - Rio de Janeiro

20º GBM - São Gonçalo

Av. São Miguel, 44 - São Miguel - São Gonçalo

21º GBM - Itaperuna

Av. Santos Dumont, 40 - Pd. Humberto Lindelauf

DBM 3/21 - Italva (somente Protocolo de Atendimento)

Rua Erivelto Alves Marinho s/nº - São Caetano - Italva

22º GBM - Volta Redonda

Rua Gov. Luiz Monteiro Portela, 346 - Aterrado - Volta Redonda

23º GBM - Resende

Av. Marcílio Dias, 550 - Jardim Jalisco - Resende

24º GBM - Irajá

Av. Brasil, 19001 - Irajá - Rio de Janeiro

DBM 3/4 - Paracambi (somente Protocolo de Atendimento)

Rua Dep. Romeu Natal, 60 - Lajes - Paracambi

26º GBM - Parati

Av. Roberto Silveira, s/nº - Est. Bananal - Parati

DBM 1/26 - Mambucaba (somente Protocolo de Atendimento)

Rod BR 101 Km 528 - Mambucaba - Angra dos Reis

27º GBM - Araruama

RJ 124, Km 36 - Rio do Limão - Araruama

28º GBM - Penha

Av. Nossa Senhora da Penha, 25 - Penha - Rio de Janeiro

GOCG - Centro

Praça da república, 45 - Centro - Rio de Janeiro

2º GSFMA - Magé

Estrada do Contorno, Km 24 - Iriri - Magé