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Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Decreto nº 897, de 21/09/76 e Legislações complementares Imprimir E-mail
Qua, 24 de Junho de 2009 10:51
             Disponibilizamos para consulta o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que tem por propósito estabelecer os requisitos de segurança indispensáveis para as edificações construídas no território do Estado do Rio de Janeiro bem como as suas legislações complementares mais utilizadas. Clique AQUI para ler ou baixar em formato PDF o COSCIP


Legislações Complementares:
 Decreto-Lei Estadual N° 247 – 21/07/1975 Atribui competência ao CBMERJ para realizar estudos, planejar, executar e fiscalizar normas que disciplinam a segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual N° 35.671 – 09/06/2004 Segurança Contra Incêndio e Pânico nas Edificações anteriores ao Decreto n° 897/76.
 Lei Estadual nº 938, de 16/12/85 - Dispõe sobre medidas que garantam a segurança de assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências.
 Lei Estadual nº 1535, de 26/09/89 - Medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados em caso de acidentes.
 Lei Estadual nº 1587, de 14/12/1989 - que dispõe sobre a fabricação e o uso de para-raios radioativos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 1866, de 08/10/91 - Proíbe a comercialização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
 Lei Estadual nº 2026, de 22/07/92 -Proíbe a realização de espetáculos que impliquem maus tratos aos animais.
Lei Estadual nº 2460, de 08/11/95 - Torna obrigatória a abertura de portas no sentido de dentro para fora em locais de reunião de público.
Lei Estadual nº 2780 de 04/09/1997 Obriga os condomínios fechados ao aumento das entradas para acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros.
Lei Estadual nº 2803 DE 07/10/1997 Veda utilização e instalação subterrâneas para armazenamento ou transporte de combustíveis ou substâncias perigosas.
Lei Estadual nº nº 3021, de 23/07/1998 Autoriza a realização de rodeios e vaquejadas no Estado.
Resolução SEDEC nº 109, de 21/01/1993 Ficam aprovadas as Normas Técnicas n° EMG BM/7 001 e 002/1993.
Resolução SEDEC nº 111 de 09/02/93 Define o Órgão próprio para a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas.
Resolução SEDEC nº 112, de 19/03/1993 Fixa os valores a serem pagos pelos Estabelecimentos de Ensino do CBMERJ.
Resolução SEDEC nº 124, de 17/06/1993 Ficam aprovadas as Normas Técnicas n° EMG BM/7-003, 004 e 005-1
Resolução SEDEC nº 125 – 29/06/1993 - Aprova a Norma Técnica n° EMG BM/7 006.
Resolução SEDEC nº 135, de 16/09/1993 Somente a Diretoria de Serviços Técnicos (DGST), emitirá o Laudo nos casos que estabelece.
Resolução SEDEC nº 136, de 30/09/1993 - Preenchimento do Documento de Arrecadação de Emolumentos.
Resolução SEDEC nº 142, de 15/03/1994 - Baixa instruções complementares para execução do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), dando nova redação à Portaria-002/78, e às Notas Técnicas, Normas Técnicas e Ordens de Serviço emitidas após a vigência do mesmo, até o ano de 1992
Resolução SEDEC nº 148, de 25/05/1994 Define normas de procedimentos na análise dos projetos de edificações.
Resolução SEDEC nº 166, de 10/11/1994 Baixa instruções suplementares ao Decreto n° 897/1976 - COSCIP.
Resolução SEDEC nº 169, de 28/11/1994 - Baixa Instruções complementares para a apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBMERJ
Resolução SEDEC nº 180, de 16/03/1999 Aprova a utilização das tubulações de cobre nas instalações preventivas.
Resolução SEDEC nº 278, de 21/12/2004 - Dá nova redação aos dispositivos da Resolução N° 112.
Resolução SEDEC nº 279, de_11/01/2005 Dispõe sobre a Avaliação e a Habilitação do Bombeiro Profissional Civil.
Resolução SEDEC nº 284, de_25/04/2005 Institui o novo Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros - DAEM, e dá outras providências.
Portaria CBMERJ nº 383, de_10/03/2005 Regulamenta os dispositivos da Resolução n° 279/2005, que trata a Avaliação e a Habilitação do Bombeiro Profissional Civil.