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Eventos Esportivos - Locais Abertos
Documentos Necessários:
01 - Requerimento Padrão;
02 - Cópia autenticada da carteira de identidade do responsável;
03 - Contrato de locação de ambulância, para eventos esportivos com público inferior a 1000 pessoas;
04 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos esportivos com público estimado acima de 1.000 pessoas);
05 - Declaração de “Nada a Opor” dos órgãos públicos envolvidos (Batalhão de Polícia Militar, Delegacia de Polícia e Subprefeitura), de acordo com a alínea “b” inciso II Art. 11 da Resolução SEDEC nº 278 de 21 de dezembro de 2004;
06 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por engenheiro ou arquiteto responsável, com a indicação das saídas de emergência, localização das estruturas, posto médico e grupos geradores;
07 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada por engenheiro ou arquiteto responsável, com a indicação das saídas de emergência;
08 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM);
09 - Pasta plástica do tipo "classificadora".
Arquivos
Docs para entrada em autorização. Requerimento de Autorização.
OBS: Informamos que no ato da vistoria poderá ser solicitada documentação complementar.
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Documentação necessária: 01 – Requerimento padrão; 02 - Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento; 03 - Cópia do Certificado de Aprovação e do Laudo de Exigências tipo P; 04 - Cópia do Contrato Social; 05 - Cópia do título de propriedade ou contrato de locação; 06 - Autorização do proprietário para o uso com o fim declarado, quando for o caso; 07 - Instrumento de procuração, quando for o caso; 08 - Cópia do Certificado de Registro do ano anterior (se houver); 09 - Cópia autenticada da carteira de identidade do responsável; 10 - Certificado de responsabilidade e garantia de pressurização do sistema preventivo em empresa credenciada pelo CBMERJ, quando o estabelecimento possuir preventivo fixo. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa; 11 - Certificado de garantia de ignifugação de carpetes e cortinas em empresa credenciada pelo CBMERJ, quando houver. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa 12 - Apresentação de notas fiscais de compra de extintores para equipamentos novos. No caso de utilização de extintores usados a recarga deverá ser realizada por empresa credenciada junto ao CBMERJ. Na ocasião do requerimento do CR junto à DDP deverá ser anexada cópia da Carteira de Credenciamento da referida empresa. Ver relação de empresas 13 - Comprovante de pagamento da taxa devida (veja aqui o código do DAEM); 14 - Quando tratar-se de parques aquáticos, apresentar Certificado de Registro emitido pelo Grupamento Marítimo, cópia da habilitação dos guardiões de piscina, ART relativa a estrutura das atrações, cópia de documentação assinada por responsável técnico informando as restrições de cada atração; 15- Quando tratar-se de estabelecimento em que sejam utilizados engenhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos o requerente deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA-RJ, atestando o bom estado de funcionamento e, ainda: (item 16) 16- Laudo Técnico circunstanciado, emitido por profissional habilitado e registrado no CREA, acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação do parque; 17 - Pasta plástica |
I – AUTORIZAÇÃO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para a realização de eventos de diversões públicas em locais abertos ou fechados, com entrada paga ou não
II – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos
III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE DEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST que autoriza o funcionamento de uma estrutura temporária tais como, parque de diversões, quiosques, painéis publicitários entre outros.
IV – AUTO DE INTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado
V - AUTO DE DESINTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para permitir o retorno das atividades dos locais ou estabelecimentos que foram interditados ou tiveram suas atividades de reunião de público proibidas
VI – REQUERIMENTO PADRÃO: documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade
VII – OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para informar aos órgãos públicos em relação à interdição ou desinterdição dos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas
VIII – GUIA DE NOTIFICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas
IX - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS: documento instituído pela Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, a ser adquirido pelo requerente, destinado ao recolhimento devido da taxa prevista na Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1980, ou das multas previstas no art. 23 da Resolução SEDEC nº 278/2004
X – AUTO DE INFRAÇÃO: documento a ser expedido pela DDP e pelas SST para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas
XI – RELATÓRIO DE VISTORIA: documento normatizado através da NOTA DGDP/DIV. ADM. 006/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ, nº 008, de 11 de janeiro de 2008, que padroniza os procedimentos e as informações de toda e qualquer vistoria realizada em casas de diversões públicas e eventos em geral
Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Abrir
Lei Estadual 5.390/2009 - Dispõe sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Abrir
Lei Federal 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Abrir
Lei Estadual 938/1985 - Dispõe sobre providências que garantam a segurança dos assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências Abrir
ResoluçõesResolução SEDEC Nº 278, de 21 de Dezembro de 2004 (Dá nova redação a resolução SEDEC Nº 112, de 09 de Fevereiro de 1993) abrir
RESOLUÇÃO CREMERJ N. 187/2003 - Disciplina a prestação de serviços médicos à população em eventos especiais. abrir
Resolução Nº 142, de 15 de Março de 1994 (Baixa instruções complementares para execução do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP), dando nova redação à Portaria 002/78, e às Notas Técnicas, Normas Técnicas e Ordens de Serviço emitidas após a vigência do mexso, até o ano de 1992). abrir
